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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°..W.). DE 00 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 02 (dois)
Professores (carga horária 40h) + cadastro reserva, Professores (carga horária 20h)
cadastro reserva, 01 (um) Professor de Educação Física (carga horária 20h) +
cadastro reserva e 01 (um) Psicólogo (carga horária 40h), para prestar serviços na
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, atendendo a necessidade
temporária e do excepcional interesse público.
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado
do Paraná
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3°. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4°. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 12 de abril de 2024.
LUZIA HARUE Açamado *form.. cbgJtai por LUZIA
SUZUKAWA:864405009 HARLIE SUZUKAWA 86440501)053
53 Dadas 2024 04 12 I I 3.0 29 03 PO
LUZIA HARUE SUZUKAWA
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Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
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PREFEITA
ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o n° 01.613.167/0001-90, com sede a Rua Evaristo Camargo, n° 245,
neste ato representado pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA,
portadora do RG n° ... e inscrita no CPF sob o n° ...; e, de outro lado, como
CONTRATADO(A) portador(a) da Carteira de Trabalho Série..., portador do
RG n° inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado(a) na Rua...,
Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo
determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível
vacância dos cargos, oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem
como do excepcional interesse público.
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
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Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02 (duas) vias
de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que produza seus
efeitos jurídicos e legais.
MUNICIPIO DE TAMARANA
CONTRATANTE
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
Nome: Nome:
RG: RG:
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que:
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes,
nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências".
Considerando que o referido Projeto tem como escopo atender a urgente
necessidade da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de contratar
os citados profissionais, objetivando dar continuidade a trabalhos que, por sua
natureza, não podem ser suspensos, independente do contexto que os prejudicou. A
importância destes profissionais é indiscutível, tendo em vista que atuam na
promoção do aprendizado das crianças e adolescentes do município.
Esclareço, ademais, que as contratações temporárias visam suprir a ausência
de pessoal efetivo, seja ela precedida de pedidos de exoneração, licença e
afastamento. Friso que não há candidatos remanescentes de certames anteriores
para suprir a demanda da Secretaria.
Deste modo, considerando a particularidade das funções desenvolvidas pelos
profissionais são indispensáveis à prestação de servidos públicos finalísticos, cuja
sua interrupção pode acarretar prejuízos irremediáveis à população e, tratando-se de
contrato por prazo determinado para atendimento de interesse público, encontra-se
o presente Projeto de Lei respaldado, conforme já mencionado, na Constituição
Federal, além de estar em consonância com a Lei Federal n° 8.745/93 e com a Lei
Municipal n°31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado
espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideração.
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Tamarana, 12 de abril de 2024.
LUZIA HARUE Assinado de orna digital por
LUZIA HARUE
5UZUKAWA:86440 SUZUNAWP:86440500953
500953
Dados:2024.04.12 11:36,43
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
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clueaplo (Valer Tocai projetado de R640,640,54)
u kin°
Fazenda
021 de 04051202t
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SECRETARIA DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
PESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
2023 2024 - 1NDICE PROJETADO
