MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 003 DE 19 DE SETEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre permissão de uso de bem
imóvel e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, mediante permissão de uso,
a exploração gratuita do Centro de Apoio ao Pequeno Produtor, Localizado as margens
da Rodovia Victório Francovig, no Parque Industrial de Tamarana-Pr. Lote de Terras
Remanescente 3-C com de 2.627,33 m2 (47,74m x 55,13m x 48,97m x 59,09m), contendo
um Barracão medindo 208,06 m2, Registrado nº 3º Ofício de Imóveis da Comarca de
Londrina/PR, por meio de parceria regulamentada pelas Leis Federais nº 8.666/93 e
13.019/2014, que resultará em acordo de cooperação com entidade do terceiro setor sem
fins lucrativos, que demonstre capacidade e possua dentro de suas finalidades sociais a
atividade de fomento ao pequeno produtor rural, sem transferência de recursos
financeiros.
$ 1º A permissão de uso do caput, poderá ser renovada em até 60 meses a partir da data
de publicação dessa Lei, conforme previsto nas normas ordinárias, sem prejuízo de
futuras novas renovações, de acordo com a discricionariedade do gestor. A renovação
aqui disposta fica condicionada a apresentação da documentação de regularidade fiscal a
cada 12 (doze) meses.
8 2º A permissão destina o imóvel referido no caput para utilização dentro das finalidades
sociais do permissionário, quais sejam, a de fomento ao pequeno produtor rural.
Art. 2º Fica também o Chefe do Poder Executivo autorizado a fomecer os materiais
Rua Evaristo de Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86 1425-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
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necessários para reforma do referido imóvel, visando sua escorreita utilização, ao passo
que a entidade deverá disponibilizar a mão de obra necessária para tal empreitada,
conforme regulamentado no competente acordo de cooperação.
Art. 3º Caso a entidade do caput do art. 1º paralise suas atividades por mais de 15
(quinze) dias, será notificada para que num prazo máximo de 15 (quinze) dias retorne a
suas atividades regulares.
$ 1º Não sendo cumprido o disposto no caput deste artigo, o imóvel e suas respectivas
benfeitorias deverão ser restituídos ao Poder Público Municipal imediatamente,
assegurando-se o contraditório e a ampla defesa.
8 2º A Administração Pública não se responsabilizará civil ou penalmente por quaisquer
espécies de danos que os associados ou terceiros venham a sofrer na realização de
atividades dentro do imóvel especificado no objeto da permissão de uso.
£ 3º Em caso de retomada do imóvel antes do cumprimento do referido acordo de
cooperação. seja por inadimplemento do ajuste ou por outras razões de interesse público
serão indenizadas as benfeitorias, de acordo com o previsto no art. 1.219, do Código Civil.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tamarana/PR, 19 de setembro 2028.
LUZIA HARUÉ SUZUKAWA
Prefeita
e e em
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
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Gabinete do Prefeito
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que: “dispõe sobre a permissão de uso de bem imóvel e dá outras providências.”.
p
O referido Projeto visa atender a necessidade da Coocafat concedendo
a permissão de uso de bem imóvel, a fim de que possam exercer suas atividades
rotineiras, bem como recebimento e distribuição de produtos provenientes da
Agricultura Familiar de Tamarana e região.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os
ilustres componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 22 de setembro de 2023.
MA AM j
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Evaristo Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1944
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