materia nº 3/2024

MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI N°0;23 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2024 
Dispõe sobre a alteração do artigo 1° da Lei 
Municipal n° 1481, de 23 de março de 2022. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E 
EU, PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE 
LEI: 
Art. 1°. Altera o artigo 1° da Lei Municipal n° 1481, de 23 de março de 2022, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1°. O percentual máximo de consignações facultativas 
será de até 45% (quarenta e cinco por cento) do rendimento 
bruto mensal dos servidores municipais. 
Parágrafo único. Serão preservados, de forma exclusiva, 5% 
de despesas, contraídas por meio de cartão de crédito ou para 
a utilização de finalidade de saque por meio de cartão de 
crédito". 
Art. 2°. Os demais artigos da Lei 1481/2022 e seus dispositivos permanecem 
inalterados. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tamarana/PR, 19 de fevereiro de 2024. 
LUZIA ARUE SUZUKAWA 
-PREFEITA 
Autoria: 
Executivo Municipal 
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR i (43) 3398-1995 
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MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
PROJETO DE LEI N° Cl°3 /2024 
Senhores Vereadores, 
Este Projeto de Lei versa sobre autorizar o acréscimo da margem 
consignável para os servidores públicos municipais. 
O Governo Federal sancionou a Lei n. 14.509/2022 que alterou o 
percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com 
desconto automático em folha de pagamento. O aumento se deu no percentual de 
45% (quarenta e cinco por cento), sendo 5% (cinco por cento) reservados para fins 
exclusivos para despesas contraídas por meio de cartão de crédito ou para a 
utilização de finalidade de saque por meio de cartão de crédito. 
Diante disso, visando oferecer aos servidores públicos municipais 
maiores possibilidade de créditos no mercado, promovendo, ainda, a inclusão 
financeira, a edição do Diploma Legal é necessária, de modo a garantir as 
finalidades do texto base municipal (Lei 1.481/2022). 
Assim, o presente projeto é de suma importância para os servidores 
públicos municipais de Tamarana. 
Por todas essas razões, esperamos e confiamos que os ilustres 
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do 
elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão pela unanimidade de 
seus membros. 
Tamarana, aos 19 de fevereiro de 2024. 
Rua izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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a 
MUNICÍPIO DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
At enc i o sa m ente, 
LUZI H,ARUE SUZUKAWA 
PREFEITA 
o 
Rua lzaltino José Silvestre, no 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944 
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