MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°_, , DE 31 DE JANEIRO DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a
legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1° de janeiro
de 2024, realizando aplicação do índice de 3,71 (três vírgula setenta e um por cento) aos
servidores públicos municipais.
§ 1°. A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a legislação
municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana.
§ 2°. A reposição salarial tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC 3,71% (três vírgula setenta e um por cento), sendo o índice acumulado no período de
janeiro a dezembro de 2023.
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Os servidores do Magistério Público Municipal também farão jus a presente revisão.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2024 revogadas as disposições em contrário.
Tamarana, 31 de janeiro de 2024.
LUZIA HARUE Assinado* forma digital por
LUZIA HARUE SUZUKAWA:864405 SUZUKAWA:86440500953
Dados, 2024.02.02 15,06.35 00953
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que:
"Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade".
O reajuste de que trata o referido Projeto foi definido, após análise financeira,
observado os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, previsão de arrecadação
e as projeções da economia, resultando na definição do índice de 3,71% (três vírgula
setenta e um por cento), que será aplicado a partir do mês de Janeiro de 2024 a todos os
servidores públicos municipais, incluindo os efetivos (estatutários), Celetistas, Secretários,
Cargos em Comissão.
O inciso VIII do artigo 73 da Lei Federal n°9.504/97 esclarece que no prazo
de 180 dias antes das eleições é proibido fazer, na circunscrição do pleito, revisão geral da
remuneração dos servidores públicos que exceda a recomposição da perda de seu poder
aquisitivo ao longo do ano da eleição.
Da mesma forma, o parágrafo único do artigo 21 da LRF dispõe que é nulo
de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos 180
dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo poder ou órgão.
No julgado de Acórdão n° 827/07 - Tribunal Pleno do TCE-PR, referente à
Uniformização de Jurisprudência n° 7 do Tribunal, foi declarado expressamente que a
revisão salarial geral prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal pode ocorrer no
período de vedação da lei eleitoral, desde que a revisão respeite o índice oficial da inflação
e seja aplicada indistintamente a todos os servidores, na data-base fixada, abrangendo os
doze meses precedentes, com efeitos financeiros imediatos.
Já no Acórdão n° 1024/2015 - Tribunal Pleno do TCE-PR, em resposta a
Consulta, a Corte de Contas disse que não é permitido nenhum projeto de lei que conceda
aumento aos servidores públicos, a não ser a mera recomposição da perda do poder
aquisitivo em razão da inflação, no período que a lei determina.
Cumpre esclarecer que referido projeto de lei está em consonância com o
ordenamento jurídico e entendimento da Corte de Contas, conforme esclarecido.
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Além disso, insta informar que conforme o parágrafo 6°, art. 17, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000 a obrigatoriedade de apresentação
de estudo de impacto orçamentário/financeiro não se aplica nesta proposta de Lei por tratarse de Projeto de Lei que trata de reajuste salarial.
Devido à importância deste Projeto de Lei que proporcionará imediata
reposição salarial aos servidores municipais, solicitamos a apreciação por essa Casa
Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA demandando as convocações de praxe nesse
sentido pela Mesa Diretora.
Por todo o exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egrégia
Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito público, avaliem com
a destacada urgência a matéria e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o imediato
implemento da medida.
Tamarana, 31 de janeiro de 2024.
LUZIA HARUE Aunado deforma digital
por LUZIA HARUE
SUZUKAWA:864 SUZUKAWAS6440500953
Dados: 2024.02.02 15A743 40500953
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
YOSHIKAZU=defn
UNO:14255 YuroHIV5U4isygi
413991 '5'4." °2
YOSHIKAilia0
Secretário de Fazenda
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