CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
As Vereadoras e Vereadores, que a presente subscrevem, com
assento nesta Egrégia Casa de Leis, submete à apreciação da
Câmara Municipal de Tamarana a seguinte proposição:
MOÇÃO DE APOIO N° 004/2023
EM APOIO AO PROJETO DE LEI N° 931/2023, do DEPUTADO
SOLDADO ADRIANO JOSE que DISPÕE SOBRE O CONTROLE
POPULACIONAL E O MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA
EXÓTICA AO TERRITÓRIO NACIONAL DECLARADAS
NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE, À SAÚDE PÚBLICA E À
AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
MENSAGEM
A Câmara Municipal de Tamarana vem através da presente
moção de apoio, fortalece a matéria em tramitação na Assembleia
<Legislativa do Paraná — ALEP, de autoria do Deputado Estadual
icSoldado Adriano Jose, que autoriza o controle populacional ou o r
2
O Ix
anejo de espécies da fauna exótica ao território nacional
claradas, pelo órgão competente, nocivas aos seres humanos,
o
meio ambiente, à agricultura, à pecuária, à saúde pública e às
< spe'cies da fauna silvestre nativa no Estado do Paraná. Nestes
z
irmos, requeremos que após aprovação, seja encaminhada
moção de apoio ao autor do projeto acima mencionado.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA DE VEREADORES
DE TAMARANA, Estado do Paraná, em 06 de dezembro de
2023.
Autoria: Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Vereadores apoiadores:
Vereadora Angélica de Oliveira Li
Vereador Amadeu de Oliveir
Vereador Edson de Souza
ues de Oliveir
javali_uma-ameaca-ao-agronegocio-paranaens _web-3.pdf
(iat.pr.gov.br) — acesso em 01.11/2023.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
Vereador Silv
RECEBIDO
EM: 04 12- 02002,5
-fitzkcernk,
MARA MU IPAL DE TAMARANA
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Município de Tamarana possui extensa área
rural, da mesma forma agrícola, a proposta é um respaldo legal aos
produtores em proteger a produção agrícola e controlar o aumento dessas
espécies invasoras, pois não existe predador natural.
Dessa forma apresentamos a justificativa apresentada no projeto de
Lei n° 931/2023 que fundamenta tal proposição:
Este Projeto de Lei propõe balizar o controle populacional de
animais da fauna exótica ao território nacional declaradas, pelo órgão
competente, nocivas aos seres humanos, ao meio ambiente, à agricultura, à
pecuária, à saúde pública e às espécies da fauna silvestre nativa no Estado
do Paraná.
Vale citar que, muito embora possam não ser as únicas espécies
exóticas e nocivas existentes, exemplificativamente, os javalis no Estado do
Paraná são considerados uma ameaça ao agronegócio do Estado[1]. Eles são
conhecidos por causar danos significativos às plantações, destruindo
cultivos e causando prejuízos econômicos aos agricultores. Além disso, os
javalis podem transmitir doenças por contato ou cruzamento, notando-se
assim, perigosos para a vida e saúde das pessoas. Segundo ressalta o
Instituto de Água e Terra do Paraná - IAT/PR, "Os fatores que contribuem
para o aumento exacerbado da população são a falta de predadores naturais
no Brasil (lobo-cinzento), além da facilidade de procriar com o porco
doméstico, originando o chamado "javaporco", o que torna os animais
cruzados mais prolíferos."
Acrescente-se ainda que tal espécie constitui-se em ameaça ao
equilíbrio do ecossistema, alterando nascentes de água, ou mesmo poluindo
e/ou contaminando tais fontes de águas de outros animas e até mesmo
comunidades que vivem no entorno. Nesse sentido, além do prejuízo nas
lavouras, também tais espécies apresentam-se nocivas às comunidades de
pessoas que tem contato com tais animais, revelando-se também uma
questão de saúde pública o referido controle.
O Instituto de Água e Terra do Estado do Paraná- IAT/PR, ressalta
ainda sobre os javalis que "diante do fato de ser um animal exótico no
Brasil, não ter predador e se reproduzir descontroladamente, a caça
javali_uma-ameaca-ao-agronegocio-paranaense_web-3.pdf
(iat.pr.gov.br) — acesso em 01.11/2023. L.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
legalizada, ou seja, o abate é a melhor forma de controle, regida por
legislações de órgãos e entidades competentes aos controles e fiscalizações."
