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materia nº 35/2023

Tipo -Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-10-18
EmentaDispõe sobre a desafetação de bens de uso especial, sendo três ônibus para transporte de passageiros, autorizando o Municipio a doá-lo à Associação dos Moradores da Terra Indígena Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao município, e dá outras providências.
native_id1596

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 -Matéria Arquivada — —
2023-12-15 Projeto de Lei Sancionada pelo Executivo — —
2023-12-12 Encaminhado para Sanção e publicação — —
2023-12-11 -Projeto de Lei aprovado em 2ª votação — —
2023-12-08 -Matéria inclusa na ordem do dia para 2ª Votação — —
2023-12-04 -Projeto de Lei aprovado em 1ª votação — —
2023-12-01 -Matéria inclusa na ordem do dia para 1ª Votação — —
2023-11-29 -Parecer favorável da Comissão — —
2023-11-29 -Parecer favorável da Comissão — —
2023-11-27 Parecer Jurídico — —
2023-11-23 Parecer Jurídico — —
2023-10-31 Complementação de documentos ao Executivo — —
2023-10-26 Parecer Jurídico — —
2023-10-24 -Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-10-23 Matéria apresentada em Plenário — —
2023-10-20 Leitura do Projeto — —
2023-10-18 Encaminhado ao Presidente para providências — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-12-11T13:30:54.824066-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0
2023-12-04T15:24:37.221452-03:00 Aprovada por unanimidade 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
Q25 
PROJETO DE LEI N° XXX DE 05 DE OUTUBRO DE 2023. 
Dispõe sobre a desafetação de bens de 
uso especial, sendo três ônibus para 
transporte de passageiros, autorizando o 
Municipio a doá-lo à Associação dos 
Moradores da Terra Indígena 
Apucaraninha AMTIAP, com encargos ao 
município, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, 
PREFEITA DO MUNICÍPIO, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Ficam desafetados os bens de uso especial, para transporte de 
passageiros, atualmente, inserviveis ao patrimônio municipal, objetivando o 
transporte de alunos da rede de ensino municipal e estadual, quais sejam: 
1° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS - 5642, 
2° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS — 5726, e 
3° M. BENS/MPOLO TORINO GVU ANO 2006/2006 - PLACAS: BUS — 5768. 
Art. 2° - Fica o Município autorizado a doar à Associação dos Moradores da Terra 
Indígena Apucaraninha AMTIAP, os bens descritos no artigo anterior desta Lei, 
mediante prévia avaliação, com imposição dos seguintes encargos ao município: 
I — lavagem completa dos ônibus, manutenção e plotagem com imagens das 
apresentações culturais da Terra Indígena Apucaraninha, Água Branca e Barreiro. 
II - instituição das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e 
imprescritibilidade; 
III - utilização dos bens públicos exclusivamente pelos integrantes dos Grupos 
Culturais e Artesãos da Terra Indígena Kaingang Apucaraninha, Água Branca e 
Barreiro para realização de atividades culturais e demais que se fizerem 
necessárias. 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43)3398-1944 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
Art. 30 
 - Para efetivação da doação, as partes assinarão Instrumento Particular de 
Doação, que deverá constar, entre outras, c Ausulas especiais, estabelecendo que: 
I - o bem ficará vinculado à atividade proposta e não poderá ser alienados a 
terceiros, sem autorização do Município de Tamarana; 
II - a donatária deverá executar todos os encargos como taxas, impostos, multas, 
manutenção e conservação após a doação 
III - Reverterá automaticamente ao Município, sem direito à indenização pelas 
melhorias existentes, o bem doado quando houver descumprimento dos encargos 
previstos no art. 2°, inciso III, desta Lei; 
IV - Havendo reversão do bem público, ficará a donatária obrigada a indenizar 
eventuais prejuízos causados ao bem doado. 
Art. 4° - A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta Lei, será 
realizada, periodicamente, pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e 
Esportes. 
Art. 50 
 - As despesas decorrentes da imposição dos encargos impostas no Art. 2° 
que alude esta Lei crerão a expensas do doador. 
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Tamarana, 05 de outubro de 2023. 
r LUZI VUE SUZUKAWA 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944 
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Prefeita 
Tamarana, e outubro de 2023. 
LUZIA LIr UE SUZUKAWA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Gabinete do Prefeito 
JUSTIFICATIVA 
Considerando que os Povos Indígenas Kaingang de Tamarana em suas 
Aldeias Apucaraninha, Água Branca e Barreiro não possuem de ônibus próprios 
para transporte quando são convidados por outros municípios a realizarem suas 
apresentações culturais, bem corno também não possuem o transporte para leva-los 
a outros municípios para que possam realizar a venda de seus artesanatos. 
Considerando que o município não possui programa de transporte gratuito 
com frota suficiente para atender a demanda da população e ainda dispor de tempo 
hábil para levar os indígenas e demais moradores para eventos próprios, fica 
sempre a cargo da Secretaria de Educação, Cultura e Esportes de realizar o 
transporte para que a comunidade indígena tenha seus momentos culturais a serem 
realizados em municípios que não sejam apenas Tamarana. 
Assim sendo, a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Educação, 
Cultura e Esportes deste município tem a intenção de doar, conforme artigos 
estabelecidos neste projeto de Lei três transportes que não são mais utilizados pela 
Secretaria de Educação como ônibus escolares. 
Por meio desta ação, fica assegurada a autonomia da comunidade 
Indígena de poder realizar ações e participar de eventos sem que fique condicionada 
aos horários e contratempos enfrentados pela Secretaria de Educação do município. 
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes 
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado 
espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade. 
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de 
elevada estima e consideração. 
Prefeita 
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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