materia nº 38/2023

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
C?X 
PROJETO DE LEI N° DE 23 DE NOVEMBRO 2023 
SÚMULA: Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas 
e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO 
MUNICIPIO, sanciono a seguinte LEI: 
Art. 1° Cria o Fundo Municipal para Calamidades Públicas, vinculado à Secretaria 
Municipal de Assistência Social, que terá como finalidade custear, no todo ou em 
parte, ações de resposta e de recuperação de áreas atingidas por desastres 
reconhecidas por situação de emergência ou de estado de calamidade pública 
reconhecidos. 
Art. 2° Constituem recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas: 
I - Às transferências provindas do Fundo Estadual para Calamidades Públicas - 
FECAP; 
II- dotações consignadas na lei orçamentária anual do Município e seus créditos 
adicionais; 
III - doações e auxílios de pessoas naturais ou jurídicas, públicas ou privadas, 
nacionais ou estrangeiras; 
IV - outros que lhe vierem a ser destinados. 
Art. 3°. Os recursos do Fundo Municipal para Calamidades Públicas serão geridos 
por Conselho Diretor, que deverá estabelecer os critérios para priorização e 
aprovação dos requerimentos realizados, acompanhamento, fiscalização e 
aprovação da prestação de contas. 
Parágrafo Único. O Conselho Diretor será formado por representantes das seguintes 
unidades da Administração Municipal, sob a presidência da primeira: 
I — Gabinete do Prefeito; 
II - Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944 
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III - Secretaria Municipal de Assistência Social; . 
IV - Secretaria Municipal da Fazenda; 
V - Secretaria Municipal de Meio Ambiente. 
Art. 4°. Autoriza a Secretaria Municipal da Fazenda a realizar os ajustes 
orçamentários necessários ao cumprimento desta Lei. 
Art. 5°. Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei. 
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. 
Tamaran 3 d no bro de 2023. 
LUZIA E SUZUKAWA 
Prefeita 
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JUSTIFICATIVA 
Excelentíssimo Senhor Presidente e Nobres Vereadores, 
Servimo-nos da presente para encaminhar projeto de lei que cria 
Fundo Municipal para Calamidades Públicas, com suas fontes de receitas, 
atribuições e normas de organizações, para viabilizar as transferências na 
modalidade fundo a fundo provindas dos Governos Federal e Estadual, garantindo 
maior segurança jurídica. 
Não obstante, cumpre ressaltar que a proposta não acarreta aumento 
de despesa ou mesmo renúncia de receita, fazendo-se desnecessária a adoção das 
medidas descritas nos arts. 14, 16 e 17 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 
de maio de 2000. 
O propósito desse fundo é prover recursos financeiros imediatos para 
lidar com as consequências de eventos inesperados que possam causar danos 
significativos à população, à infraestrutura e à economia, uma vez verificada 
situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos. 
Contando com a aprovação do projeto pelos Ilustres 
Vereadores, antecipamos nossos cumprimentos e renovamos nossos votos de 
elevada estima e consideração. 
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Gabinete da Prefeita do Município de Tamarana/PR, em 23 de novembro de 2023. 
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