PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° XX, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023
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Dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal de Cultura — COMCULT e
adota outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TAMARANA aprovou e eu,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TAMARANA sanciono a seguinte lei:
TÍTULO I
Das Finalidades
Art. 1°. O Conselho Municipal de Cultura COMCULT, reger-se-á por esta Lei,
caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e
fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria Municipal de
Educação,Cultura e Esportes, tendo por finalidade a participação na formulação das
políticas públicas de cultura do mi_ nicípio de Tarnarana.
TÍTULO
Da Composição
Art. 2°. O Conselho Municipal de Cultura constitui-se por 06 (seis) membros titulares
e respectivos suplentes, assim distribuídos:
I — o Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes, na qualidade de
Presidente;
II — 2 (dois) membros titulares escolhidos n.elo Poder Executivo Municipal, sendo
selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em
exercício na Administração Pública MunicipalIII — 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um
deles seu Vice-Presidente.
§ 1°. Os integrantes descritos no inciso II se-ã nomeados pela Prefeita do Município
de Tamarana para o mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Rua Evadsto Camarço, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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§ 2°. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e
sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os
presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada
pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto,
pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.
§ 3°. Serão considerados eleitos, os 3 (três) membros a que se refere o inciso
III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente,
para ocuparem as Ndages de titulares, sendo o candidato com a maior
quantidade de votos recebidos, o Vice-Presidente.
Parágrafo único. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão
como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente.
Art. 3°. Havendo a necessidade, o COMCULT criará Comissões Técnicas e
Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer
subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou
emergenciais.
Art. 4°. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido
dentre seus membros, pelo Presidente do Conselho.
TÍTULO III
Das Competências
Art. 5°. Ao Conselho Municipal de Cultura compete
I — participar da formulação das políticas públicas do município de Tamarana
na área da cultura;
II — cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional,
estadual e federal;
III — estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas
culturais;
IV — estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições
relacionadas à cultura:
V — emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes
sejam submetidas pelo Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes
ou pelos membros do COMCULT;
VI — promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil
organizada;
VII — incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII — valorizar as manifestações culturais locais e regionais;
IX — incentivar pesquisas sobre a cultura tamaranense e paranaense;
X — definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de
trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das
atividades relativas às suas competências;
XI — participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de
Cultura;
XII — fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os
entes da federação;
XIII acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de
financiamento da cultura;
XIV — participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e
aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura
de Tamarana — FROM INC;
XV — analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual
de Ações e do PROMINC;
XVI — acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de
Informações Culturais;
XVII — dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes
culturais de Tamarana:
XVIII — ratificar o editai que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura;
XIX — elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura.
Do Funcionamento
Art. 6°. As reuniões do Conselho Municipal de Cultura serão quadrimestrais,
salvo as extraordinárias.
Art. 7°. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos,
com exceção das matérias que exijam quorum qualificado nos Termos do
Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos,
deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do
Município de Tamarana e no sítio eletrônico da Prefeitura do Município de
Tamarana.
Parágrafo único. Ao Presidente do COMCULT caberá o voto de qualidade,
nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 8°. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será
remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público
municipal, o desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade sobre
outras que eventualmente exerça no serviço público municipal.
Art. 9°. As reuniões do COMCULT serão instaladas mediante presença da
maioria absoluta de seus membros.
Art. 10°. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento,
perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do
Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar
aberta a vaga e a convocação imediata de seu suplente.
Art. 11°. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício
simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio
pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de duas
sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas
durante o mandato
Art. 12°. Fica a Se:reteria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
autorizado a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de
recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das
finalidades do Conselho Municipal de Cultura.
TITULO V
Das Disposições Finais
Art. 13°. O Conselho aprovará o seu Regimento Interno no prazo de 90
(noventa) dias contados da publicação desta Lei.
Ant. 14° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 15°. Esta Lei entrará em vigor na presente data, revogadas as disposições
em contrário.
Tamarana, 05 de outubro de 2023.
Luzia
Pref
Suzukawa
a Municipal
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto
de Lei que: "Institui o Conselho Municipal de Cultura — COMCULT e adota
outras providências:.
Com a criação do Fundo Municipal de Cultura, surgiu a
necessidade de constituir um Conselho Municipal de Cultura a fim de atuar
como órgão consultivo, deliberativo, normativo e fiscalizador, conforme
preconiza o Sistema Estadual e Nacional de Cultura.
Com a criação do referido Conselho, nosso município poderá
desenvolver projetos culturais para fomentar nossa cultura local.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana 05 de outubro de 2023
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LUZIA FUE SUZUKAWA
Prefeita