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Presidente:
CÂMARA MUNICIP L
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 016 /2024
ASSUNTO: REQUEREMOS INFORMAÇÕES ACERCA DAS
PROVIDÊNCIAS TOMADAS REFERENTE AO PLANO DIRETOR.
REQUERENTES: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA
FERRAZ
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
JUSTIFICATIVA
Considerando que para o desenvolvimento do M
Plano Diretor é fundamental;
Considerando que por várias vezes foram manifestadas na tribuna acerca do
Plano Diretor;
Considerando que para o desenvolvimento do Município a tramitação do Plano
Diretor é fundamental;
Considerando que o PLANO DIRETOR está desde novembro de 2022 em
tramitação, porém quais são as ações por parte do legislativo, pois todos os prazos
considerados adequados a tramitação esvaíram-se, até por que precisa ser apreciado
perante as demais comissões.
Considerando que nas palavras do Presidente da Comissão de Justiça, diz que
enquanto não tiver um parecer do Ministério Público e as orientações cabíveis sobre
este plano não emitiremos parecer prévio, e por que não foi possível a contratação de
uma empresa pra atender tecnicamente? Peço à Comissão de Justiça que aponte os
erros graves mencionados durante a última sessão ordinária? Quais erros de "inicio"
mencionados pelo Presidente da Comissão?
Por que demorou mais de um ano para se socorrer ao Ministério Público sobre
o Plano Diretor?
Considerando que o referido projeto ficou na comissão de Justiça em análise
desde o dia 07/11/2022 até o dia 10/08/2023, por nove meses, tendo o último
protocolo de movimentação em 27 de setembro de 2023.
Considerando que no dia 23 de novembro de 2022, recebemos oficio n".
196/2022, que não acata a solicitação para inscrição do Sr. Cleverson Nunes
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Rodrigues na Tribuna Livre do dia 28/11/2022. Pois era, e é de suma importância,
inclusive por que foi comentado nesta sessão que os projetos eram muitos complexos,
para promover esclarecimentos devidos, dúvidas e anseios apontados pelos
vereadores.
Considerando que a Comissão de Justiça está aguardando parecer do MP e as
orientações e, o Presidente da mesma, afirma em sessão que não emitirá parecer, pois
diz existir erros graves, erros de início, erros que podem anular o Plano Diretor
futuramente, também diz que precisa de orientação técnica e por isso protocolou no
MP no ano de 2023 um pedido de orientação e está aguardando orientação para emitir
pareceres competentes para votar este Projeto. E, quando afirma não estar
atrapalhando, lesando o bom desenvolvimento do município, onde o Projeto já está
desatualizado, que servirá para os próximos 10 (dez) anos e não cederá a pressão de
ninguém. Se esquecendo, que já se passaram 5 meses desde o protocolo no Ministério
Público.
Também quando fala da revogação do decreto n° 175/2021, porém não
invalida o processo legislativo do Plano Diretor, pois as atribuições do CDM,
Conselho de Desenvolvimento Municipal, devem ser executados após implementação
do Plano Diretor, conforme consta no parecer jurídico n°11/2023. Portanto não é
impedimento para prosseguir o trâmite dos projetos.
Assim, na manifestação jurídica, diz possíveis índicos de
inconstitucionalidade, peço que sejam apontados claramente os tais fatos
inconstituicionais. Por qual motivo a Comissão de Justiça deixou de realizar
audiências públicas? Houve solicitação por parte desta Comissão à Presidência da
Casa suporte para estudos técnicos?
Outra, cabe ao Executivo propor a eleição dos membros da diretoria do
conselho de desenvolvimento municipal.
Fala da revisão do conteúdo mínimo do Plano Diretor, porém de que forma faz
se não houve progresso na tramitação desde setembro de 2023?
Solicito cópia das atas das reuniões da Comissão de Justiça correlatas ao plano
diretor, pois nunca fomos informados de nenhuma data de reunião para tratar do plano
diretor.
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Por qual motivo a Comissão de Justiça não aceitou o Parecer Jurídico n°
01/2023, emitido em 18 de maio de 2023, pelo então Procurador Jurídico da Casa, em
que o Parecer estava favorável a tramitação, discussão e deliberação pelo plenário?
Qual interesse de fato da Comissão de Justiça na importância do plano diretor,
pois houveram quatro audiências públicas acerca do plano diretor, e em nenhuma
delas estiveram presentes o relator e o Presidente da referida comissão, pois houve
ampla divulgação convidando a comunidade para participar, de várias formas, bem
como no site institucional?
Venho através do nosso trabalho como Vereadoras representantes do povo de
Tamarana em ações fiscalizadoras venho solicitar informações por que não ocorreu do
legislativo municipal providência para andamento e votação do Plano diretor.
Sabendo que várias ações para o bom desenvolvimento municipal necessitam dessa
ação de análise votação deste referido projeto.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo Parlamento Municipal, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeiro a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2024.
Vereadoras: orlo
weira Lima
I,
Jislain Pereira Ferraz
AO EXMO SENHOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
MÁRIO CÉSAR FABIANO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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