materia nº 1/2023

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CÂMARA MUNICIPAL BE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Oficio n°173/2023 - CMT Tamarana, 16 de novembro de 2023. 
SgACA4 ciou. 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Excelência SUBEMENDA 
À EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 019, DE 11 DE AGOSTO DE 
2023, para alterar o limite que autoriza a efe altera es orçamentárias com a finalidade de 
ajustar o valor das dotações orçamentárias pa a 20% (vi te por cento). 
Certa da compreensão, antecipamos agradecimentos. 
Respeitosamente, 
Jislaine ereira Ferraz 
Vereadora 
RECEBIDO 
EM: i / A I I taoc2, 
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CÂMARA MUNI AL DE TAMARANA 
Ao 
Exmo Sr. 
MÁRIO CESAR FABIANO 
Presidente da Câmara Municipal de Tamarana 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
SUBEMENDA À EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI N° 019, 
de 11 DE AGOSTO DE 2023 
Altera o artigo 37 do Projeto de Lei n° 019 
de 11 de agosto de 2023, que dispõe sobre 
as "Diretrizes para elaboração da Lei 
Orçamentária para o exercício de 2024 e dá 
outras providências". 
Art.1° — Substitui a redação do artigo 37 do Projeto de Lei n° 019/2023, que dispõe 
sobre as "Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2024 e 
dá outras providências", o qual passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo mediante Decreto, autorizado a 
efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição, remanejamento, transferência 
de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 e em 
créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das dotações orçamentárias, 
até o limite de 20% (vinte por cento). (art. 167, inciso VI, da Constituição Federal) 
Autoria: 
Vereadora Angélica de Oliveira Li 
Vereadora Jislaine Pereira Ferr 
Vereador Edson de 
Vereador Amadeu de Oliveira Lima 
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Amad ira ma 
V eador 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Justificativa 
A presente proposta de Subemenda ao Projeto de Lei n°019/2023, vem 
garantir a execução do Orçamento mais claro e objetivo. Pois, a concessão de um 
percentual de remanejamento possibilita que ações emergenciais que atendem os 
contribuintes, sejam realizadas de modo mais ágil. Sendo que o fato de proporcionar 
maior dinâmica nas ações para atender a população, não impedirá o trabalho do 
Vereador em fiscalizar a execução de quaisquer atos realizados pelo Executivo. 
Considerando que a atual gestão vem demonstrando um comprometimento com os 
serviços públicos voltados à população, em prol do desenvolvimento e qualidade de 
vida à população de Tamarana. Assim um percentual de 20% proporcionará maior 
celeridade nas ações de interesse público. 
Tamarana, 16 de Novembro de 2023. 
Autoria: 
Angélica de Oliveira Lima 
Vereadora 
Jislaine Pereira Ferraz 
Vereadora 
Edson de Souza 
Vereador 
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