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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 001/2024
ASSUNTO: Requeremos informações acerca de quais medidas foi tomado com base
nas respostas recebidas referente ao requerimento n° 017/2023, pois a
obra da Câmara Municipal de Tamarana agora está em andamento.
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Por: 40-4 x th
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Presidente:
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Considerando o dever de zelar pelo bom uso •ó tdra
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finalidade do uso dos recursos públicos, requeremos informações de qual ' meei@ as
foram tomadas quanto aos possíveis danos com relação à execução da obra, apontadas
no laudo da obra da Câmara Municipal de Tamarana, apresentado pela Empresa Sun
Energy;
Considerando que somos questionadas diariamente pela população acerca dos
gastos com a obra prédio da Câmara;
Considerando que a Câmara instaurou Procedimento Administrativo
Disciplinar em desfavor das empresas, conforme consta na portaria n°018/2022, e que
através da resposta ao requerimento n° 017/2023, no oficio n° 018/2023 diz: "Com
relação a possíveis erros, fora instaurado através da portaria n° 70 de 28 de Outubro de
2022, Processo disciplinar Administrativo PAD, que até o presente momento,
encontra-se inconclusivo". Assim, requeremos informações se o referido
Procedimento foi concluído, quais empresas foram responsabilizadas pelo suposto
dano ao erário apontado no laudo? Sendo que a empresa que elaborou o Laudo
Técnico para analisar o percentual que foi executado a obra da Câmara, a empresa
apontou diversos erros de execução na obra e que foi pago empresa para fiscalizar a
execução da obra. Também afirmou que foi pago 65% do valor orçado e que apenas
35% foi executado;
Estão sendo observados e respeitados com base nos princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência?
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo Parlamento Municipal, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
REQUERENTES: Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
JUSTIFICATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos.
Sala das Sessões, 08 de fevereiro de 2024.
Jislaine Pereira Ferraz Angéli mora Lima
Vereadoras
AO EXMO SENHOR
MARIO CÉSAR FABIANO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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