CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO 026 /2023
ASSUNTO: Requeremos que seja seguido regimento interno, nos artigos abaixo;
REQUERENTE: Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima
Senhor Presidente,
Art. 45. O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data
do recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão, salvo resolução em contrário do
Plenário.
§ 1°. O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar,
por ordem sequencial de alternância, o relator dentre os membros integrantes da
Comissão, a contar da data do despacho do Presidente da Câmara.
§ 2°. O Relatar designado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do parecer.
§ 3°. Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará
processo e emitirá o parecer.
§ 4°. Cabe ao Presidente da Comissão solicitar prorrogação do prazo para exarar parecer,
por iniciativa própria ou a pedido do Relatar, a qual poderá ser decidia de oficio pelo
Presidente da Câmara.
§ 5°. Findo o prazo sem que o parecer seja concluído, e, sem prorrogação autorizada, o
Presidente da Câmara designará uma Comissão Especial de 03 (três) membros para exarar
parecer dentro do prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.
§ 6°. Somente será dispensado o parecer em caso de extrema urgência, verificado o fato
aludido no Art. 188, § 3°, devendo ser colocada a dispensa em votação do Plenário, sendo
impossível a sua concessão quando o fato alcançar toda a comunidade.
§ 7°. O parecer da Comissão deverá ser protocolado na Secretaria da Casa, com
antecedência de 4 (quatro) horas do início da Sessão Ordinária, ficando disponível aos
Vereadores.
§ 8°. Todos os prazos previstos neste artigo poderão ser reduzidos pela metade, quando se
tratar de Projeto de Lei encaminhado pelo Prefeito com prazo de votação previamente
fixado, desde que o pedido seja fundamentado, e de emendas e subemendas apresentadas
esa do Plenário.
°. Tratando-se de projeto de codificação, serão triplicados os prazos deste artigo e seus
1° a 6°.
O prazo a que se refere este artigo será duplicado em se tratando de propostas
mentárias, diretrizes orçamentárias, plano plurianual e de processo de prestação de
do Município, vedada a sua prorrogação.
11. Os prazos estabelecidos para as Comissões exararem seus pareceres, serão
essivos a tantas quantas forem as Comissões competentes para análise da matéria,
vo quando se tratar de matéria em regime de urgência ou outra disposição em
ntrário.
t. 47. AN reuniões ordinárias serão realizadas, independentemente de convocação, em
as e horários prefixados trimestralmente pelos seus Presidentes.
rt. 48. Os debates obedecerão, no que couber, às normas previstas para as sessões da
Câmara, assegurada a autonomia de decisão ao respectivo Presidente.
§ 1.° As deliberações serão tomadas por maioria de votos.
§ 2.° Qualquer Vereador poderá participar, sem direito a voto, dos debates das Comissões.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
§ 3.° Não havendo reunião por falta de quárum, lavrar-se-á termo de comparecimento dos
membros presentes.
Art. 49. As atas das reuniões das Comissões serão elaboradas segundo padrão uniforme,
contendo data, horário e local da reunião e relação das matérias apreciadas e síntese dos
trabalhos realizados.
Justificativa:
Considerando que durante o período da pandemia, no dia 08 de Março de 2021,
foi criado um grupo MP App Whatsapp para os trabalhos das Comissões, sendo que os
pareceres, deliberações e votos eram realizados pelo APP com o objetivo de prevenção
durante o referido período. Assim como as autoridades em saúde flexibilizaram as
medidas restritivas quanto à pandemia, solicito que os trabalhos das Comissões sigam o
Regimento Interno conforme citado cima.
Considerando que já foi realizado requerimento com este mesmo assunto, em que
dia 20 de junho de 2022, as análises dos projetos pelas comissões, ficaram agendado as
datas das reuniões para todas quintas feira a Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas, e Comissão de Viação, Obras Públicas e Transportes.
E nas sextas feira as reuniões da Comissão da Saúde, Educação e Assistência
Social e a Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio.
Assim requeremos que sejam observados o rito de tramita*, sendo com pauta da
reunião das comissões, que seja estabelecido, que os debates obedecerão, no que couber,
as normas previstas
para as sessões da Câmara. Então sugerimos que tenha o link para transmissão e a pauta
das reuniões com as matérias a serem deliberadas.
Tamarana, 10 de Outubro de 2023.
.044,
Jislaine Pereira Ferraz Wel? O veira Lima
Vereadoras
AO EXMO SENHOR
Mário Cesar Fabiano
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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