CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 025 /2023
REQUERENTE: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA
ASSUNTO: PROVIDÊNCIAS SOBRE OCORRIDO NO PLENÁRIO DA
CÂMARA DIA 09/10/2023
Senhor Presidente,
Práticas que expressam violência, discriminação e assédio, exigem
posicionamento das instituições, ainda mais se tratando de uma instituição que está
por zelar das leis e observar a Constituição. Não obstante toda a legislação, todo o
enfrentamento histórico, ainda é possível se espantar em pleno 2023 quando um
Vereador usa de instrumentos de coação, violência de gênero, atitude antiética e
imoral, que não podem ser toleradas.
Considerando o ocorrido dia 09/10/2023, dentro do recinto do Plenário da
Câmara Municipal de Tamarana, solicito quais providências serão tomadas pelo
Presidente da Câmara acerca dos fatos conforme segue:
O representante do Sindtam, Senhor Diego Alexandre de Oliveira
chamou-me de mentirosa, da mesma forma a Vereadora Jislaine;
Durante a 7' Sessão Ordinária, conforme consta na gravação da sessão
transmitida através do youtube, o Vereador Héctor Augusto Siena
Gobetti está gravando imagens ou vídeos sem a devida autorização;
Além de ter feito, durante a 31° sessão ordinária, acusação a minha
pessoa de agressões físicas e verbais ao vereador Mario Torres
Bittencourt Júnior, a qual exijo retratação das calúnias a mim dirigidas.
Da mesma forma, durante o intervalo da sessão ordinária para a sessão
extraordinária, o mesmo Vereador gravou imagens e vídeos da
Vereadora Jislaine Pereira Ferraz e desta Vereadora Requerente;
Também houveram diversas manifestações do público durante o debate
dos projetos e palavra livre, contrariando o Regimento Interno que
serão elencados os artigos infringidos: Art. 270. Compete
privativamente à Presidência dispor sobre o policiamento do recinto da
Câmara, podendo o Presidente solicitar da Polícia Militar do Estado do
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Paraná o que necessário para manutenção da ordem. Art. 271.
Qualquer cidadão poderá assistir às Sessões da Câmara, na parte do
recinto que lhe é reservada, desde que: I — apresente-se decentemente
trajado; não porte armas; — conserve-se em silêncio durante os
trabalhos; — não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa
em Plenário, ‘— respeite os Vereadores;io,_atenda às determinações
cy da Mesa; V — não interpele os Vereadores. § 1°. Pela inobservância
desses deveres poderão os assistentes e demais cidadãos ser obrigados,
pela Mesa, a retirarem-se imediatamente do recinto, sem prejuízo de
outras medidas. § 2°. O Presidente poderá ordenar a retirada de todos
os assistentes e demais cidadãos, se a medida for julgada necessária. §
3°. Se no recinto da Câmara for cometida qualquer infração penal, o
Presidente dará voz de prisão em flagrante, apresentando o infrator à
autoridade competente, para lavratura do auto de instauração do
processo crime correspondente. § 4°. Se não houver flagrante, o
Presidente deverá comunicar o fato à autoridade policial competente,
para a instauração do inquérito. Art. 272. No recinto do Plenário e em
outras dependências da Câmara, reservadas, a critério da Presidência,
só serão admitidos Vereadores e funcionários além daqueles que
possuam autorização legal para se apresentar nos recintos.
A CF/88 versa da seguinte forma: O Vereador tem direito à inviolabilidade por
suas opiniões, palavras e votos no exe cicio do seu mandato e na circunscrição do v É
município. É o que consagra o inciso I do artigo 29 da Constituição Federal.
Sabemos nós que não é de hoje, as agressões e assédio do vereador contra esta
requerente e a vereadora Jislaine vem acontecendo nas sessões e nos bastidores do
plenário. Pois, eu requerente fui ofendida em vários outros momentos nesta casa
legislativa, onde em um deles o vereador Hector com o celular em mãos gravando, me
dirigiu palavras ofensivas como "Desequilibrada", "Louca", infringindo o Art.81 -
§2°- I e II da seção II do decoro parlamentar , assim como no Art.82, 83 e 85 do
Regimento Interno.
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ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 10 de Outubro de 2023.
Vereadora
„ora we Lima
AO EXMO SENHOR
Mário Cesar Fabiano
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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