MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°(12» DE 28 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo, no âmbito desta municipalidade, a instituir o Piso
Nacional de Enfermagem e a conceder parcela de complementação do vencimento aos
enfermeiros e auxiliares de enfermagem, estatutários e celetistas, do quadro de pessoal
do Município de Tamarana, Estado do Paraná e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
TITULO I
CONSIDERAÇÕES GERAIS
Art. 1°. Fica assegurado o recebimento do Piso Salarial Nacional para os cargos e/ou
empregos públicos de Enfermeiro e Auxiliar de Enfermagem, estatutários e celetistas, do
quadro de pessoal do Município de Tamarana, Estado do Paraná, que possuírem
vencimentos inferiores aos valores estabelecidos na Lei Federal n° 14.434, de 04 de
agosto de 2022.
§1° Com base no artigo 15-C da Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022, que
alterou a Lei Federal n° 7.498, de 25 de junho de 1986, o Piso Salarial Nacional dos
profissionais da área de enfermagem, a ser aplicado no âmbito deste Município, fica
fixado no valor de:
I - R$ 4.750,00 (quatro mil, setecentos e cinquenta reais) mensais para o cargo e/ou
emprego público de Enfermeiro;
II - R$ 2.375,00 (dois mil, trezentos e setenta e cinco reais) para o cargo e/ou emprego
público de Auxiliar de Enfermagem;
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§2° Os valores elencados acima tem como base a carga horária de 44 horas semanais e
serão pagos de forma proporcional, em consonância com a carga horária dos ocupantes
de cargo público (30 horas semanais) e emprego público (40 horas semanais).
§3° Nos termos da decisão proferida pelo STF, em sede da ADI N° 7.222, "a
implementação da diferença remuneratória resultante do piso salarial nacional deve
ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência financeira
complementar".
§4° Para fins de pagamento da referida assistência complementar, serão seguidos os
parâmetros estabelecidos pela Portaria GM/MS n° 597, de 12 de maio de 2023, bem
como será criada uma rubrica específica no contracheque, denominada "Completivo
Remuneratório - Lei Federal 14.434/2022".
§5° Sobre o valor do complemento, incidirá todos os descontos obrigatórios, inclusive
previdenciários.
§6° O valor do completivo salarial, pago em verba apartada, não será considerado como
base de cálculo para o avanço, progressão ou promoção funcional e licença-prêmio
eventualmente previstos na Lei Municipal n° 153/2000 (Estatuto dos Servidores Públicos
Civis do Município de Tamarana).
Art. 2°. Terá direito ao pagamento do completivo salarial, disposto no caput deste artigo, o
profissional de enfermagem, em cumprimento de sua respectiva jornada de trabalho, cujo
valor recebido como vencimento ou salário básico seja inferior ao piso estabelecido no
artigo 1° deste diploma legal.
Parágrafo único. O completivo salarial de que trata esta Lei será devido ao profissional de
enfermagem até que o vencimento ou seu salário-base alcance o valor do piso salarial,
disposto no §1° do artigo 1° desta Lei, em decorrência de reajustes na tabela de
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vencimentos e salários, majoração de vencimento básico em decorrência de avanço,
progressão ou promoção funcional estabelecidos na Lei Municipal n° 153, de 26 de
dezembro de 2.000.
Art. 3°. No referido completivo salarial, serão pagos, também, valores retroativos aos
servidores e empregados do quadro de enfermagem de Tamarana - PR que fizerem jus a
tal direito.
Parágrafo único. O marco inicial, para fins dos pagamentos retroativos, é o mês de maio
de 2023, conforme decisão proferida pelo STF em sede da ADI 7222.
Art. 4°. O pagamento do completivo salarial regulamentado por esta Lei, tanto neste
exercício quanto nos subsequentes, fica condicionado aos efetivos repasses oriundos do
Governo Federal.
Art. 5. Esta Lei entrará em vigor na data de sua públicação.
