MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° 0.3C DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Reordena os serviços de
convivência aos termos do regramento
federal, implantando no Município o
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculospara
Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO
MUNICíPIO, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1° Autoriza-se por meio da presente a reordenação do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) realizado no âmbito da
Política Municipal de Assistência Social no Município de Tamarana/PR.
§ 1° O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos visa à proteção
social básica aos usuários, organizado a partir de percursos, de modo a
garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo com o seu
ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com famílias e
prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco social.
§ 2° O serviço de convivência e fortalecimento de vínculos desenvolve-se
por meio de oficinas oferecidas aos usuários dos serviços, ordenando-os
em grupos de convivência.
§ 3° Grupos de Convivência são grupos de ação continuada onde se
busca desenvolver o sentimento de pertencimento, de identidade e de
integração; o compartilhamento de objetivos; a relação do grupo com a
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comunidade; a importância da participação, da comunicação, da
negociação e objetivos; capacidade de produzir consensos e negociar
conflitos e outros aspectos relacionados ao vínculo social.
Art. 2° O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFVtem
por objetivo assegurar espaço de convívio familiar e comunitário e o
desenvolvimento de relações de afetividade e sociabilidade; valorizar a
cultura de famílias e comunidades locais pelo resgate de suas culturas e
promoção de vivências lúdicas; desenvolver o sentimento de pertença e
de identidade e promover a socialização e convivência com intervenções
no contexto de vulnerabilidade sociais de modo a fortalecer vínculos e
prevenir situações de exclusão e risco social.
Art. 3° O serviço será ofertado por meio de oficinas, palestras com temas
inerentes ao ciclo de vida, bem como de prevenção a riscos sociais, além
de atividades lúdicas, proporcionando também o acesso à atividade de
lazer e à cultura.
Art. 4° O Público Alvo do SCVF será composto porcrianças e
adolescentes de 6 a 15 anos, em especial:
Em situação de isolamento;
Trabalho infantil;
Vivência de violência ou negligência;
Fora da escola ou com defasagem escolar superior a 02(dois) anos;
Em situação de acolhimento;
Em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
Egressos de medidas socioeducativas;
Situação de abuso e/ou exploração sexual;
Com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do Adolescentes;
Em situação de rua;
XIVulnerabilidade que diz respeito as pessoas com deficiência.
Art. 5° Fica criado, a partir da presente lei, para execução do serviço, o
cargo de coordenador do Serviço de Convivência.
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Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de Setembro de 2023
LUZIA 1W E SUZUKAWA
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Senhor Presidente, encaminhamos para apreciação
dessa Casa de Leis, o Projeto de Lei com a seguinte súmula: "Reordena o
serviço de convivência aos termos do regramento federal,
implantando no Município o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos para Crianças e Adolescentes de 6 a 15 anos de idade."
Sabe-se que o Serviço de Convivência e Fortalecimento
de Vínculos (SCFV) é um programa social de extrema importância para a
promoção do desenvolvimento humano, especialmente para grupos em
situação de vulnerabilidade.
A Resolução n° 01/2013, emitida pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, conforme a competência conferida
pelo artigo 18 da Lei Federal n° 8.742 de 07 de dezembro de 1993, os
serviços de convivência e fortalecimento de vínculos visam à proteção
social básica realizada em grupos, organizado a partir de percursos, de
modo a garantir aquisições progressivas aos seus usuários, de acordo
com o seu ciclo de vida, a fim de complementar o trabalho social com
famílias e prevenir a ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco
social.
Colocam-se em situação prioritária para tal
acompanhamento crianças e adolescentes em situação de isolamento;
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trabalho infantil; vivência de violência e, ou negligência; fora da escola ou
com defasagem escolar superior a 2 (dois) anos; em situação de
acolhimento; em cumprimento de medida socioeducativa em meio aberto;
egressos de medidas socioeducativas; situação de violência, abuso e/ ou
exploração sexual; com medidas de proteção do Estatuto da Criança e do
Adolescente - ECA; pessoas em situação de rua; vulnerabilidade que diz
respeito às pessoas com deficiência; pessoas pertencentes a famílias
beneficiárias de programas de transferência de renda.
Assim, com a presente lei, busca a implantação no
Município deste serviço para constituir-se em um espaço de convívio
familiar e comunitário para o desenvolvimento de relações de afetividade
e sociabilidade pela valorização da cultura de famílias e comunidades
locais mediante o resgate de suas culturas e promoção de vivência
lúdicas, além de desenvolver o sentimento de pertença e de identidade e
também promover a socialização e convivência por meio de intervenções
no contexto de vulnerabilidade sociais, de modo a fortalecer vínculos e
prevenir situações de exclusão e risco social.
Note-se que:
O SCFV possui um caráter preventivo e proativo,
pautado na defesa e afirmação de direitos e no
desenvolvimento de capacidades e potencialidades dos
usuários, com vistas ao alcance de alternativas
emancipatárias para o enfrentamento das
vulnerabilidades sociais. Deve ser ofertado de modo a
garantir as seguranças de acolhida e de convívio familiar
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Prefeita
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e comunitário, além de estimular o desenvolvimento da
autonomia dos usuários (Disponível em < chromeextension://efaidnbmnnnibpcajpcgIclefindmkayhttps://ww
w.mppi.mp.br/internet/wpcontent/uploads/2020/08/CartilhaMINISTE%CC%81R1O-P"CC%81BLICO-NAFISCALIZAC%CC%A7A%CC%830-DO-SISTEMAU%CC%81NICO-DE-ASSISTE%CC%82NCIA-SOCIALSUAS.pdf>. Acesso em 21.09.2023)
Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos
votos de elevada estima e consideração.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Tannarana, e Setembro de 2023.
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