MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NW2C, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Pludanual (PRA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE L E I :
Art. /° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$13.000,00
(Treze mil reais), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022,
conforme descrito abaixo:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4.2.284 - Bloco Proteção Social Basica - Cras
. ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física 0.1.817 13.000,00
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 10desta Lei, servirá como recurso o excesso
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da
Lei Federal n°4 320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.1.6.50.0.1.05.00 — SUAS Fortalecimento Emergencial CADúnico — Fonte 1817 —Valor
R$13 .000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 19 4é S tembro de 2023.
(-/
Luzia iariie Suzukawa
FEITA
Autoria: Executivo Municipal
Rua Evadsto Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRi (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo è:
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, do Governo Federal
para programas Sociais, para a Gestão Municipal do Cadastro Único. O recurso será
para contratação de Profissional de nível superior, responsável por realizar visitas
domiciliar para averiguação de denuncias, tratamento de indicio de irregularidades e
fiscalização, no Valor de R$13.000,00.
Ror todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 19 de Setembro de 2023.
Luzia ar e Suzukawa
EFEITA
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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