Autoria da Cg9issão e Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas:
r Augusto Sie Gobetti
P esidente da Comissão
ttencourt Junior
M mbro
Anauto Souza de Gouvea
Relator
Mari
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°001, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA: Dispõe sobre o julgamento das
contas do Poder Executivo do Município de
Tamarana, referente ao exercício financeiro
de 2020, sob a responsabilidade de
ROBERTO DIAS SIENA.
A COMISSÃO DE JUSTIÇA, FINANÇAS, LEGISLAÇÃO E TOMADA DE CONTAS,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU, PRESIDENTE PROMULGO O
SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1° Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná,
recomendando o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas sob a
responsabilidade de Roberto Dias Siena, relativas ao Exercício Financeiro de 2020.
Parágrafo único. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo n°
178720/21, Acórdão de Parecer Prévio de n° 330/23 - Segunda Câmara,
disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná n°
3037, de 30/08/2023.
Art. 2°. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Tamarana, 02 de fevereiro de 2024.
MARIO CESAR FABIANO
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto foi formulado com base no Parecer Prévio do Tribunal de
Contas do Estado do Paraná, constantes do Processo n° 178720/21, Acórdão de
Parecer Prévio de n° 330/23- Segunda Câmara, em decisão da Colenda Segunda
Câmara em sessão realizada no dia 27/07/2023, pelo voto dos Conselheiros Ivan Lelis
Bonilha, Fabio de Souza Camargo e Augustinho Zucchi, emitindo parecer REGULAR
COM RESSALVAS à aprovação das contas do Executivo Municipal referente ao
exercício de 2020, em razão do valor da receita da fonte 1796 registrado a menor no
SIM-AM e da incorreção do lançamento contábil das despesas com publicidade
relativas à COVID-19.
Registra-se que, nos termos do artigo 16, inciso II, do Regimento Interno do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as contas serão julgadas regulares com
ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza
formal, da qual não resulte dano ao erário ou à execução do programa, ato ou gestão.
No caso em apreço, o gestor à época logrou êxito em comprovar que referida
fonte deficitária era relacionada a convênios em andamento, tendo ocorrido ingresso de
recursos no exercício seguinte, de modo que houve cancelamento de restos a pagar
não processados, passando a fonte ser superavitária.
Com relação às despesas com publicidade institucional, o gestor à época
comprovou que estas foram referentes a campanhas na área da saúde, principalmente
a mobilização do COVID-19, as quais deveriam ter sido efetuadas na classificação
correspondente.
Assim sendo, não havendo dano ao erário ou à execução de programa, ato
ou gestão, consubstanciando em impropriedade e falta de natureza formal, pedimos
aos nobres vereadores a apreciação e deliberação do presente Projeto de Decreto
Legislativo para aprovação com ressalvas da Prestação de Contas do exercício de
2020.
Tamarana, 02 de fevereiro de 2024
Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de Contas
H or A usto SiGobetti Anauto Sõuzwdè Gouvea Mario s Bittencourt Jr
residente da issão Relator Membro