CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 001, DE 28 DE MAIO DE 2024.
SÚMULA: Dispõe sobre o Regime de
Adiantamento para Despesas de Pequeno Valor no
âmbito da Câmara Municipal de Tamarana.
A MESA DIRETORA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA APROVOU E EU,
PRESIDENTE DA CÂMARA, PROMULGO A SEGUINTE
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Fica instituído no âmbito da Câmara Municipal de Tamarana o Regime de
Adiantamento previsto nas normas gerais de direito financeiro, para a cobertura de despesas
de pronto pagamento e pequeno vulto, que não possam aguardar a tramitação normal prevista
na Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021, sob pena de prejudicar o bom funcionamento
dos serviços da Câmara Municipal
Art. 2° Entende-se por Adiantamento o numerário colocado à disposição do servidor, sempre
precedido de empenho na dotação própria, para fins de realizar despesas que por sua natureza
ou urgência, não possam aguardar o processamento normal de aplicação.
Parágrafo único. As despesas pelo regime de adiantamento devem ser realizadas com prazo e
finalidade específica.
Art. 3° Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora
instituídos, restringir-se-ão aos casos previstos nesta Lei e sempre em caráter de exceção,
sendo que o valor de cada nota fiscal ou recibo, a ser pago, não poderá ser superior a 5%
(cinco por cento) do limite para dispensa de licitação estabelecido no inciso II, do artigo 75,
da Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 4° Poderão realizar-se sob o Regime de Adiantamento os pagamentos decorrentes das
seguintes espécies de despesas:
I — despesas com material de consumo;
II — despesas com serviços de terceiros;
III — despesas em decorrência de gerenciamentos de processos administrativos e/ou judiciais,
tais como fotocópias, despesas de cartório, emolumentos, taxas e outras correlatas à
autenticação de documentos, reconhecimento de firmas e expedição de certidões;
Rua Isaltino Jose Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995
Página 1 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
IV — despesas extraordinárias e urgentes, que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede
da Câmara Municipal ou em outro Município, caracterizando a excepcionalidade do artigo 68,
da Lei n°4.320, de 17 de março de 1964;
V — despesas de pequeno valor e de pronto pagamento.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se despesas de pequeno valor e de
pronto pagamento as que se realizem com:
Selos postais e custos com publicação em jornais e revistas;
Pequenos consertos e reparos;
Outra qualquer, de pequeno vulto, desde que devidamente justificada.
Art. 5° Em atendimento ao disposto no art. 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964, é vedada a concessão de adiantamento a agente político.
Art. 6° As requisições de adiantamento serão feitas pelo servidor através de requerimento
justificado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, devendo constar o valor a ser
adiantado e as prováveis despesas a serem realizadas.
Art. 7° No requerimento de adiantamento constará necessariamente, as seguintes
informações:
I - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;
II - identificação da espécie da despesa mencionando o item do art. 5°, no qual a despesa se
classifica e sua justificativa da necessidade ou urgência;
III - dotação orçamentária a ser ordenada;
IV - prazo de aplicação.
Art. 8° Não se fará novo adiantamento a servidor que não houver prestado contas no prazo
legal ou que tiver as contas reprovadas
Art. 9° Deferido o adiantamento pelo Presidente, o requerimento será encaminhado para a
Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, que somente poderá efetuar o pagamento do
valor após a realização do respectivo empenho, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.
Parágrafo único. O pagamento do Adiantamento será realizado em conta corrente em nome do
servidor do adiantamento.
Art. 10 O valor adiantado ao servidor somente poderá ser aplicado durante o período de 10
(dez) dias corridos, a contar da data da entrega do numerário ao responsável, salvo casos
excepcionais, devidamente justificados.
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
Página 2 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
§ 1° Decorrido esse período, o servidor terá o prazo máximo 05 (cinco) dias úteis para efetuar
a prestação de contas.