Jarra, a 0w/23 Fev/23 a Jan/24 Mar/23 a Fev124 Abra, a Mar/24 Ma6123 a Abr/24 JuN23 a MaI/24 J91/23 a Ju5024 A9o/23 a Jul/24 5e4l23 a A95024 0,8/23 a 9e0124 No5023 a Ou4)24 Dez/23 a Nov/24 Jan/24 a 0ez124 _
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 33553905.00 34.780089,65 34.936238.96 35.401.025,37 35695_655,57 33984.457.11 36204.360,84 36.923554,76 33901,352.79 36.303332,12 36.454.303,56 36.071 300.79 37.665295 25
CONTRATOS TERCEIRIZAÇAO 0,00 160.000,00 160.000.00 160.000,00 160-000,00 150.000,00 160_00300 16000050 160.000.00 160.000.00 160.000,00 160.000,00 160,000 00
Despesas nao Cornpuladas 1.219.339.54 1216.339,54 1.216.339.54 1216.339,54 1216.339,54 1219 339.54 1216.339.54 1.215.339,54 1216.339.54 1.216.339,54 1.216.339,54 1216.339.54 1.216.339.54
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE- TDP 33.441.566,46 33.723.750,14 33.879.895,42 34.344.685.83 34.639.316,03 34.928.117,57 35.148.021,30 35.869.215,22 14.845.04325 35246192,58 35.407.954.02 35.81496125 36.628.955,71
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - ROL 67285155.74 65609103.31 68505.675,64 69.074365,49 69244.635.09 69.575.161,41 69.749263,42 70.483047.85 70 96307355 72.0711611,54 72385.17722 72119.143.88 73.614.905,69
Emendas Padamerdares 1.375.16924 050 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 000 000 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE UOUIDA - RCL (AJUSTADA) 66.909.989,50 67.234.534,07 63.905.675,64 69574_36349 69.244335,03 6.9.675761,41 99.749163,42 70.481.047,85 70.961.071,55 72.078.611,64 72.385.17732 72319.143,36 73.614.905,69
% DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/F1NS DE
APURAÇÃO DO UNTE - TOP sobre a ROL (48.69%) 50,74 50,16 49,17 49,72 50,02 50,20 50,39 50,89 49,10 48,90 48,92 49,25 49 76
Limite Máximo anchas 4I I e O, art. 20 da 51SE)- 54,00 % 36.333.985,72 37049139,79 37209.064,55 37,300.157,38 37392.102,95 37.570.587,16 37.564.60235 35.059.765,54 35.315.975,64 34.922.450,23 39.0117.996,70 35.259,337,68 39.762,04907
Limite PrudencO1 (5 único, art. 22 da LER '51.30% 34.517.296,43 35.196.717,80 35.348.611,51 35.435.149.49 35.522.497,80 36.692.957,80 35.751.372,13 34.156.777,56 36,403.029,70 36.976.327,72 37.133.595.91 37.304.920,80 37364.446.62
Limite de Alerta (inciso Ido § 1%k, ott. Ss dcaRN -4450% 32.693.855,63 13.337.464,84 33.46135730 33.563.234,19 33.645.968,19 33.608.570,93 33.891.167,09 34346.741,15 34.479.984,67 35.022.997,35 36.171.957,61 36.334.232,00 35.769.482,68
Tamarana (PR% 12 de abril de 2024
Nota:
Cálculo afilhado para recomposição Salarial 2024
a,) indica INPC acumulado = 3,71%
6-) Percentual de Ganho Real = 0,00%
e-) Incluído para cálculo projetado das despesas de pessocal com a realização do
TOTAL PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO 07.71%
Yosh
Secret
r)erreto n
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
SECRETARIA DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
PESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
2024 2025 - ÍNDICE PROJETADO
Jard24a 01/624 Fev/24 a Jard25 Ma1424 a Fav/25 AbrI2.4 a 80ar/25 Mai/24446E26 J8551244 MaI/25 Ju1/24 a Jurd25 Agor24 a Ju025 94624 a 840/25 0u824 a 0e1/26 0900/24 a 0u525 Dez/24 a Nev/25 J8v25 a Dez/OS
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 37.685295.25 37.983.129.37 38.280.953,49 18265.89922 38445.926 ,63 38.625,95425 38.835.981,8e 39,076 02328 39215.409.35 39.354 79542 39.494.181,49 39.633,567.56 38.842.646,66
CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO 160.000.00 180.000,00 180.000,00 160.000.00 160,000,00 180.000,00 160.0010.00 160.000,00 160.000.00 150.000.00 180.000.00 160,000.00 160.000.00
Despesas nas Computadas 121E33E54 121E339.54 1216.339.54 1.215.339,54 1.216.339.54 1214339.54 1.216.339,54 1216239,54 1.215.339,54 1.216.339,54 1216.339,54 121E339,54 121E339,54
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL INFSS DE APURAÇÃO DO
LIMITE . TOP 36428455,71 38.926,789,83 37224.62345 37.209.559,48 37.389.557,09 37,559,614.71 37.749.842,32 3E018.663,74 38.159.068,81 38.208.45548 38.437.841,95 38.577.22802 38286.307,12
RECEITA CORRENTE LIQUIDA' ROL 73.814.905,69 74,434.472,9 74.747.789 74_984.50127 75227648,83 75575.922.72 75.822.29349 74644.453.30 77.172.479,37 74549.62380 78,071,517,87 79222.182,84 79.714,851,85
Emendas Parlamentares 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,90 0,00 0,00 0.00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA' RCI (AJUSTADA) 73.614.904,89 74439.49328 74.747.789,23 74.98E501,27 75.327.445,53 75.675.922.72 75.822.29349 76.644443,30 77.172.479,37 78.549.923.90 78.871.517,87 79.222482,84 79.714.851,85
