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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
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REQUERIMENTO N° Oxx/2024
ASSUNTO: Requer informações sobre Plano Diretor/ PLC 1/2022 - Projeto de Lei
Complementar. Ementa: Institui o novo Plano Diretor Municipal de Tamarana.
Etztammer:."1, Ofir
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ANA
Considerando que para o desenvolvimento do Município a tramitação do ' lano
Diretor é fundamental; Considerando que por várias vezes foram manifestadas na
tribuna acerca do Plano Diretor;
Considerando que para o desenvolvimento do Município a tramitação do Plano
Diretor é fundamental;
Considerando que por várias vezes foram manifestadas na tribuna acerca do
Plano Diretor;
Considerando que o PLANO DIRETOR está desde novembro de 2022 em
tramitação, porém quais são as ações por parte do legislativo, pois todos os prazos
considerados adequados a tramitação esvaíram-se, até por que precisa ser apreciado
perante as demais comissões.
Considerando que o referido projeto ficou na comissão de Justiça em análise
desde o dia 07/11/2022 até o dia 10/08/2023, por nove meses, tendo o último
protocolo de movimentação em 27 de setembro de 2023. Venho através de meu
trabalho como Vereadora representante do povo de Tamarana em ações fiscalizadoras
venho solicitar informações por que não ocorreu do legislativo municipal
providência para andamento e votação do Plano diretor. Sabendo que vários
municípios já deram seguimento e votação e que várias ações para o bom
desenvolvimento municipal necessitam dessa ação de análise votação desse referido
projeto.
REQUERENTE: JISLA1NE PEREIRA FERRAZ
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
JUSTIFICATIVA
APROVADO OREPRJJ-71
Por—St__ X (-)
Em
Presidente:
1
1
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Qual medida o Senhor Presidente vai tomar para colocar o projeto em
tramitação nas outras comissões e posterior votação.
Também questiono a manifestação da Comissão de Justiça acerca das demais
peças/projetos componentes do Plano Diretor:
PLC 2/2022 - Projeto de Lei Complementar. Ementa: Dispõe sobre o Zoneamento de
Uso e Ocupação do Solo do Município de Tamarana;
PLC 3/2022 - Projeto de Lei Complementar '
Ementa: Dispõe sobre o Parcelamento do Solo do Município de Tamarana;
PLC 4/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Define o Perímetro Urbano do Município de Tamarana;
PLC 5/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de Tamarana;
PLC 6/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Tamarana e dá outras
providências
E PLC 7/2022 - Projeto de Lei Complementar
Ementa: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Tamarana.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo Parlamento Municipal, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeiro a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2024.
Vereadora:
Jislaine Pereira Ferraz
AO EXMO SENHOR MARIO CÉSAR FABIANO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
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