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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI NUA DE 07 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2023
para o Exercício Financeiro de 2024
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICIPIO, SANCIONO A
SEGUINTE L E I :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial para o Exercício Financeiro de 2024 no valor de R$44.318,17
(Quarenta e quatro mil, trezentos e dezoito reais e dezessete centavos), no Plano
Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) n°.
1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2024, conforme descrito abaixo:
09 -SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.8.244.0034.2.282 —BLOCO GESTA() BOLSA FAMILIA E CADASTRO
ÚNICO — IGD PBF
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.1400 Diárias - Civil 00733 10.000,00
09.002.8.244.0034.2.281 —BLOCO FORT. CONTROLE SOCIAL — IGD SUAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
00755 6.225,75
09.002.8.244.0034.2.284 —BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.9300 Indenizações e restituições 1022 4,26
09.004.8.241.0036.2.077 — ASSISTÊNCIA AO DIREITO DO IDOSO
Rua lsaltino José Silvestre, n°643. Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3900 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Jurídica
1816 14.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente. 1816 13.498,53
3390.9300 Indenizações e Restituições 1815 589,63
Art. 2° - Para atender o disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o
superávit financeiro do exercício anterior verificado na fonte a seguir, de acordo com
o artigo 43, § 10, inciso I, da Lei Federal n°4.320/64:
Fonte Descrição Valor
0733 índice de Gestão Descentralizada R$ 10.000,00
0755 IGD — SUAS R$ 6.225,75
1022 Covid-19 Recursos Federais R$ 4,26
1816 Direito do Idoso R$ 27.498,53
1815 Incentivo ILPI — Idoso R$ 589,63
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 07 d Março de 2024.
Luzia arue Suzukawa
!REFEITA
Autoria: Executivo Municipal
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PRI (43) 3398-1995
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Luzia rúe Suzukawa
EFEITA
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei h°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2023
para o Exercício Financeiro de 2024.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é; Adicionar
ao orçamento vigente crédito resultante do superávit financeiro do exercício anterior,
verificado nas fontes da Secretaria de Assistência Social, sempre observando a
finalidade e especificações dos recursos quanto a sua aplicação.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Tamar ar..ode2024.
Rua Evaristo Camargo. n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR j (43) 3398-1944
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