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1,0
es ttencourt Junior
Membro
Mario
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n°164/2023 - CMT Tamarana, 09 de novembro de 2023.
cLot2J002.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência EMENDA
SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N°019, DE 11 DE AGOSTO DE 2023, para alterar
o limite que autoriza a efetuar alterações orçamentárias com a finalidade de ajustar o valor das
dotações orçamentárias para 10% (dez por cento).
Certos da compreensão, antecipamos agradecimentos.
Respeitosamente,
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
or Augusto Sie j obetti
President
Anauto SourlWGóuvea
Relator
Ao
Exmo Sr.
MÁRIO CESAR FABIANO
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana
or Augusto
idente da C
na Gobetti
'ssão
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N°019, DE 11 DE AGOSTO DE
2023
Substitui o artigo 37 do Projeto de
Lei n° 019, de 011 de agosto de
2023, que dispõe sobre as
"Diretrizes para a elaboração da Lei
Orçamentária para o exercício de
2024 e dá outras providências".
Art. 1° — Fica substituído o artigo 37, do Projeto de Lei n° 019/20233, que dispõe
sobre as "Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024
e dá outras providências", que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5° — Fica o Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo,
mediante Decreto, autorizados a efetuar alterações
orçamentárias do tipo transposição, remanejamento,
transferência de recursos das dotações aprovadas na Lei
Orçamentária Anual para 2024 e em créditos adicionais, com a
finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias,
até o limite de 10% (dez por cento). (art. 167, VI, da
Constituição Federal)
Art. 2° — Ficam renumerados os demais artigos.
Art. 3° — Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões, 09 de novembro 2023.
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Ana utc - e Gouvea
Relator
Ma Bittencourt Junior
Membro
He r Augusto
Pr dente da
na Gobetti
issão
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposta de Emenda ao Projeto de Lei n° 019, de 11 de
agosto de 2023, vem garantir a execução do Orçamento mais claro e objetivo. A
concessão de um percentual de remanejamento demasiadamente alto esvazia a
função do orçamento como instrumento de transparência, comunicação e gestão
estratégica, o que acarreta uma má gestão dos recursos públicos e prejudica o dever
de fiscalização pelo Poder Legislativo.
Destaca-se que o Poder Executivo possui a liberdade de enviar propostas
de alteração da Lei Orçamentária sempre que necessário, ao que responsavelmente
esta Casa deliberará sobre todas as leis, dentre elas e, sobretudo, o orçamento
público, sendo necessária a alteração do limite de remanejamento para 10% (dez
por cento) a fim de propiciar uma melhor fiscalização pelo Legislativo e garantir que
o Executivo planeje melhor seu orçamento de maneira clara, transparente e
estratégica.
Assim, encaminhamos referida emenda para deliberação e votação
plenária.
Sala de Sessões, 09 de novembro de 2023.
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Anauto Suzrde Gouvea
Relator
Mario To ittencourt Junior
embro
tor Augusto S a Gobetti
Presidente da Comissão
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
COMUNICAÇÃO INTERNA N°45
De: Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
Para: Presidência
Assunto: Projeto de Lei n° 019, de 11 de agosto de 2023
Considerando que, no momento da realização da reunião para discussão do
Projeto de Lei n°019/2023, que dispõe sobre "Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária
para o exercício de 2024", verificou-se que o artigo 37 versa sobre a autorização para efetuar
alterações orçamentárias no limite de 25%, sendo tal limite relativamente alto, sendo
necessário promover sua redução para melhor propiciar a fiscalização a ser realizada pelo
Legislativo.
Tamarana/PR, 09 de novembro de 2023.
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR