materia nº 50/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
INDICAÇÃO 050/2024 
ASSUNTO: SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, ESTUDOS PARA QUE, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, TOME MEDIDAS 
NECESSÁRIAS PARA A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA MULHER. 
REQUERENTES: Angélica de Oliveira Lima e Jislaine Pereira Ferraz. 
REQUERIDO: EXECUTIVO MUNICIPAL 
JUSTIFICATIVA 
A criação do Conselho dos Direitos da Mulher em Tamarana 
viabilizará a realização de importantes políticas públicas que permitirão 
manter canais permanentes de diálogo e atuação em prol dos direitos das 
mulheres, desenvolvendo as diretrizes para o planejamento e a implantação de 
programas e ações voltadas à mulher e suas necessidades. 
O Conselho dos Direitos da Mulher funciona como um órgão 
deliberativo e fiscalizador, desenvolvendo programas e projetos em diferentes 
áreas de atuação para garantir a igualdade de oportunidades e assegurar à 
população feminina a promoção da cidadania, o desenvolvimento social e 
profissional da mulher, assim como criar uma rede de apoio, prevenção e 
suporte às vítimas de violência doméstica. 
Este ano será criado o Comitê Interinstitucional de Enfrentamento às 
Violências contra as Mulheres no Estado do Paraná, que deverá ser instalado 
em março deste ano. A força-tarefa no combate à violência contra esse público 
une seis secretarias de Estado. Esse grupo terá a missão de unir saberes, 
compartilhar conhecimentos para o aprimoramento dos serviços existentes e 
de implementação de novos programas e ações que visem o combate à 
violência à mulher e a impunidade do agressor. 
Também importante destacar que houve previsão de investimentos por 
volta de R$ 20 milhões, para fomentar as políticas públicas acerca da temática 
desta indicação. 
RECEBIDO 
EM: qa o3 ei-124 
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CAMARA MUNICIEM DE TAMARANA 
a e lweira Lima 
Desta forma, por entender que tal Indicação será de efetivo beneficio, 
as Vereadoras que subscrevem a presente pugna pela aprovação do Plenário 
desta casa e posterior acolhimento por parte da Exma. Sra. Prefeita Municipal. 
Encaminho anexo, Guia Orientativo para a implantação de Organismo 
de Políticas para Mulheres (OPM), Conselho Municipal de Direitos da Mulher 
e Fundo Municipal da Mulher. 
Indicamos a mesa, depois de cumprida as formalidades regimentais, 
seja oficiado a Exma. Sra. Prefeita Municipal solicitando tais providências. 
Nestes Termos 
Pedem Deferimento 
Sala das sessões, 07 de março de 2024. 
Jislain Pereira Ferraz 
Vereadoras 
Ao Sr. 
Mário Cesar Fabiano 
Presidente da Câmara Municipal 
Tamarana Pr.