MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI No..s32a. DE 17 DE ABRIL DE 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
contratar pessoal por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do
artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU, E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar os profissionais
listados no quadro abaixo, para prestar serviços na Secretaria Municipal de Saúde,
atendendo a necessidade temporária decorrente de exoneração e afastamento de
servidores, bem como do excepcional interesse público.
QTD. CARGO CARGA HORÁRIA
01 Farmacêutico 40 horas semanais
01 Psicólogo 40 horas semanais
01 Odontólogo 40 horas semanais
01 Auxiliar de Odontologia 40 horas semanais
01 Técnico de Radiologia 24 horas semanais
01 Agente de Vigilância Ambiental Cadastro Reserva
Parágrafo único. A contratação mencionada no caput deste artigo, será precedida
de realização de teste seletivo, conforme art. 27, IX, 'a', da Constituição do Estado
do Paraná
Art. 2°. - As contratações de que tratam o artigo anterior serão feitas pelo prazo de
12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação dos contratos uma única vez, por igual
período, justificada a necessidade dos serviços, respeitado o prazo máximo previsto
no art. 27, IX, 'b', da Constituição do Estado do Paraná.
Art. 3
0. - A carga horária, a remuneração e as atribuições dos contratados serão
idênticas aos dos servidores que desempenham a mesma função.
Art. 4°. - As contratações supramencionadas serão regidas pelas normas da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pelo contrato previsto no Anexo Único
da presente Lei.
Página J 1
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
Tam 1;as411 d:'2024.
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5°. — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
LUZIA AR E SUZUKAWA
PREFEITA
Página 1 2
Rua lzaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I(3) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
ANEXO ÚNICO
CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
Pelo presente instrumento, de um lado, como CONTRATANTE, o
MUNICÍPIO DE TAMARANA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no
CNPJ sob o n°01.613.167/0001-90, com sede a Rua lzaltino José Silvestre, n°643,
neste ato representado pela Prefeita do Município LUZIA HARUE SUZUKAWA,
portadora do RG n° ... e inscrita no CPF sob o n° ...; e, de outro lado, como
CONTRATADO(A) portador(a) da Carteira de Trabalho n°..., Série..., portador do
RG n° ..., inscrito no CPF sob o n° ..., residente e domiciliado(a) na Rua..., n°...,
Bairro ..., no Município de ..., firmam o presente contrato de trabalho por prazo
determinado, nos termos do inciso IX, da Constituição Federal; e seguintes
cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente termo tem por finalidade a contratação de
profissional para atender a necessidade temporária decorrente da imprevisível
vacância dos cargos, oriunda de exonerações e afastamentos de servidores, bem
como do excepcional interesse público, em atendimento
CLÁUSULA SEGUNDA: 0(A) CONTRATADO(A) prestará serviços para o
CONTRATANTE como ..., conforme carga horária, remuneração e atribuições dos
servidores que desempenham a mesma função.
Parágrafo único. A remuneração do contratado será reajustada ao mesmo tempo e
nos mesmos índices da remuneração dos servidores municipais.
CLÁUSULA TERCEIRA: O presente contrato vigorará, a partir da data da
assinatura, pelo prazo de 12 (doze) meses, admitindo-se a prorrogação uma vez, por
igual período, justificada a necessidade.
Pagina 13
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. Este contrato ficará automaticamente rescindido pelo decurso do
prazo fixado, independentemente de aviso prévio ou pagamento deste.
CLÁUSULA QUARTA: O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das
partes, antes do seu término, mediante justificativa e notificação escrita da parte
contrária, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA QUINTA: Este instrumento será regido pela Consolidação das Leis do
Trabalho e demais normas editadas ou que vier a editar o CONTRATANTE.
CLÁUSULA SEXTA: As partes elegem o foro da Comarca de Londrina para dirimir
quaisquer dúvidas oriundas deste contrato.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 02
(duas) vias de igual teor e forma, na presença de duas testemunhas, para que
produza seus efeitos jurídicos e legais.
