PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Prefeito
Q25
PROJETO DE LEI N° XXX DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a desafetação de bens de
uso especial, sendo três ônibus para
transporte de passageiros, autorizando o
Municipio a doá-lo à Associação dos
Moradores da Terra Indígena
Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao
município, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Ficam desafetados os bens de uso especial, para transporte de
passageiros, atualmente, inserviveis ao patrimônio municipal, objetivando o
transporte de alunos da rede de ensino municipal e estadual, quais sejam:
1° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS - 5642,
2° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS — 5726, e
3° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS — 5768.
Art. 2° - Fica o Município autorizado a doar à Associação dos Moradores da Terra
Indígena Apucaraninha AMTIAP, os bens descritos no artigo anterior desta Lei,
mediante prévia avaliação, com imposição dos seguintes encargos ao município:
I — lavagem completa dos ônibus, manutenção e plotagem com imagens das
apresentações culturais da Terra Indígena Apucaraninha, Água Branca e Barreiro.
II - instituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e
imprescritibilidade;
III - utilização dos bens públicos exclusivamente pelos integrantes dos Grupos
Culturais e Artesãos da Terra Indígena Kaingang Apucaraninha, Água Branca e
Barreiro para realização de atividades culturais e demais que se fizerem
necessárias.
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43)3398-1944
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Art. 30
- Para efetivação da doação, as partes assinarão Instrumento Particular de
Doação, que deverá constar, entre outras, c Ausulas especiais, estabelecendo que:
I - o bem ficará vinculado à atividade proposta e não poderá ser alienados a
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana;
II - a donatária deverá executar todos os encargos como taxas, impostos, multas,
manutenção e conservação após a doação
III - Reverterá automaticamente ao Município, sem direito à indenização pelas
melhorias existentes, o bem doado quando houver descumprimento dos encargos
previstos no art. 2°, inciso III, desta Lei;
IV - Havendo reversão do bem público, ficará a donatária obrigada a indenizar
eventuais prejuízos causados ao bem doado.
Art. 4° - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei, será
realizada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e
Esportes.
Art. 50
- As despesas decorrentes da imposição dos encargos impostas no Art. 2°
que alude esta Lei crerão a expensas do doador.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 05 de outubro de 2023.
r LUZI VUE SUZUKAWA
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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Prefeita
Tamarana, e outubro de 2023.
LUZIA LIr UE SUZUKAWA
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JUSTIFICATIVA
Considerando que os Povos Indígenas Kaingang de Tamarana em suas
Aldeias Apucaraninha, Água Branca e Barreiro não possuem de ônibus próprios
para transporte quando são convidados por outros municípios a realizarem suas
apresentações culturais, bem corno também não possuem o transporte para leva-los
a outros municípios para que possam realizar a venda de seus artesanatos.
Considerando que o município não possui programa de transporte gratuito
com frota suficiente para atender a demanda da população e ainda dispor de tempo
hábil para levar os indígenas e demais moradores para eventos próprios, fica
sempre a cargo da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de realizar o
transporte para que a comunidade indígena tenha seus momentos culturais a serem
realizados em municípios que não sejam apenas Tamarana.
Assim sendo, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
Cultura e Esportes deste município tem a intenção de doar, conforme artigos
estabelecidos neste projeto de Lei três transportes que não são mais utilizados pela
Secretaria de Educação como ônibus escolares.
Por meio desta ação, fica assegurada a autonomia da comunidade
Indígena de poder realizar ações e participar de eventos sem que fique condicionada
aos horários e contratempos enfrentados pela Secretaria de Educação do município.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado
espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Prefeita
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