PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito 311
PROJETO DE LEI N° XX, 05 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe sobre a instituição do Fundo Municipal
de Cultura - FUMCULT e adota outras
providências.
Art. 1° — Fica instituído, junto a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes, o Fundo Municipal de Cultura -- FUMCULT, do Município de Tamarana,
cuja finalidade consiste na prestação do apoio financeiro necessário ao
desenvolvimento dos programas específicos do aludido órgão, mediante a
administração autônoma e a gestão dos respectivos recursos.
Art. 2° — Consistirão em recursos do fundo ora criado:
I — dotação orçamentária própria ou créditos que lhe sejam destinados;
II — contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores
público e privado, em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis que venham receber
de pessoas físicas e/ou jurídicas;
III — produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como
arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos
à administração da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, ou
resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos,
promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos
aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
IV — rendimentos oriurrios da aplicação de seus próprios recursos;
V — resultado de convênios contratos e acordos firmados com instituições públicas
ou privadas, nacionais nu estrangeiras;
VI — quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras
contribuições financeiras legalmente incorporáveis.
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Art. 30
— A gestão e fiscalização do Fundo serão realizadas pelo Conselho Municipal
de Cultura, nos termos de sua lei específica e conforme definido em regulamento
próprio editado pelo chefe do Poder Executivo municipal.
Art. 40
— Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de
que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que
se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente a Secretaria Municipal de
Educação, Cultura e Esportes.
Parágrafo único — Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um
responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo.
Art. 50
— Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as
receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão
automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única,
aberta no Banco do Brasil, de sua própria titularidade.
Parágrafo 1° — As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de
análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso.
Parágrafo 2° — Os saldos porventura existentes no término de um exercício
financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral
aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 6° — O Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes submeterá
trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal relatório das atividades
desenvolvidas pelo Fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas
dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória,
sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, instituídos
pela Administração Municipal.
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Luzia H
Prefe
Suzukawa
unicipal
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Art. 7°— Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de
sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 8° — As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias
próprias.
Art. 9° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 05 de Outubro de 2023.
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Encaminho o presente Projeto dé Lei, tendo por objetivo criar e consolidar o
funcionamento do Fundo Municipal de Cultura visando o fomento de projetos
culturais e também fomento á cultura do Município de Tamarana.
Este projeto busca assegurar a promoção de Políticas Públicas voltadas à
cultura, proporcionando a participação de nossa sociedade e provendo os recursos
financeiros necessários.
Desta forma, com a criação do Fundo Municipal de Cultura, assegura-se a
integração das políticas públicas de cultura conforme Sistema Nacional e Estadual
de Cultura, com destinação de verbas para projetos, potencializando a cultura local.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 05 de outubro de 2023.
if /81 /
LUZIA EtARUE SUZUKAWA
PrefeIta
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