CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N°001, DE 01 DE FEVEREIRO
DE 2024
SÚMULA: Concede reposição salarial ao
subsidio do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários
Municipais e Vereadores do Município de
Tamarana, e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO
MUNICíPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica autorizado a concessão de revisão geral anual ao subsídio da Prefeita,
Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores do Município de Tamarana,
correspondente a variação acumulada do INPC (índice Nacional de Preços ao
Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2023, nos termos do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal c/c artigo 39, parágrafo 4°, da Constituição Federal e artigo
136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a contar de Janeiro de 2024.
§ 1° Ao subsídio da Prefeita, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos
Vereadores de Tamarana será concedido o percentual 3,71% (três inteiros e setenta
e um centésimos por cento), referente ao INPC do período.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação
do orçamento atual.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2024.
Sala de Sessões, 01 de fevereiro de 2024.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Mari
Pre
iano
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de 'Autoria da Mesa Diretora:
Ánauto Souza de Govela
Vice Presiden
Mario Torres encourt Junior
1° Secretário
I(
•
i va o(o ri s de Oliveira
2° Secretário
Projet
Mano C
ria, a Mesa Diretora:
lano
AnautO Souza de-G uvea
c\Ace_Pres
Man
1° Secretário
f
ittencourt Júnior
o-d ues•de Oliveira
2°Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
A presente proposição ora em apreciação por esta Egrégia Casa objetiva
conceder reposição geral anual nos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, VicePrefeito, Secretários Municipais e Vereadores).
É assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988
c/c artigo 136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4° do artigo 39,
da Carta Magna, para fins de repor as perdas havidas no período em razão da
inflação acumulada, preservando, assim, o poder de compra dos salários.
Salienta-se que a reposição refere-se ao acumulado de inflação entre 01
de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, calculada pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC).
Por fim, registra-se que referida reposição salarial cumpre o disposto do
artigo 73, inciso VIII, da Lei n°9.504/97, de modo que foi apresentada antes dos 180
dias que antecedem as eleições municipais.
Ante o exposto, acreditamos que a presente proposição será alvo da
maior atenção dos Nobres Edis, no sentido de aprová-la em todos os seus termos,
motivo pelo qual requer tramitação com urgência pois se trata de imediata reposição
salarial aos agentes políticos.
Sala das Sessões, 01 de fevereiro de 2024.