MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nclys DE 04 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir
nova ações e efetuar abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária n°
1543/23, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da
Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei
Orçamentária n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
n°1540/23 e da Lei do Plano Plurianual n°1460/2021, conforme descrito abaixo:
Macroobjetivo: Constituição de espaço de convivência, formação para a participação e
cidadania, desenvolvimento do protagonismo e da autonomia das crianças e
adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessa faixa etária.
As intervenções são pautadas em experiências lúdicas, culturais e esportivas como
formas de expressão, interação, aprendizagem, sociabilidade e proteção social. Inclui
crianças e adolescentes com deficiência retirados do trabalho infantil ou submetidos a
outras violações, cujas atividades contribuem para ressignificar vivências de
isolamento e de violação de direitos, bem como propiciar experiências favorecedoras
do desenvolvimento de sociabilidades e na prevenção de situações de risco social.
Programa: 35- PROGRAMA DE ASSISTENCIA A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
Objetivo: Educação e proteção Integral para crianças e adolescentes de qualquer forma de
negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão de nossa
comunidade.
Órgão: 09— SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade: 02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função: 08 — Assistência Social
bfun ão: 243 — Assistência á Criança e ao Adolescente
..
Código
Ação
Produto
2296 Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculos - SCFV Crianças e adolescente
Ano Valor Meta
2024 257.818,83 100
Unidade de Medida Crianças e Adolescentes
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995
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ESTADO DO PARANÁ
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$257.818,83(Duzentos e cinqüenta e sete mil, oitocentos e
dezoito reais e oitenta e três centavos) na Lei Orçamentária n°1543/23, bem como a
adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual
n° 1460/2021, conforme descrito abaixo:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
— Srvir.n de Convivência e Fortalecimento de Vinculos - SCFV ........,...----------
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3390.3000 Material de Consumo 1.000 59.818,83
3390.3600 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Física 1.000 2.000,00
3390.3900 Outros Serviços de terceiros — Pessoa Juridica 1.000 185.000,00
4490.5200 Equipamentos e Material Permanente 1.000 10.000,00
3390.1400 Diária 1.000 1.000,00
TOTAL 257.818,83
Art. 30 - Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
— Rlnnn Protec5o Social Basica — Servi co de Convivência
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3350.4300 Subvenções Sociais 1.000 257.818,83
Art. 40
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
2024
LUZIA 7UE SUZUKAWA
Prefeita
Rua 'saibam José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pr 1 (43) 3398-1995
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Luzia atile Suzukawa
, RÉFEITA
lama e 2024.
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2023
para o Exercício Financeiro de 2024.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é: Incluir ao
orçamento vigente, nova ação, tendo em vista a municipalização do Serviço de
Convivência e Fortalecimento de Vínculos na Secretaria de Assistência Social. Para
tal, vamos transferir o total orçado da atividade 09.003.08.243.0035.2.391 — Bloco de
Proteção Social Básica no valor de R$257.818,83 para a nova atividade.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86,125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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