CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 007, DE 18 DE ABRIL DE
2024.
SÚMULA: Dispõe sobre a proibição de manter
animais acorrentados no âmbito do Município de
Tamarana e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica proibido manter animais presos em correntes ou assemelhados no âmbito do
Município de Tamarana.
Art. 2° O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator, proprietário dos animais, às
seguintes sanções:
I — em caso de estabelecimentos comerciais, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$
10.000,00 (dez mil reais);
II — em caso de pessoa natural, multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais).
§ 1°. As multas previstas no caput serão aplicadas progressivamente, a cada nova ocorrência.
§ 2°. O valor das multas será corrigido, anualmente, pelo índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA ou outro que vier a substituí-lo.
Art. 30 Não se incluem nas proibições previstas nesta Lei as hipóteses em que:
I — os animais estejam em circulação com o tutor, quando portando corrente, guia ou similar;
II — os animais fiquem acorrentados pontualmente para limpeza de calçada ou outras
atividades temporárias, pelo tempo necessário à execução do serviço ou atividade.
§ 1°. Não se inclui nas proibições previstas nesta Lei a hipótese em que o proprietário do
animal, especialmente tratando-se de cães, estiver em sua residência, e seja estritamente
necessário, por motivos de segurança, manter o animal acorrentado.
§ 2°. Poderá o agente público responsável, no ato de fiscalização, se não constatar maus-tratos
ou perigo iminente ao animal, permitir a permanência temporária do animal acorrentado, por
período determinado para a realização de obra de canil, desde que esta seja breve, ou outras
situações que justifiquem tal medida.
Rua Isaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995
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Mario Tor e 3 ttencourt Junior gues de Oliveira
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Art. 4° O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias.
Parágrafo único. Na regulamentação de que trata esta Lei, constará obrigatoriamente:
I — o órgão responsável pela fiscalização e aplicação das sanções;
II — as formas e os prazos para a interposição de recurso administrativo.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de sessões, aos 18 de abril de 2024.
LUZIA HARUE SUZUICAWA
PREFEITA
Autoria dos Vereadores:
Anauto Souza de Gouvea HZ tor Augusto Si Gobetti
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995
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JUSTIFICATIVA
Infelizmente, o hábito de manter animais presos em correntes é corriqueiro e antigo na
nossa sociedade, em que muitos casos as correntes são pesadas e demasiadamente curtas para
o animal locomover-se. Os cães, espécie que mais sofre com o acorrentamento, são animais
sociais e precisam do contato com seus tutores. Presos, acabam por se tornarem agressivos e
bravos.
Um cão saudável goza de saúde física e emocional, e, para isso, é fundamental a
liberdade de seus movimentos, tanto quanto a adequada alimentação e o fornecimento de
água. O ambiente seguro impõe o abrigamento das intempéries, o distanciamento dos seus
dejetos e, também, os cuidados médicos e veterinários.
Manter um animal preso constantemente ou por longos períodos, em correntes, fios de
luz e outros meios, poderá acarretar aos mesmos inúmeros danos psíquicos e emocionais, bem
como poderá este também sofrer com danos físicos Em muitas das situações em que os
animais são mantidos acorrentados, estes ficam em espaços abertos totalmente desprotegidos,
ficando diretamente expostos à chuva, sol, etc. Comisso, surgem inúmeras lesões de pele.
Além de todos esses problemas de saúde mencionados acima, o aprisionamento por
correntes faz com que o animal desenvolva comportamentos mais agressivos ou compulsões
como, lambedura e automutilação incontidas. E são também frequentes os casos em que o
animal morre enforcado na própria corrente ou corda.
Assim, é evidente que manter um animal permanentemente acorrentado é, além de um
ato de crueldade e crime de maus tratos, uma privação do seu direito básico de liberdade
inerente ao seu ser.
Portanto, o presente Projeto de Lei visa à proteção do meio ambiente local,
representado, neste caso, pelos animais que sofrem maus-tratos.
Neste sentido, solicito a anuência dos nobres parlamentares desta Casa Legislativa
para aprovar a presente propositura.
Sala de Sessões, 18 de abril de 2024.
Autoria dos vereadores:
A~nauto ouza de Gouvea tor AugusóJSiena Gobetti
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000- Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
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Mario Torres
Vereador
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