Tamarana, 28 de Setembro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° /2023
Senhores Vereadores
A aprovação do presente Projeto de Lei é de suma importância
para a devida valorização dos profissionais da área de enfermagem, bem
como para fazer cumprir a Constituição Federal e a legislação aplicável, de
acordo com as considerações abaixo elencadas:
Considerando a Emenda Constitucional n° 124/2022 que incluiu o
§12° no artigo 198 da Constituição Federal com o seguinte teor: "Lei federal
instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de
enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira, a serem observados por
pessoas jurídicas de direito público e de direito privado";
Considerando a edição da Lei n° 14.434, de 04 de agosto de
2022, que: "Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso
salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de
Enfermagem e da Parteira";
Considerando a Emenda Constitucional n° 127/2022 que
acrescentou o §14° no artigo 198 da Constituição Federal com o seguinte teor:
"Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira
complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às
entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços
contratualizados que atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus
pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais
de que trata o § 12 deste artigo";
Considerando a edição da Lei n° 14.581, de 11 de maio de 2023,
que: "Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
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Ministério da Saúde, crédito especial no valor de R$ 7.300.000.000,00, para o
fim que especifica";
Considerando a decisão proferida pelo STF na data de 03 de
julho de 2023, em sede da ADI n° 7.222, a qual estabeleceu: "em relação aos
servidores públicos dos Estados, Distrito Federal, Municípios e de suas
autarquias e fundações (art. 1513 da Lei n° 7.498/1986), bem como aos
profissionais contratados por entidades privadas que atendam, no mínimo,
60% de seus pacientes pelo SUS (art. 15-A da Lei n° 7.498/1986): a) a
implementação da diferença remuneratoria resultante do piso salarial nacional
deve ocorrer na extensão do quanto disponibilizado, a título de "assistência
financeira complementar", pelo orçamento da União (art. 198, §§ 14 e 15, da
CF, com redação dada pela EC n° 127/2022)";
Considerando a Portaria GM/MS n° 1.135, de 16 de agosto de
2023, que "Estabelece os critérios e procedimentos para o repasse da
assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do
piso salarial nacional de enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem e
parteiras e dispõe sobre o repasse referente ao exercício de 2023".
Pois bem. Conforme os apontamentos acima destacados, as
divergências em relação a instituição do Piso Salarial dos profissionais da área
de enfermágem, notadamente quanto à fonte de custeio.
Destarte, não haverá impacto financeiro para o Município de
Tamarana, haja vista que os valores decorrentes do novo piso salarial serão
integralmente repassados pela União.
No que tange ao limite de despesa com pessoal, a Emenda
Constitucional n° 127/2022, incluiu o §2° no artigo 38 no Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, dispositivo que contém normas próprias para
aferição do limite referente aos acréscimos resultantes do Piso em questão,
senão vejamos:
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UZIA H SUZUKAWA
EFEITA
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Art. 38..
§1°
§ 2° As despesas com pessoal resultantes do cumprimento do disposto
nos §§ 12, 13, 14 e /5 do art. 198 da Constituição Federal serão
contabilizadas, para fins dos limites de que trata o art. 169 da Constituição
Federal, da seguinte forma:
I - até o fim do exercício financeiro subsequente ao da publicação deste
dispositivo, não serão contabilizadas para esses limites;
II - no segundo exercício financeiro subsequente ao da publicação deste
dispositivo, serão deduzidas em 90% (noventa por cento) do seu valor;
III - entre o terceiro e o décimo segundo exercício financeiro subsequente
ao da publicação deste dispositivo, a dedução de que trata o inciso II
deste parágrafo será reduzida anualmente na proporção de 10% (dez por
cento) de seu valor." (NR)
Desta maneira, a projeção do impacto no limite de despesa com
pessoal deve ser interpretado em consonância com as regras específicas
ressaltadas acima, isto é: ausência de impacto neste exercício; no exercício de
2024: dedução de 90% (noventa por cento) no impacto e; no exercício de
2025: dedução de 80% (oitenta por cento) no impacto.
Assim, cumpridas todas as exigências formais, a aprovação deste
Projeto de Lei atende ao interesse público e configura justa valorização aos
profissionais da área de enfermagem.
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão
pela unanimidade de seus membros.
Tamarana, aos 28 de Setembro de 2023.
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Limite de Alerta (inciso II do § la do art. 59 da LRF) -48,59%
Limite Prudencial (§ único, art. 22 da LRF) - 51,30%
Limite Máximo (Incisos 1,11 e111, art. 20 da LRF) - 54,00%
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP sobre a RCL (48,59%)
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (AJUSTADA)
Emendas Parlamentares
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
TOTALDA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP
Despesas nâo Computadas
CONTFtATOS TERCEIRIZAÇÃO
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO DESPESA COM PESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
30.944.498,89
32.670.360,01
34.389.852,65
50,43
63.684.912,31
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32.119.094,49
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37.127.284,92
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tua! estimado do crescimento da receitas nos anos de 2022 a 2023