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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°05-i DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO, SANCIONO A
SEGUINTE L E I :
Art. 1° - Fica o Poder, Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2023 no valor de R$100.000,00
(CEM MIL REAIS), no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1505/2022,
conforme descrito abaixo:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.8.244.0034.2.284 — Bloco Prote ão Social Basica - Cras
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3350.4300 Subvenções Sociais 0.1.826 100.000,00
Art. 2° - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recurso o excesso
de arrecadação verificado na receita a seguir, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso II, da
Lei Federal n° 4.320/64:
Receita Descrição Valor
1.7.1.6.50.0.1.09.00 — Transferência voluntaria da União — Bloco de proteção social Básica —
Fonte 1826— Valor R$100.000,00
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 06 de No embro de 2023.
/ '4,14-40 7.14--
uzia H Suzukawa
SEITA
Autoria: Executivo Municipal
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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ásLuzia e Suzukawa
EFEITA
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1504/2022 e Lei Orçamentária Anual (LOA) no. 1505/2022
para o Exercício Financeiro de 2023.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo è:
Acrescentar, crédito proveniente do excesso de arrecadação, do Governo Federal
através de transferência voluntarias para repasse a APAE de Tamarana por meio de
subvenções sócias para suprir as despesas cotidianas da entidade, no Valor de
R$100.000,00.
%r todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamarana, 06 de Novembro de 2023.
Rua isaltitio José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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