MUNICIPIO DE TAMARANA
CONTRATANTE
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
Nome: Nome:
RO: RG:
Página 14
Rua Izaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
Tamarana, 17 de
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que"
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
Considerando que o referido Projeto vem atender a urgente necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde de contratar esses profissionais e vem substituir
servidores em afastamento e/ou exonerados, fato que não incide em aumento de
despesa de pessoal, conforme demonstrativo de Impacto Orçamentário anexo.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado,
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Federal n° 8.745/93 e com a Lei Municipal n°31/97.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado
espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideração.
Página 5
Rua lzaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
PESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
2023 2024 - ÍNDICE PROJETADO
/ara.] a Dez.123 Fev/23 a Jar424 Mar/23 a Fev124 A19123 a 1544/24 Mal/23 a Abe/24 Jun123 a MaiI7A Ju1/23 a Jun/24 Ago/23 a 2u824 8e1/23 a A90/24 011/23 a 50.124 Nov/23 a 09024 Dez/23 a Nas/24 Jan/24 a Der/24
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 34057-505.00 34.780189.68 34.936.238.96 35.401.025,37 35.691655.57 35.984.457.11 36.204.360.84 36.925.554.76 35.901.382,79 36.30313212 36.464.30316 36.871.300,79 37.685.29525
CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO 0,00 5000000 1611000,00 150,96000 550,000,50 150.000,00 160.000,00 151000.00 160.000,00 150.000,00 160.000,110 160 000/0 160.000,00
134911645.1140 Computadas 1256.339,54 1216.33154 1216.339,54 1215.33914 1.216.339,54 1.216.339.54 1.216.339,54 1216.339.54 1216.339,54 1.216.339.54 1216.339.54 1215.339,54 1.216.339,84
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO
LIMITE' TDP 33,441.56568 33.723.750.14 33.879.899,42 34344,685,83 34.639.316,03 34.528.117,57 35.148.02130 35.869.215,22 34.845.04315 35245.992,58 35.407.964,02 35 81196125 36.62815171
RECEITA CORRENTE LIQUIDA -RCL 67285.151E74 68.509.703,31 68105.67514 69.074,365,49 69241635,09 69.575.161,41 69.745.26312 70.481.047.85 70.961.071,55 72.078.611.54 72315.177,22 72.719.143,86 734114.905,59
Emendas Parlamentares 1.375.15924 0.00 0.00 100 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 100
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (AJUSTADA) 61901989,50 87234,53467 68.905.675,84 69.074.365,49 69.244.835,09 69.675.181,41 59.749.263,42 70.481.047,85 70161.071,55 12.078.811,54 72.385.17122 72.719.143,86 7161410569
SI, DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE
APURAÇA0 DO LINDE .TOP sabre a RCL (43,59%) 50,74 50,16 49,17 09,72 50,02 50,20 50,39 50,89 49,10 48,90 48,92 49,25 49,76
Limite &Lixam (Incluas I, O e O, art. 20 da LRF)- 54,00 % 36.333.986,72 37.049239,79 37.209.06415 37.300.157.38 37.392.102,96 37.570.387,18 37.66410215 38.059.155,84 38.318.978,64 39.922,550,23 39.087.996.70 39.268.337,58 192510410?