§ 2° Deverá instruir a prestação de contas relatório discriminando as despesas com os
respectivos comprovantes ou notas fiscais originais em nome da Câmara Municipal de
Tamarana, e os recibos de serviços de pessoa fisica devem bem identificar o prestador: nome,
endereço, RG, CPF/CNPJ, n° de inscrição no INSS, n° de inscrição no ISS, além de observar
às regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa RFB n° 1234, de
2012 e Instrução Normativa RFB n° 2145, de 26/06/2023 ou caso seja optante do simples
deverá apresentar DECLARAÇÃO constante no ANEXO IV da INSTRUÇÃO
NORMATIVA RFB N° 1234/2012.
§ 3° A prestação de contas deve respeitar a ordem cronológica de gastos, conter
discriminativo de finalidade de cada gasto, bem como o valor total gasto e valor total de
restituição.
§ 4° Caso o valor adiantado não seja gasto em sua integralidade, juntamente com a prestação
de contas o servidor deverá comprovar a restituição na conta da Câmara Municipal.
Art. 11 Recebidas às prestações de contas, a Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento
verificará em até 10 (dez) dias corridos se as disposições da presente Lei foram inteiramente
cumpridas, fazendo as exigências necessárias e fixando o prazo de 10 (dez) dias corridos para
que os responsáveis possam cumpri-las.
Art. 12 Findando o prazo do Artigo anterior, a Divisão de Contabilidade, Finanças e
Orçamento encaminhará o processo de adiantamento para a Controladoria Interna, que deverá
analisar a prestação de contas e exarar seu parecer em até 10 (dez) dias corridos, salvo casos
excepcionais, devidamente justificados.
Art. 13 Com o parecer do Controle Interno, o processo será encaminhado diretamente ao
Presidente para aprovação ou reprovação das contas.
§ 1° Aprovadas as contas, o Presidente determinará o arquivamento do processo
de adiantamento e determinará a sua publicação integral no Portal da Transparência da Casa.
§ 2° Reprovada a prestação de contas, o Presidente determinará a abertura de sindicância
administrativa para apuração da responsabilidade do servidor.
Art. 14 O Regime de Adiantamento previsto nesta Lei não dispensa a observação das normas
instituídas pela Lei Federal n° 14.133, de 01 de abril de 2021 e alterações.
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
Página 3 de 6
ano 'o i rigues de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Art. 15 As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 16 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em
contrário.
de sessões, aos 28 de maio de 2024.
Autoria da Mesa LY etora:
Mar'oVO, \"
Ԥ'
abiano
4
Anauto Souza e ouvea
Mario Torres Bitt unior
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
Página 4 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Submetemos a apreciação desta colenda Casa o projeto de Lei Ordinária que "DISPÕE
SOBRE O REGIME DE ADIANTAMENTO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL
DE TAMARANA".
O regime de adiantamento consiste na entrega de valor a servidor da Administração
Pública, devidamente credenciado pelo órgão requisitante, para realizar pequenas despesas de
pronto pagamento, que por sua natureza ou urgência, não possam aguardar o processo normal.
A matéria de que trata a presente propositura está fundamentada nos artigos 68 e 69 da
Lei n.° 4.320/64, que dispõem:
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a
servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de
realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação.
Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável
por dois adiantamentos.
Observa-se, ainda, que a matéria está inserida dentre as de interesse local, de
competência do Município, nos termos do artigo 30, inciso I, da Constituição Federal.
No mesmo passo, a Carta Republicana vigente, traz em especial o disposto no caput do
artigo 37, que reza:
Art. 37. A administração pública direta, indireta ou fimdacional, de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei à consideração dos Nobres
Edis, em virtude de ser um projeto de relevante interesse público e de fundamental
importância para a manutenção dos serviços públicos ofertados pela Câmara Municipal,
estando certo de que a presente proposição merecerá o apoio e a aquiescência para aprovação
da matéria.
Sala de Sessões, 28 de maio de 2024.
Autoria da Mesa Diretora:
Rua isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
Página 5 de 6
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
l \i ,\'• \ ' Fabiano
\Is/ir \
\ kl; \
Anauto Souza de Gouvea
odrigues de Oliveira Mario Torres Bit urt Junior
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
Página 6 de 6