MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° C31 DE 27 DE SETEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE L E I :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de
R$56.297,81(Cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e sete reais e oitenta e um
centavos), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022,
conforme descrito abaixo:
07 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
07.002.13.391.0018.2.046 — Manutenção das Atividades com Eventos Culturais
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3600 Outras Serviços de terceiros — Pessoa Física 0.1.819 9.804,95
3390.3600 Outras Serviços de terceiros — Pessoa Física 0.1.820 46.492,86
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da
Lei Federal n° 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.1.7.99.0.1.01.00 — Transferência de Convenio da União — Lei Paulo Gustavo — Fonte 1819
Valor R$9.804,95
1.7.1.7.99.0.1.02.00 — Transferência de Convenio da União — Lei Paulo Gustavo — Fonte 1820
Valor R$46.492,86
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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Art. 30
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 27 de Setembro de 2023
Luzi arue Suzukawa
PREFEITA
Autoria: Executivo Municipal
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, [DO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo è:
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, do Governo Federal
através da Lei Paulo Gustavo para eventos Culturais no Município, no Valor de
R$56.297,81.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 27 de Setembro de 2023.
Luzí H rue Suzukawa
PREFEITA
Rua isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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