1.1%/114 Prodentlal (1) único, atE 21 da LRF). 51,30% 34117.2116,43 35,196.777.80 36148111,61 35.435.149,49 35.522.497,80 35192.057,80 35.781.3/2,13 35.156377,35 36.403.029,70 36176.327,72 37.133.595,91 31.304.920,80 37.764.445,62
~te de Alerta 3nda° O do 61 dm ,r0, 59* UI F)- 48.59% 32.893858,63 33.13715414 33.481/8710 13.583.234,19 33.545.968,19 33.906.57193 33.831.16769 34146.741,15 34.479.984.67 35.022117,35 36.111.967,81 35.334.232,00 361139.48268
Tamarana (PR), 11 de abril de 1034
Nora)
Cálculo utilizado para recomposição Sala, 2024
a.) Indica IMPO acumulado = 3,71%
Pereentlad de Ganha Real o 0,0014
Incha/do para câleul o projetado das Sapatas de passara, Com a rea0zação do PSS • Saúde e Educação (Valor Total projetado de R5 40.64144)
TOTAL PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO 03.71%
u Uno
de Fazenda
62/2021 de 07/05/2021
Se
Decr
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
PESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
2024 2025 - ÍNDICE PROJETADO
39n124 a DeL24 Fev/24 a Jan125 Mar/24 a Fev/25 A5r/24 a Ma//26 MeI/24 a A5r25 Jun124 a Mai/25 Jul/24a Ju1U25 A9o.124 a 14.125 Set/24 a A6o125 0p624 e 9e525 Nov/24 a Ou1/26 De5/24 a Nov/25 Jan/25 a 0e5/25
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 37.68529525 37.903.129,37 38280363,49 38.265.899,02 38.445.926.63 3862395425 3180538116 33076.023,28 39.215.409,35 39.354.785,42 39.494.181.49 39.633.567,56 39.842.64465
CONTRATOS . TERCE/R/ZAGAL/ 160.009,00 160.000,00 160000.00 160.00010 150.000.00 160.00010 160.000,00 160.000,00 160.000,00 160.000.00 150.000,00 160.000,00 160.000.00
Despesas nao Computadas 1216.339.54 1.216.339,54 1.216.339,54 1216.139,54 1.216.339,54 1216.339,54 1.216.339,54 1.216.339,54 1215339,54 1216.339.54 1216.139,54 1216.339.54 1216.319,54
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/RNS DE APURAÇÃO DO
URRE . 'DP 38.828.955,71 35.926.789,83 37224 623,95 37.209.559,45 37.383587.09 37.569.514,71 37.749.642.32 38.019.683,74 38.159.069.81 38298.455.88 38437.54115 38.577.22102 38.786107,12
RECEITA CORRENTE UOUICIA. RCL 73.614.905,59 74.434,472,92 74.74728923 74.986.50127 75.227.448.83 75.575.922.72 75.822.293.49 76.644.453.30 77.172.479,37 71549.62390 78.871.517.87 79222182,84 79.714351.85
Emendes Pariamentarea 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.50 0,00
RECEITA CORRENTE LAUDA - RCA. (AJUSTADA) 73.614.905,89 14.931.460,26 74.741.780.23 74.986.501,27 75.227.448,83 75.575.922.72 15.622293.49 76.844.483,10 77.172.479.37 78.549.623,90 78.871.517,87 79.222.182,84 117142510.6
1400 TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/1195 DE
APURAÇA0 DO LIMITE - TOP sobre a RCL (48.59%) 49,76 49,28 49,80 4962 49,70 49,71 49,79 49,61 49,45 48,76 46,73 46,69 48,66
Limito Máximo Onciaoa 0. sag art. 20 da LRF)- 54,00 % 11761049,07 40.194.815,38 40.363.806.19 40.492.710,69 40.622.0220.7 40,610.998,27 40.944.038,49 41.118.004,78 41.673.133,08 42.416.796,91 42.590.619.65 42.779378,73 43.046.020.00
Omite Prudendal (§ única, art 22 da LRF). 51,3014 37.764.446,62 38.134.884.61 30.116.616,88 38.468.075,15 33,581.581,25 38.770.443,36 38.896.836,56 39.318.604,54 39.589.481,92 40.215.957,08 40.461.058,67 40.840.979,79 40.893.719,00
Limite de Alerta (incho N do 9 1'a/ocra sedo 5Aw)- 44,59% 3376945218 36.167.710,39 36.319.950,79 36.435.940,97 38.663.017,39 36.722.340,35 38.842152,41 37.241.639,36 37.498.107,73 38.167.26325 35.323.870,53 38.494.058,64 38.733.446,61
Tamarana (PR), 17 de abril de 2024
Nota:
Cálculo utilizado para recomposição Salarial 2025
a-) índice projetado INPC acumulado P. 5,00
13-) Percentual de Ganho Reato 0,00%
c-) Incluído para cálculo projetado das despesas ele peasocal com a realização do PSS Saúde e Educação Olaltx Total projetado de RI 40.641,54)
TOTAL PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO 05,00%
0fi 1 kr/,
; zu Uno
i
gv
-;
1 de 07/05/2021
.
