CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N° 001, DE 21 DE
SETEMBRO DE 2023.
Altera o §1° e demais parágrafos, e inclui o §6° no
artigo 72-A, da Lei Orgânica do Município de
Tamarana, Estado do Paraná, que versa acerca do
orçamento impositivo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, E A MESA
EXECUTIVA PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica alterado o art. 72-A, na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:
"Art.72-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1°. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
§ 2°. As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas:
I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
_III — até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV — se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
V — No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 3o as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 3o deste
artigo.
§ 3°. Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§ 4°. Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária
será:
I — demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
II — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos;
§ 5°. A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas
neste artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
§ 6°. A garantia de execução de que trata o §10 deste artigo aplica-se também às programações
incluídas por todas as emendas de bancada de parlamentares do Município, no montante de
até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior".
Art. 2°. Esta proposta de emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 21 de
Setembro de 2022.
Autoria:
Vereador O1ivC Lima
Vereador AnãiiTb naiIe Couvea
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Vereado lettl- e Iván Lima
2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Vereador son de Souza
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Vereadora ain reira Ferraz
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Vereador ar res Bittencourt Júnior
Vereador Silv Ro de Oliveira
VjFeador Hector Mitusto Siena Gobetti
3
Vereador Amadeu de Oliveira
Vereador Anauto S&iza de Gouvea
Vereador dson de Souza
e dor Hector Aug Siena Gobetti
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal em tela visa alterar o percentual
(limite) da emenda impositiva individual e instituir emendas de bancada referente à execução
obrigatória das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, em consonância com a
Emenda Constitucional n.° 126, de 21 de dezembro de 2022.
A Emenda Constitucional n.° 126/2022, trouxe a alteração do percentual da emenda
impositiva individual de 1.2% (um inteiro e dois décimos por cento) para 2% (dois por
cento).
Assim, tendo em vista a alteração do percentual de aplicabilidade da emenda
impositiva individual, requer seja alterado o § 10 do artigo 72-A da Lei Orgânica do
Município de Tamarana, estado do Paraná.
Outrossim, foi verificado erro material no artigo 72-A da Lei Orgânica Municipal,
haja vista a duplicidade de menção do termo "§ 3°", de modo que se faz necessária a correção
na ordem dos parágrafos do artigo em questão.
Por fim, com relação a Emendas de Bancadas Municipais, decidiu o Supremo
Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário n.° 1301031/RS, a constitucionalidade
da instituição da emenda de bancada, pois é consolidado o entendimento da Suprema Corte
de que as normas constitucionais que tratam de processo legislativo, incluído o processo
legislativo de leis orçamentárias, são de reprodução obrigatória, por força do principio da
simetria.
Diante do exposto, encaminho o Projeto de Lei Legislativo, aguardando sua
tramitação e posterior votação e promulgação pelos nobres edis.
Tamarana/PR, 21 de Setembro de 2022.
Ver gelica de Oliveira Lima ereadotWjTslaine Pereira Ferraz
Ve e s Bittencourt Junior
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