materia nº 1/2024

DISCUSSÃO ÚNICA 
RÍAPROVADO 13 R 
Em IR / OG 
Presidente. 
CÂMARA MUNIC AL 
io Cesar Fabiano 
1.• 
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N° 005, DE 02 DE ABRIL DE 2024 
Acrescenta artigo ao Projeto de Lei n° 095/2024, que 
dispõe sobre a "instituição de feriado municipal no 
dia 13 de dezembro, em homenagem ao dia da 
Emancipação Política do Município de Tamarana, e 
dá outras providências". 
Art. 1°. Fica acrescido artigo ao Projeto de Lei n° 005, de 02 de abril de 2024, contendo o 
seguinte: 
"Art. 2° Faculta-se a abertura do comércio local no respectivo feriado, desde que observadas 
as legislações trabalhistas e municipais vigentes." 
Art. 2°. Esta proposta de emenda à Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário'. 
SALA DAS SESSÕES, 28 de maio de 2024. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA 
ESTADO DO PARANÁ 
JUSTIFICATIVA 
A proposta de Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n° 005, de 02 de abril de 2024, visa 
garantir a liberdade de funcionamento do comércio local no feriado municipal em 
homenagem a Emancipação Política do Município de Tamarana, a ser comemorado no dia 13 
de dezembro, para atender a necessidade de cada ramo, além de favorecer o consumidor que 
poderá fazer suas compras na referida data, atraindo maior clientela e proporcionando o 
aumento nas vendas e, consequentemente, a economia do Município. 
Ressalta-se que a abertura do comércio nesta data prevista é facultativa, ou seja, cada 
estabelecimento poderá definir se irá realizar suas atividades comerciais ou não, bem como o 
horário em que funcionará, sem prejuízo da legislação trabalhista em vigor, principalmente no 
que se refere às convenções coletivas de trabalho, jornada e descanso. 
Tamarana/PR, 28 de maio de 2024. 
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