MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos
MINUTA DE LEI PARA A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE
LEI MUNICIPAL N°002, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: Institui o Fundo Municipal do Meio
Ambiente- FMMA e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO
MUNICíPIO, sanciono a seguinte LEI:
Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1° - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, com o objetivo
de implementar ações destinadas a uma adequada gestão dos recursos naturais,
incluindo a manutenção, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a
garantir um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade de
vida da população local.
Art. 2° - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente:
I - dotações orçamentárias a ele destinadas;
II - créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III - produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental, lavradas pelo
Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio Ambiente;
IV - produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI - doações de entidades nacionais e internacionais;
VII - recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII - preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais e/ou dados
requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do Município,
IX - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
Rua Albino Lavo, n° 85, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1948
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X - indenizações decorrentes de cobranças judiciais e extrajudiciais de áreas verdes,
devidas em razão de parcelamento irregular ou clandestino do solo;
XI - compensação financeira ambiental;
XII - outras receitas eventuais.
§ 1° - As receitas descritas neste artigo serão depositadas em conta específica do
Fundo, mantida em instituição financeira oficial, instalada no Município.
§ 2° - Os recursos do fundo poderão ser aplicados no mercado de capitais, quando
não estiverem sendo utilizados na consecução de suas finalidades, objetivando o
aumento de suas receitas, cujos resultados serão revertidos a ele.
§ 3° - O saldo financeiro do FMMA, apurado em balanço ao final de cada exercício,
será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.
§ 4° - A dotação prevista no Orçamento Municipal será automaticamente transferida
para a conta do FMMA, tão logo os recursos pertinentes estejam disponíveis.
Capítulo II
Da Administração do Fundo
Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal do Meio Ambiente estabelecer as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal do Meio Ambiente, obedecidas as diretrizes
Federais e Estaduais.
Art. 4° - O Fundo Municipal do Meio Ambiente será administrado pela Secretaria
responsável pela gestão do meio ambiente no Município, observadas as diretrizes
fixadas pelo Conselho Municipal do Meio Ambiente e suas contas submetidas à
apreciação do Conselho e do Tribunal de Contas dos Municípios.
Capítulo III
Da Aplicação dos Recursos do Fundo
Art. 5° - Os recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente serão aplicados na
execução de projetos e atividades que visem:
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I — custear e financiar as ações de controle, fiscalização e defesa do meio ambiente,
exercidas pelo Poder Público Municipal;
II — financiar planos, programas, projetos e ações governamentais ou não
governamentais que visem:
a proteção, recuperação ou estimulo ao uso sustentado dos recursos naturais no
Município;
o desenvolvimento de pesquisas de interesse ambiental;
o treinamento e a capacitação de recursos humanos para a gestão ambiental;
o desenvolvimento de projetos de educação e de conscientização ambiental;
o desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações constantes na Política Municipal do Meio
Ambiente;
outras atividades, relacionadas à preservação e conservação ambiental, previstas
em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente.
Art. 6° - O Conselho Municipal do Meio Ambiente editará resolução estabelecendo
os termos de referência, os documentos obrigatórios, a forma e os procedimentos
para apresentação e aprovação de projetos a serem apoiados pelo Fundo Municipal
do Meio Ambiente, assim como a forma, o conteúdo e a periodicidade dos relatórios
financeiros e de atividades que deverão ser apresentados pelos beneficiários.
Art. 7° - Não poderão ser financiados pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente -
FMMA, projetos incompatíveis com quaisquer normas, critérios ou políticas
municipais de preservação e proteção ao meio ambiente.
Capitulo IV
Das Disposições Gerais e Finais
Art. 8° — As disposições pertinentes ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, não
enfocadas nesta Lei, serão regulamentadas por decreto do Poder Executivo, ouvido
o Conselho Municipal do Meio Ambiente.
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Art. 90
- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial, no
montante necessário para atender às despesas com a execução desta Lei.
Art. 10 — Esta Lei será regulamentada por ato do Poder Executivo.
Art. 11 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
evereiro de 2024.
LUZI HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal, em seu Artigo 23, Inciso VI, qualifica a
proteção do meio ambiente como competência comum da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios. Para tanto, o Parágrafo Único do mesmo Artigo
preconiza a aprovação de leis complementares fixando normas para a cooperação
entre os entes da Federação, visando ao equilíbrio do desenvolvimento e do bem
estar.
No Artigo 6°, Inciso XII da Lei Municipal n° 041/1997 o Fundo
Municipal do Meio Ambiente figura entre os diversos instrumentos da Política
Municipal do Meio Ambiente de Tamarana.
O Fundo Municipal do Meio Ambiente, assim como todos os demais
fundos, é porta de entrada de recursos advindos das esferas estadual e federal,
além de diversas outras receitas, bem como também é o meio provido de maior
transparência na aplicação dos recursos destinados à política ambiental no âmbito
local.
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Dr
ontem às 14:04
(3) VVhatsApp
Grupo cie O
ecanzaoa em Meio Amotenre, naotiaçao e
Unidade Regional de Londrina n mo - t'MfrMA
Amédca da Colina (tolhas 53/1
54), Jataizinno (folha 162v), Bela Vista do Paraiso (folhas 189v/ 90), Prado Ferreira (folhas 197/198) e Lunardelli (folha 205)
Os municípios de Carneira (folhas 176/180v) e Jardim Alegre (folhas
151/182) possuem apenas o Fundo Municipal de Meio Ambiente devidamente
regularizado com Cadastro de Pessoa Jurídica (CNJP,J)
,i Alguns municípios como Arapuã (folha 137), Novo ltacolomi (folha 1403, rimelro de Maio (folhas 151/152) Tamarana (folhas 156/157), Kaloré (folha 186) e Rosário ou Ivai (folha 209) possuem a lei que cria o Conselho e o Fundo de Meio Ambiente
Municipal, mas na atualidade, devido a vários fatores individuais não estão em funcionamento.
Outrossim, os demais municípios se encontram na seguinte situação:
São Sebastião da Amoreira' possui o CMMA devidamente regularizado e em
operação. Apesar de existir o FMMA, ainda não houve a sua utilização (folha 116v);
a da erra: •o ui o CM A devidamente re ariz do e em o.era ão. O
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