X 00 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE
APURAÇÃO DO LIMITE - TOP sobre a RCL (48.59%) 49,76 49,28 49,80 49,62 49,70 48,71 49,78 49,81 49,45 48,78 48,73 48,59 48,85
Lio" AMxIme (Incisos 9, Il e 10, st 20 da LR§)- 54,00 % 39.762.049,07 40.194.615,38 40.383.805,19 40.492.710,19 40.622.8 40.810.9911 40,944.038,49 41.388.004,78 41.073.138,98 42416.796,91 42.590.619,65 42.779.978,73 43.046.020,00
LimIte Pudenda/ (5 único, art. 22 da LRF)- 51,30% 37.754. .62 38.184.884,61 38.345.615,88 38.488.578,1838.591.68125 38.770.448,36 18.896.838,56 39316.604,54 39.589.481,92 40295.95726 40.461.03847 40.840.979,79 40.843319,00
artlfe de Alerta (incise .1 I de§ 1'do ert 59 do 081l-40599 35.769.482,58 34.167.710,39 36.319.950,79 36435.940,97 34553.017,39 36.722,340,85 36.842.052,41 37.241.539,86 37498.107.73 38.16726225 38.323.670,53 38.494.058,64 38.733.446,51
Ta:mirara (PR), 12 de DOM de 2024
Nota:
Cálculo ~liado para recomposição Selei/si 2025
a-) Mace projetado INPC acumulado = 5,00
b§ Percentual de Ganho Reá = 0,00%
Induldo para cálculo projetado das despesas de passeou: cem e realização do P55
TOTAL PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO o 5,00%
se I.e
Decreto n
'de e Educação (Valer Total projetado de RI 40.641,540
zu Uno
e' Fazenda
2/2021 de 07105/209`
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SECRETARIA DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
PESSOAL - IJMITE PRUDENCIAL
2025 2026 - ÍNDICE PROJETADO
JaN25 a 090I25 Fe8/28 a Jan/26 Mar/25 a 9ev/26 Abr/26 a Marfa) 14a026 a AM/26 Ju025 a Mai/26 aoTl26a JuN26 Ago/25 • Ju526 85525 a Ago/26 Out128 a Sala Nov/25 a 0N/26 Dez/25 a Nov/28 Jan/26 a De7.126
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 39E42646E6 39.5691102.03 40.135257.41 40.281.712,78 40.428.068,15 40.574.423,52 40.720 778,90 40.940311.90 41.086E67,33 41.233.022,70 41.379.378E8 41.525.733,45 41.745266E1
CONTRATOS - TERCEIRIZADÃO 160.000.00 160.000.00 160.000,00 1136000.00 160,000,00 160.060,00 160.000,00 160.00600 160.000,00 160,000 00 160000E0 16E000.00 160.000,00
Despesas nia Computadas 1216.339,54 1216.339.54 1.21E339.54 1216.339,54 1216.339.54 1.216239E4 1216.339.54 1.216.339.54 1216.359.54 1.216.339.54 1216.339,54 1.216.339,54 1216.339.54
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇAO DO
UMITE - TDP 38.788.307.12 30.93 .49 3E079017.87 39225.37324 39,371.728E1 39E18083,90 32664.439.36 39E83.972.42 40.030227.79 40,176.683.16 45.323.038,5440.489.393,81 40 682926E7
RECEITA CORRENTE UOUIDA - RCL 70.714851,85 81 039.396,42 81.335 368,75 81.504.058,59 81.9742213,20 82.004.854,51 82.178.956,52 62.980.740,96 83.390.764.65 84.008.304,64 84.814.870. 85.148.336,96 86.044.598,80
Emendas Parlamentares 0.00 0.00 GEO 0,00 0,00 0,00 0,00 DOO 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (AJUSTADA) 78.71485185 80241.024.01 80.972.700,68 81.22029991 81.470.16522 61.837.651,66 82293.062,75 83.019759,32 83.597.54900 45.294.64380 86.632.63188 86.00023028 87284.701,80
°A DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE
APURAÇÃO DO UM1TE - TOP SOUS a RCL (48.59%) 48,66 48,28 98,26 48,30 48,33 48,29 46,32 48,04 47,88 47,10 47,09 47,06 48,72
Limite Máximo ande e R art. 20 de LRF)- 54,00 % 43.04902020 43.761274.06 43.921.089,12 44.012.191,64 44.104.137,23 44.282.621,44 44.376.636,52 44.711800.12 45.031.012,91 45.634.484,51 45.800.029,80 45.960.371,96 48.464.083,35
Umile Prudencial (§ 22 de LRE)- 31,30% 40.893.719,00 41.573210,36 41,728.844,17 41.511.55226 41.898.930,36 42.088.490,36 42.167.404,70 42.833110,11 42379.442,27 43.352.76928 43.510228,44 43.681.353,38 44.140.879,18
LimEe de Alerte Ondeio II do § 1 'cloort Sido Ifff) -NEM% 34.733.446,61 49.377.042,72 3822025968 38.602.822,07 39.646.658,07 39.848.168,81 39.930.754,97 40.286.329.03 40.518.672,55 41.082.58583 41.211.545,49 41.373.81980 41.809.070,56
Tamerena (MM. 12 de abril de 2024
Nota:
CARMe MiMede Pare recomposição Salada. 2026
a') Indica IMPO acumulado = 5.0014
R) Percentual de Ganho Reato 0,00%
e-) Intluido para cálculo projetado das despesas de penocal com a realização do P15' SaUde e Educação (Valor Tolal projetado de RI 40E41E4)
TOTAL PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO = 6E0%
Vos
Secre
Decreto n
u Uno
'Fazenda
021 de 07/0512021