materia nº 3/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 003, DE 06 DE FEVEREIRO 
DE 2024 
SÚMULA: Estabelece sentido obrigatório (mão 
única) de tráfego e de estacionamento para 
trecho da Rua Lilian Domingues Gonçalves, e 
dá outras providências. 
A CÂMARA DE VEREADORES, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E 
REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE APROVOU, E A PREFEITA DO MUNICÍPIO 
SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1° Fica estabelecido sentido único de tráfego e de estacionamento na Rua Lilian 
Domingues Gonçalves, no trecho compreendido entre a Rua Jovina Francisco 
Mariano e Avenida Wellignton da Silva, em frente à CMEI Adilson Siqueira. 
Art. 2° Compete ao Poder Executivo Municipal, a partir da entrada em vigor da 
presente lei, providenciar a devida sinalização no trecho mencionado. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação. 
Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2024. 
LUZIA HARUE SUZUKAWA 
Prefeita 
Projeto de Autoria do Vereador Edson de Souza. 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição dá-se em razão da grande necessidade de se 
estabelecer sentido obrigatório no fluxo de veículos e de estacionamento (mão 
única) no trecho da Rua Lilian Domingues Gonçalves, compreendido entre a Rua 
Jovina Francisco Mariano e Avenida Wellignton da Silva. 
Depreende-se da Constituição Federal, em seu artigo 30, inciso I, que 
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local, cabendo-lhe, no 
âmbito de sua circunscrição, planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de 
veículos, conforme dispõe o artigo 24, inciso II, da Lei n° 9.503/1977 — Código de 
Trânsito Brasileiro. 
Em razão do crescente número de veículos em circulação no Município 
de Tamarana, mostrou-se necessário promover ajustes no sentido do fluxo de 
tráfego e de estacionamento, estabelecendo mão única no trecho mencionado no 
projeto de lei em questão, como forma de viabilizar uma sensível melhoria da 
qualidade de vida da população, fluidez do trânsito e maior segurança dos 
munícipes. 
Outrossim, no trecho em que se busca a definição de sentido único e 
obrigatório, encontram-se estabelecimentos que exigem que o trânsito assim seja 
definido, como é o caso da CMEI Adilson Siqueira, de modo a evitar possíveis 
acidentes nos horários de maior fluxo em razão da entrada e saída das crianças da 
CMEI. 
Desse modo, faz-se necessário que seja definido sentido obrigatório (mão 
única) no trecho da via urbana do nosso Município, devidamente delineado no 
presente Projeto de Lei, como forma de proteger a segurança coletiva e o interesse 
da população local. 
Ante o exposto, acreditamos que a presente proposição será alvo da 
maior atenção dos Nobres Edis, no sentido de aprová-la em todos os seus termos. 
Sala de Sessões, 06 de fevereiro de 2024. 
Projeto de Autoria do Vereador Edson de Souza.