MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° O> DE 27 SETEMBRO DE 2023
Ementa: Altera a lei n° 247/2003 e dá outras
providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, sanciono a seguinte:
CAPITULO VI
INSTITUIÇÕES DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL DE LONGA PERMANÊNCIA
Art. 22-A. As Organizações da Sociedade Civil de atendimento à pessoa idosa
devem inscrever e cadastrar seus serviços, programas, projetos e benefícios no
Conselho Municipal dos Direitos do idoso e aos demais Conselhos afetos às
políticas de atendimento ofertadas, sem prejuízo dos documentos e normatizações
junto à Vigilância Epidemiolágica e Sanitária do município.
§ 1° Ficam observados os seguintes requisitos:
I - Especificar o regime de atendimento;
II - Oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene,
salubridade e segurança;
III - Apresentar objetivos estatutários e planos de trabalho compatíveis com os
princípios da Lei;
IV - Provar que está regularmente constituída, apresentando os nomes dos
dirigentes e idoneidade dos mesmos.
§ 2° As especificações do formato de inscrição, documentação necessária e critérios
de pleito do cadastro serão estabelecidos no regimento interno do Conselho
municipal dos direitos do idoso.
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Art. 22-B. A pessoa idosa tem direito à moradia digna, no grupo familiar de origem
ou da família extensa; desacompanhada de seus familiares, quando assim o desejar
ou; ainda, em entidade pública ou privada, devendo ser respeitada a sua autonomia
para exercer essa opção, assegurando absoluta ausência de coação ou quaisquer
tipos de constrangimento, bem como a garantia de acesso da pessoa idosa e/ou de
seu representante legal às informações necessárias para uma adesão consciente e
segura.
Parágrafo único. Para fins de elucidação desta Lei, é considerada entidade de longa
permanência ou casa-lar, doravante designada "entidade", toda instituição
governamental ou organização da sociedade civil, de caráter residencial, destinada
a domicílio coletivo de pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos,
com ou sem suporte familiar, em condição de liberdade, dignidade e cidadania,
conforme explicitado na RDC n° 502/2021 (Resolução da Diretoria Colegiada da
ANVISA).
Art. 22-C. As entidades que prestam serviços de acolhimento institucional de longa
permanência à pessoa idosa adotarão os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
III - manutenção do idoso na mesma instituição, salvo em caso de força maior;
IV - participação do idoso nas atividades comunitárias, de caráter interno e externo;
V - observância dos direitos e garantias das pessoas idosas;
VI - preservação da identidade do idoso e oferecimento de ambiente de respeito e
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dignidade.
§ 10 A entidade deve, nos termos do inciso II do artigo 50 da Lei n° 10.741/2003,
observar os direitos e as garantias de que são titulares as pessoas idosas, incluindo
a liberdade de ir e vir da pessoa idosa capaz, respeitados os horários do seu
regimento interno.
§ 2° O dirigente de instituição prestadora de serviço de acolhimento institucional à
pessoa idosa responderá civil e criminalmente pelos atos que praticar em detrimento
do idoso, sem prejuízo das sanções administrativas.
Art. 22-D. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o
tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do
contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V - oferecer atendimento personalizado;
VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
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IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas
crenças;
XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso
portador de doenças infectocontagiosas;
XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos
necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos
idosos;
XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do
atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de
seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e
demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do
atendimento;
XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de
abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.
Art. 22-E. As entidades que prestam serviço de acolhimento institucional de longa
permanência, são obrigadas a firmar contrato de. prestação de serviços com a
pessoa idosa acolhida, garantindo o cumprimento das condições previstas no § 30
do artigo 37 e nos artigos 48, 49 e 50 da Lei n° 10.741/2003, além de normas
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específicas.
§ 1° Nos casos em que a pessoa idosa acolhida for incapaz, a assinatura do
contrato de prestação de serviços cabe a seu representante legal, nomeado
judicialmente;
§ 2° Nas situações em que a pessoa idosa for incapaz e necessitar de
representação legal e o seu representante legal for o próprio dirigente da entidade,
este não deve figurar como representante legal de ambas as partes, devendo ser a
entidade representada por outro dirigente legitimado.
Art. 22-F. No caso de entidade sem fins lucrativos, as situações em que houver a
participação financeira da pessoa idosa devem ser normatizadas pelo Conselho,
observados os seguintes princípios:
I - A aplicação do § 2° do artigo 35 da Lei n° 10.741/2003 incide sobre entidade não
governamental sem fins lucrativos, definida como entidade de assistência social,
certificada nos termos da Lei n° 12.101/2009 (Certificado das Entidades
Beneficentes de Assistência Social);
II - A cobrança de participação da pessoa idosa no custeio de entidade não
governamental sem fins lucrativos, definida como entidade de assistência social,
quando houver, não pode exceder a 70% de qualquer beneficio previdenciário ou de
assistência social, incluindo-se o Benefício da Prestação Continuada - BPC,
percebido pela pessoa idosa, devendo constar a sua anuência no contrato de
prestação de serviço;
III - A garantia de que o percentual restante, de no mínimo 30%, deve ser destinado
à própria pessoa idosa, a qual, a seu critério, lhe dará o destino que bem lhe
aprouver, garantindo-se lhe o direito de liberdade, dignidade e cidadania;
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IV - O registro, em relatórios de atividades e financeiros da entidade, do número de
pessoas idosas que participam com parcela de benefícios nos termos do artigo 35
da Lei n° 10.741/2003, bem como o valor de cada participação e as despesas
subsidiadas com estes recursos, conforme preceitua o artigo 54 da mesma Lei.
