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ESTADO DO PARANÁ
Oficio 110159/2023 - CMT Tamarana, 06 de novembro de 2023.
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência EMENDA
ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 019, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, para acrescentar
capítulo referente ao Orçamento Impositivo, nos termos do artigo 72-A, da Lei Orgânica do
Município de Tamarana.
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
H tor Augusto S a Gobetti
Preside
Anauto Souza de Gouvea
Relator
Mano o s encourt Junior
mbro
Ao
Exmo Sr.
MÁRIO CESAR FABIANO
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N°019, DE 11 DE AGOSTO DE 2023
Acrescenta capítulo referente ao Orçamento
Impositivo previsto no artigo 72-A da Lei Orgânica
do Município de Tamarana ao Projeto de Lei n°
019/2023, que dispõe sobre as "Diretrizes
Orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária,
para o exercício de 2024, e dá outras providências".
Art. 1°. Fica acrescentado Capítulo ao Projeto de Lei n° 019/2023, referente ao Orçamento
Impositivo, contendo os seguintes artigos:
"Capítulo - DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Art. 10É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal em projeto de Lei Orçamentária Anual.
§1° As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um interno e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior, sendo que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde (vide §9° do art. 166 da Constituição Federal).
§2° As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão
adotadas as seguintes medidas (vide §12 e §14 do art. 166 da Constituição Federal):
I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II — até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
III — até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
t,{ IV — se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
,6 III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será
(e
implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual;
V — No caso de descumprimento do prazo imposto no inciso IV do § 3o as programações
orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória
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nos casos dos impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 3o deste
artigo.
§3° Considera-se equitativa a execução das programações em caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente de autoria.
§4° Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:
I — demonstrada em dotações orçamentárias especificas da Lei Orçamentária Anual,
preferencialmente em nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal
correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de
contas;
II — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos;
§5° A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste
artigo implicará em crime de responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Art. 2°. Esta proposta de emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário'.
SALA DAS SESSÕES, Câmara Municipal de Tamarana, Estado do Paraná, em 06 de
novembro de 2023.
Autoria da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
tor Augusti f na Gobetti Anauto ouza de Gouvea
sidente da Comissão Relator
Mario To
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 019, de 11 de agosto de 2023, visa
contemplar disposição já prevista pela Lei Orgânica do Município de Tamarana (artigo 72-A)
em compatibilidade com a Constituição Federal, prevendo a questão do Orçamento
Impositivo e possibilidade das emendas parlamentares no percentual de 1,2%.
Assim, considerando que não há previsão no Projeto de Lei n° 019/2023, referente ao
Orçamento Impositivo, requer que seja encaminhada referida emenda de autoria da Comissão
de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas, aguardando sua tramitação e aprovação
pelos nobres vereadores.
Tamarana/PR, 06 de novembro de 2023.
or Augusto
Verea
a Gobetti
Anauto Souza e Gouvea
Vereador
Mano 'o Pr 1 neoutt Junior
Vereador
3
ector Augusto na Gobetti
Presidente da Comissão
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COMUNICAÇÃO INTERNA N°43
De: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Para: Presidência
Assunto: Projeto de Lei no 019, de 11 de agosto de 2023
Considerando que, no momento da realização da reunião para discussão do
Projeto de Lei n°019/2023, que dispõe sobre "Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024", verificou-se que não consta na redação do projeto capítulo
referente ao Orçamento Impositivo, matéria esta que se encontra prevista no artigo 72-A, da
Lei Orgânica do Município de Tamarana, promulgada por meio da Emenda n° 001/2022,
razão pela qual se solicita a apresentação de emenda em plenário sobre referida matéria, nos
termos do artigo 228 e seguintes do Regimento Interno.
Tamarana/PR, 31 de outubro de 2023.
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000
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