CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N° 006/2023
Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).
A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO
DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, contidas no inciso
VIII do artigo 15 e artigo 45 da Lei Orgânica do Município.
RESOLVE:
Art. 1° - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) na dotação orçamentária abaixo especificada:
01-PODER LEGISLATIVO
01.001-CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.1.001-ATIVIDADES LEGISLATIVAS
4.4.90.51.00.00.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 280.000,00
Art. 2°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Resolução, servirá
como recursos o resultante de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o artigo 43, §
1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64:
01-PODER LEGISLATIVO
01.001-CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0002.2.001-ATIVIDADES LEGISLATIVAS
3.1.90.11.00.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
CIVIL R$ 63.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS R$ 12.000,00
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
CEP 86.125-000 — CNPJ 01.619.219/0001-36
Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.prieg.br
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3.1.90.94.00.00.00.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
1.000,00
3.3.90.14.00.00.00.00
3.3.90.30.00.00.00.00
- DIÁRIAS-CIVIL
- MATERIAL DE CONSUMO
R$ 14.825,00
R$ 14.916,00
3.3.90.33.00.00.00.00 - PASSAGENS E DESPESAS COM
LOCOMOÇÃO R$ 16.000,00
3.3.90.35.00.00.00.00 - SERVIÇOS DE CONSULTORIA R$15.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
FÍSICA R$ 4.700,00
3.3.90.39.00.00.00.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA
JURÍDICA R$ 55.259,00
3.3.90.40.00.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E
COMUNICAÇÃO R$ 9.000,00
3.3.90.47.00.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E
CONTRI BUTIVAS R$ 1.500,00
4.4.90.52.00.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL
PERMANENTE R$ 72.800,00
Art. 30 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 07 de dezembro de 2023.
MÁRIO CESAR FABIANO
Presidente da Câmara
Projeto de Autoria da Me- ecutiva:
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Anaut ClaSoveia a
Vice Presidente
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
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Mario Cesar Fabiano
Presidente
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Silvano Ro
2° Secretário
Amadeu de Oliveira Li
3° Secretário
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
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Telefone: (43) 3398-1133 - https://www.tamarana.pr.leg.br
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JUSTIFICATIVA
Considerando que é competência do Presidente da Câmara
autorizar despesas da Casa, bem como requisitar numerário para esse fim, nos
termos do artigo 17, §6°, alínea T, do Regimento Interno;
Considerando que a Resolução é o instrumento cabível para
regulamentar matérias da administração interna da Câmara Municipal,
especialmente todo e qualquer assunto relacionado á economia interna, de
caráter geral ou normativo, que não se compreenda nos limites do simples ato
normativo, conforme prevê o artigo 165, §2°, inciso VI, do Regimento Interno;
Considerando que a Lei Municipal n° 1504/2022 — LDO prevê em
seu artigo 37 que o Poder Legislativo é autorizado a efetuar orçamentárias do
tipo transposição, remanejamento e transferência de recursos das dotações
aprovadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 e em créditos adicionais no
limite de até 10% (dez por cento);
Considerando que os créditos adicionais suplementares são os
destinados a reforço de dotação orçamentária;
Considerando que a abertura de créditos desta natureza depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida da
exposição da justificativa;
Considerando que os recursos disponíveis utilizados para o reforço
da dotação orçamentária serão os resultantes de anulação parcial ou total de
dotações orçamentárias;
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141, Centro, Tamarana-PR
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ncourt Junior
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Mario
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Amadeu de Ohi
30 Secretári
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Considerando que o cronograma de reforma e manutenção da obra
da nova sede da Câmara Municipal prevê um dispêndio de R$ 1.437.220,50
(um milhão e quatrocentos e trinta e sete mil e duzentos e vinte reais e
cinquenta centavos) até o mês de dezembro/2023;
Considerando que se encontra em fase de planejamento interno
licitação destinada à contratação de empresa especializada em arquitetura
para elaboração de projeto arquitetônico de interiores para futura aquisição de
móveis planejados e mobília de decoração para a nova sede da Câmara
Municipal de Tamarana;
Sirvo-me do presente para encaminhar o presente Projeto de
Resolução para efetuar a abertura de crédito adicional suplementar para cobrir
possíveis gastos da Câmara Municipalá- am. ana.
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Anauto ouza e Goveia
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