materia nº 2/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 002, DE 01 DE FEVEREIRO 
DE 2024 
SÚMULA: Concede reposição salarial aos 
vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal de 
Tamarana, e dá outras providências. 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO 
PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS, FAZ 
SABER QUE A CÂMARA DE VEREADORES APROVOU, E A PREFEITA DO 
MUNICÍPIO SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder a revisão geral anual 
dos vencimentos do quadro de servidores efetivos e comissionados da Câmara 
Municipal de Tamarana, correspondente a variação acumulada do INPC (Indice 
Nacional de Preços ao Consumidor) de Janeiro a Dezembro de 2023, nos termos do 
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal c/c artigo 136, inciso X, da Lei Orgânica 
do Município, a contar de Janeiro de 2024. 
§ 1° Aos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal 
será concedido o percentual 3,71% (três inteiros e setenta e um centésimos por 
cento), referente ao INPC do período 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação 
do orçamento do Poder Legislativo Municipal. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, retroagindo seus 
efeitos a contar de 01 de Janeiro de 2024. 
Sala de Sessões, 01 de fevereiro de 2024. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Projeto de Au o a da Mesa Diretora: 
Mario Ces r f 
I 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
Presidente 
C'----- 
Anauto Souza de Goveia 
Vice Presidente _--- 
Mano Torres ourt Junior 
1° Secretário 
c-------- 
Silvan odriguês de Oliveira 
2° Secretário 
Projeto de esa Diretora: 
Mano 
Anauto Souza de 
Vice Presidente 
Mano Torres Bitte 
1° Secretár 
va riggilde Oliveira 
2° Secretário 
urt Júnior 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição ora em apreciação por esta Egrégia Casa objetiva 
conceder reposição geral anual aos vencimentos dos servidores efetivos e 
comissionados da Câmara Municipal, na mesma data-base e sem distinção de 
índices. 
É assegurada pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal de 1988 
c/c artigo 136, inciso X, da Lei Orgânica do Município, a revisão geral anual da 
remuneração dos servidores públicos para fins de repor as perdas havidas no 
período em razão da inflação acumulada, preservando, assim, o poder de compra 
dos salários. 
Salienta-se que a reposição refere-se ao acumulado de inflação entre 01 
de janeiro de 2023 a 31 de dezembro de 2023, calculada pelo índice Nacional de 
Preços ao Consumidor (INPC). 
Por fim, registra-se que referida reposição salarial cumpre o disposto do 
artigo 73, inciso VIII, da Lei n° 9.504/97, de modo que foi apresentada antes dos 180 
dias que antecedem as eleições municipais. 
Ante o exposto, acreditamos que a presente proposição será alvo da 
maior atenção dos Nobres Edis, no sentido de aprová-la em todos os seus termos, 
motivo pelo qual requer tramitação com urgência pois se trata de imediata reposição 
salarial aos servidores da Câmara Municipal de Tamarana. 
Sala de Sessões, 01 de fevereiro de 2024.