Art. 22-G. Os contratos de prestação de serviços celebrados pela entidade com fins
lucrativos estão sujeitos à legislação em vigor, em especial a Lei n° 10.741/2003 e
Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), admitida a livre negociação do
valor entre as partes.
Art. 22-H. O poder público municipal, ao firmar convênios, contratos, termos de
parceria, cooperação, dentre outros, com entidade de longa permanência ou casalar, que tenham por objeto transferir recursos financeiros ou auxílio de qualquer
natureza pública, devem prever no instrumento jurídico ou similar, cláusula que
garanta o atendimento de pessoas idosas sem qualquer tipo de rendimento.
Art. 22-1. O acolhimento de pessoas idosas em situação de risco social, por adulto
ou núcleo familiar, caracteriza a dependência econômica, para os efeitos legais.
CAPÍTULO VII
DA FISCALIZAÇÃO DAS ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Art. 22- J. As entidades governamentais e da sociedade civil organizada de
atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelo Conselho Municipal dos Direitos
do Idoso, Conselho de Direito afeto à política de atendimento, Ministério Público,
Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.
Art. 22-K. Será dada publicidade das prestações de contas dos recursos públicos e
privados recebidos pelas entidades de atendimento.
Art. 22-L. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta
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Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus
dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo
legal:
I - as entidades governamentais:
advertência;
afastamento provisório de seus dirigentes;
afastamento definitivo de seus dirigentes;
fechamento de unidade ou interdição de programa;
II - as entidades da sociedade civil organizada:
advertência;
multa;
suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;
interdição de unidade ou suspensão de programa;
proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.
§ 1° Havendo danos aos idosos em situação de acolhimento institucional ou
qualquer tipo de fraude em relação ao serviço/programa, caberá o afastamento
provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão das ações.
§ 2° A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando
verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.
§ 3° Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco
os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público,
para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades
ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento aos idosos a bem do
interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância
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Epidemiológica e Sanitária do município.
§ 4° Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da
infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.
Art. 22-M. As entidades que infringirem as regras previstas desta Lei, em
consonância com a previsão do artigo 50 da Lei n° 10.741/2003, quando for
aplicável pena de multa, esta será na quantia entre R$ 500,00 (quinhentos reais) a
R$ 3.000,00 (três mil reais) se o fato não for caracterizado como crime, podendo
haver a interdição do estabelecimento até que sejam cumpridas as exigências
legais.
Parágrafo único. No caso de interdição do estabelecimento de longa permanência,
os idosos abrigados serão transferidos para outra instituição, a expensas do
estabelecimento interditado, enquanto durar a interdição.
Art. 22-N. Deixar o profissional de saúde ou o responsável por estabelecimento de
saúde ou instituição de longa permanência de comunicar à autoridade competente
os casos de crimes contra idoso de que tiver conhecimento:
Pena-multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais), aplicada
em dobro no caso de reincidência.
Art. 22-0. Deixar de cumprir as determinações desta Lei sobre a prioridade no
atendimento ao idoso:
Pena-multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 1.000,00 (um mil reais) e multa
civil, conforme o dano sofrido pelo idoso.
Art. 22-P. Da apuração administrativa e judicial de irregularidades em entidades de
atendimento, deverão ser considerados os dispostos nos artigos 59 a 68 da Lei n°
10.741/2003.
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LUZIA UE SUZUKAWA
Prefeita
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CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
(...)
Tamarana, 27 de Setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores.
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que "Altera a lei n° 247/2003 e dá outras providências".
O presente Projeto de Lei tem a pretensão de somar um esforço do
Município de Tamarana na efetivação dos direitos previstos na Lei Federal n°
10.741, de 1° de outubro de 2003, promovendo no âmbito municipal a ampla
divulgação dos direitos da pessoa idosa, repudiando qualquer forma de preconceito,
discriminação e omissão contra a pessoa idosa.
A Constituição Federal garante pessoa idosa todos os direitos
inerentes à pessoa humana, assegurando a esta parcela crescente da população
todas as oportunidades e facilidades para preservação de sua saúde física e mental
e seu aperfeiçoamento moral, intelectual, espiritual e social, garantindo aos idosos
todas as condições de liberdade e dignidade.
Nosso objetivo, mais uma vez, portanto é aprimorar os direitos e
garantias da pessoa idosa e, levando ao conhecimento de toda a sociedade todos
os serviços e políticas públicas existentes para atendimento da necessidade
individual e coletiva da pessoa idosa em nosso município.
Assim, para intensificar a discussão e promover a divulgação das
políticas públicas, projetos, programas e serviços destinados à pessoa idosa em
nosso município, dada a relevância da matéria e seu interesse local, proponho o
presente Projeto de Lei e conto com sua aprovação nesta Egrégia Câmara
Municipal de Vereadores.
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Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de
elevada estima e consideração.
Gabinete da Prefeita do Município de Tamarana/PR, em 27 de Setembro de 2023.
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