Mesmo que se trate do abate, importa destacar a competência
concorrente dos Estados membros para legislar sobre o tema, conforme
expressa a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no seu
artigo 24, inciso VI[2].
Dessarte, apresenta-se legítima, necessária e de grande utilidade
pública a presente proposição, motivo pelo qual requer-se dos
Excelentíssimos pares, a aprovação do presente moção de apoio, com base
na justificativa ora apresentada..
Tamarana 06 de dezembro de 2023.
Autoria: Vereadora Jislaine Pereira Ferraz
Vereadores apoiadores:
Vereadora Angélica de Oliveira Lim
Vereador Amadeu de Oliv
Vereador Ed
Verea es de Oliveira
AO EXMO SENHOR
Mário Cesar Fabiano
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
javali_uma-ameaca-ao-agronegocio-paranaense_web-3.pdf
(iat.pr.gov.br) — acesso em 01.11/2023.
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
44444444 Alr
0,:t
"T 15. ir
.11___•.4V4.9
",.e•- '-tra
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS
PARECER 050/2023
O presente parecer tem por objeto a Moção n.° 004, de 06 de dezembro de 2023, de
autoria do Poder Legislativo Municipal Vereadora Jislaine Pereira Ferraz, que dispõe sobre
"Moção de apoio ao projeto de Lei n° 931/2023 do deputado soldado Adriano Jose que dispõe
sobre o controle populacional e o manejo de espécies da fauna exótica ao território nacional".
A referida moção possui esteio no artigo 187, do Regimento Interno.
A proposição em questão foi apresentada em pauta do dia 11/12/2023, às 10h0Omin,
correspondente à 40a Sessão Ordinária, nos termos do Regimento Interno da Câmara
Municipal.
Em continuidade ao processo legislativo de moção, uma vez decorrido o prazo
regimental, encaminhou-se a proposição a esta Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e
Tomada de Contas, para análise de seus aspectos constitucional, legal e jurídico, nos termos
do disposto pelo artigo 39, do referido Regimento Interno.
Constata-se que a medida é de natureza e iniciativa do Legislativo, em obediência aos
ditames dos artigos 8°, 9, 10 e 35, da Lei Orgânica do Município de Tamarana, estando dessa
forma, em condições de ser aprovado no tocante aos aspectos que cumpre a esta Comissão
analisar.
Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação da
Moção n.° 004, de 06 de dezembro de 2023.
É o nosso parecer.
Sala das Sessões, 12 dezembro de 2023.
Anauto Souza de Gouvea
Relator
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, n° 141,
Centro, Tamarana/PR, tel.: (43) 3398-1133
CEP 86.125-000
ame Ç ereira Ferraz
Vereadora
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Oficio n° 020/2023
De: Jislaine Pereira Ferraz
Para: Presidência da Câmara afrw. 1_41 3oz 3
Assunto: Moção de Apoio
Senhor Presidente, sirvo-me do presente para
encaminhar moção de apoio ao Projeto de Lei n° 931/2023, do DEPUTADO
SOLDADO ADRIANO JOSE que DISPÕE SOBRE O CONTROLE
POPULACIONAL E O MANEJO DE ESPÉCIES DA FAUNA EXÓTICA AO
TERRITÓRIO NACIONAL DECLARADAS NOCIVAS AO MEIO AMBIENTE, À
SAÚDE PÚBLICA E À AGRICULTURA NO ESTADO DO PARANÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tamarana, 01 de dezembro de 2023.
arfacAtedu,
41 6,
-41> :4.0vJ
RECEBIDO
AO EXMO SENHOR
Mário Cesar Fabiano
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
EM:
CÂMARA MUN1CPAL DE TAMARANA
1
e
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Marcação de Votação
Assunto:
-mocx,xly T' 0:14 020Q23 WUÀ
Favorável Abster Contrario
Amadeu de Oliveira Lima
Anauto Souza de Gouvea
Angelica de Oliveira Lima
Edson de Souza
Hector Augusto Siena Gobetti
Jislaine Pereira Ferraz
Mario Torres Bittencourt Junior
Silvano Rodrigues de Oliveira
Mano Cesar Fabiano (Presidente)
Resultado =
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br