de Fazenda 202
Yo
Sei
Decre
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DE FAZENDA
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM
PESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
2025 2026 - ÍNDICE PROJETADO
Jan/25 a 1366/25 Fev125 a Janta Marl26 a Fev/26 A10125 a Mar88 41025 a Abrt28 Jun/25 2265526 Ju1125 a Jun/26 223125 a 0024 SeU26 a A9026 061125 a 23128 Nov/254 06626 04025 a Nov/26 Jan/28 a Dez/28
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 39142.64606 30989.002,03 40,035.357,41 40281.712,18 404221068.15 40.574.423 52 40.720.778 90 40 940.311,96 41.086.667. 41233.022,70 41.379.378.08 41.525133,45 41.745266,51
CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO 160.000,00 160.000.00 '80000,00 160000o0 160.000.00 160.000,00 150,000.00 160.000,00 160.000,00 150.000,00 160.000,00 160.000,00 180000.00
Despimos nao Computadas 1216.33904 1.216,33954 121632954 1216,339,54 1,216,33154 1116.339.54 1.216.339,54 1 216_339,54 1216.339,51 1216.339,54 1.216.339,54 1218.339,54 1,216.339,54
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/F1NS DE APURAÇA0 DO
LIMITE - TDP 38.788.307,12 38.932.662,49 39.071017.87 39.225.373.24 39.371.728.61 39.518.08198 39.664,439,36 39.883.972,42 40.030.327,79 40.176.683,15 40.321038.54 40.469.393,91 40688.92097
RECEITA CORRENTE LIQUIDA . ROL 7911445155 81 03039442 81.335.368,75 81.504.055,59 81.674.32820 82,504.554,5182178.956,52 82,910.740,96 83390.764.55 84.508.304,61 84.814.870,33 85.148.836,96 86.044_598,50
Emendas Padamenlares 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 000 0.00 000 0,00 0.00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA' ROL (AJUSTADA) 79.714.851,85 80.641.02201 50.972.700.66 81.220268,91 81.470.155,62 81.837.55108 82093.06228 83.016.769,32 83.597.586,00 85.294.64340 85.632.631,86 86.000430,08 87.084.701,90
2 DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 1411195 DE
APURAÇÃO DO UMITE - TOA sabre a RCL (48,59%) 48,66 46,28 48,26 48,30 48,33 48,29 48,32 48,04 47,88 47,10 47,09 47,08 46,72
LlinIte I, f &cimo anchos I, II e 01, At 30 da LISA) - 54,00 % 43.046.020,00 43.761.274,06 43.921.099,12 44.012.181,84 44.104137 44282.821.44 44.378236,52 44.771.400,12 45.031.012,91 45.634.484,51 45.800.029,98 45.980.371,96 48.464.06345
Limite Anulem'', (§ 4nica, art. 72 da LISA) . 51,30% 431893.718,00 41.673210,38 41.72504.4,17 42811.552,06 41495.930,35 42.088.490,36 42.157104,70 42.533,210,11 42.778.48227 43.352.740,20 43.610.028,48 43.581.354,34 44.14027948
Lena. de Alerta (Inciso lido 5 V* «tolda LRF) .44594 38.733.446 51 36,377,042,7139.5228 68 39.602.822,07 39.686556,07 32848.158,81 39.930.754,97 40,286.329,03 40.518.572,55 41.062.585 23 41.211.545,49 41.373219.88 41.809.070,56
Temarana (PR), lide abril de 3034
Neta:
Caluda ~Lado para recompaskea Saberia, 2025
ad inales INPC acama/Nd, = 5,00%
bd Percentual de Ganha Real' 0.00%
cd Incluído para cálculo projetado des despesas de pessoasl com a realização dons' Saúde e Educação (Valor Tola! projetado de AS 40,641,54)
TOTAL PERCENTUAL DE RECOMPOSIÇÃO = 5,00%
yosh r7,1., /f:Pwu Uno
Secr- OP° e Fazenda
Decreta • a 2021de07/05/2021