MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°160DE 22 DE Abril DE 2024
Autoriza o Executivo Municipal a Incluir
novas ações e efetuar abertura de crédito
adicional especial na Lei Orçamentária n°
1543/23, bem como a adequação da Lei de
Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e da
Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir novas ações na Lei
Orçamentária n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias
n° 1540/23 e da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021, conforme descrito abaixo:
Macroobjetivo:Garantir o direito a uma vida digna, de qualidade e participativa, além
de promover o desenvolvimento da autonomia, independência e emancipação
pessoal e social de jovens entre 18 anos completos e 59 anos de idade, com
deficiência, em situação de dependência, que não disponham de condições de
autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ ou que estejam em processo de
desinstitucionalização de instituições de longa permanência.
Programa: 038-PROGRAMA DE ASSISTENCIA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Objetivo: Assegurar proteção integral ao público alvo.
Órgão: 09— SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade:02— FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
Função:08 — Assistência Social
Subfun ão:242 —Assistência ao Portador de Deficiência
Código
Ação
Produto
2290 Assistência a Pessoa com Deficiência Jovem / Adulto
Ano Valor Meta
2024, 2025 35.000,00 02
Unidade de Medida Jovem / Adulto
Art. 2° - Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito adicional
especial no valor de até R$35.000,00 — (Trinta e cinco mil reais) na Lei Orçamentária
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pri (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
n° 1543/23, bem como a adequação da Lei de Diretrizes Orçamentárias n° 1540/23 e
da Lei do Plano Plurianual n° 1460/2021, conforme descrito abaixo:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.242.0038.2290 — Assistência a Pessoa com Deficiência
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais 1.000 35.000,00
TOTAL 35.000,00
Art. 3°- Para atender parte do disposto no art. 1° desta Lei, servirá como recursos o resultante
de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de
acordo com o artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal n°4.320/64:
09 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
09.002.08.244.2.284 — Proteção Social Básica - CRAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO RECURSO VALOR
3.3.90.48.00.00.00.00 Outros Auxílios
Físicas
Financeiros a Pessoas 1.000 35.000,00
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rua lsaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-Pri (43) 3398-1995
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores
Através da presente, encaminhamos a essa Casa o Projeto de
Lei que: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito
Adicional Especial no Plano Plurianual (PPA) Lei n°. 1460/2021, Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) n°. 1540/2023 e Lei Orçamentária Anual (LOA) n°. 1543/2023
para o Exercício Financeiro de 2024.
A autorização de que tratam o referido Projeto obedece às
disposições legais vigentes, proporcionando ao Município condições de efetuar os
registros nos moldes das leis municipais no que tange ao planejamento orçamentário
(PPA, LDO e LOA).
Nessa oportunidade, esclarecemos que o objetivo é: Adequar o
orçamento através de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, visando
suprir as necessidades da Secretaria de Assistência social para custear despesas
com pessoas com deficiência , em situação de dependencia.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatem este pedido
e aprovem-no por unanimidade.
e 2024
Luzia arue Suzukawa
EFEITA
Rua Evansto Camargo. n°245]Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1944
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