CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DO LEGISLATIVO N° 009, DE 06 DE JUNHO DE
2024.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
implantar o Programa Banco de Ração no Município
de Tamarana, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a implantar o Programa Banco de Ração no
Município de Tamarana, com o objetivo de captar doações de rações e promover sua
distribuição, diretamente ou através de entidades previamente cadastradas - organizações não
governamentais (ONGs), Protetores Independentes e às pessoas e/ou famílias em estado de
vulnerabilidade alimentar e nutricional que possuem animais, assistidas ou não por entidades
assistenciais, contribuindo diretamente para a saúde animal.
Art. 2° Fica o Município de Tamarana, por meio de seus órgãos competentes, autorizado a
organizar e estruturar o Programa Banco de Ração, fornecendo o apoio administrativo,
técnico, financeiro e operacional, determinando os critérios de compra, de coleta, de
distribuição, da fiscalização a ser exercida, bem como o creclenciamento e o acompanhamento
das entidades, pessoas e/ou famílias beneficiárias devidamente cadastradas.
Art. 3° Os alimentos doados e coletados pelo Programa Banco de Ração não serão destinados
à comercialização.
Art. 4" São finalidades do Banco de Ração do Município de Tamarana:
I - proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo, provenientes de:
doações de estabelecimentos comerciais e industriais ligados à produção e comercialização,
no atacado ou no varejo, de produtos e gêneros alimentícios destinados aos Pets;
doações das apreensões por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardada a aplicação das normas legais;
doações de órgãos públicos ou de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1995
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II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros arrecadados para protetores independentes,
ONGs constituídas e pessoas e/ou famílias em estado de vulnerabilidade alimentar e
nutricional que possuam animais.
§ I° As entidades que promovem a distribuição de ração deverão informar quinzenalmente o
número de animais atendidos com as doações do programa.
§ 20Além dos produtos e gêneros alimentícios obtidos na forma desta Lei, o Programa Banco
de Ração do Município de Tamarana poderá comprar, aceitar cessão gratuita ou doação de
roupinhas, remédios, coleiras, guias, casinhas, caixas de transporte, brinquedos, produtos de
limpeza e utensílios diversos para os animais.
§ 3° Serão disponibilizados em locais de grande circulação de pessoas dentro do Município de
Tamarana, pontos para recebimento de produtos.
Art. 5s Das equipes de coleta de doações previstas nesta Lei, participará, obrigatoriamente,
pelo menos um profissional legalmente habilitado a aferir e atestar estarem os produtos e
gêneros alimentícios em condições apropriadas para o consumo.
Parágrafo único. O Programa Banco de Ração do Município de Tamarana deverá contar com
um Responsável Técnico Médico Veterinário com Anotação de Responsabilidade Técnica
homologada pelo CRMV-PR para coordenar as atividades.
Art. 6° Para a execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios
com outras instituições públicas e/ou privadas.
Art. 7° O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar o presente Programa dando-lhe
eficácia e aplicabilidade, em especial no que tange à criação, composição e competência dos
órgãos ou entidades responsáveis pela sua coordenação.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala de sessões, 06 de junho de 2024.
LUZIA HARUE SUZUICAWA
PREFEITA
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Autoria do Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores
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4Ni. eS. stosien betti
Anauto Souza • e Gouvea
Vereador
Vereador
Mari • o e encourt Junior
Vereador Vereador
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or Augusto Si Gobetti
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O vereador que o presente subscreve, observadas as disposições regimentais,
submete à apreciação dos Eméritos Vereadores o Projeto de Lei que institui o Programa
Banco de Ração do Município de Tamarana.
Sabemos que animais acometidos por doenças que têm como causa principal a
fome não conseguem resistir por muito tempo. Nem sempre o recolhimento de fundos em
espécie monetária nas associações de proteção animal é suficiente para a aquisição de ração, o
que nos leva a implantação do presente projeto.
É de conhecimento público que a ração prestes a perder seu prazo de validade nas
prateleiras dos estabelecimentos comerciais ou nas sedes comerciais dos fabricantes não
poderá mais ser comercializada, mas ainda terá tempo hábil para ser consumida pelos animais
que estão sob a tutela de associações e protetores independentes.
Sabemos que muitos destes animais que estão na sarjeta largados à própria sorte
reviram sacos ou latas de lixo em busca de alimentos.
Todavia, as amostras utilizadas para exposição da mercadoria que não serão
encaminhadas ao comércio e, em quase 100% dos casos são descartadas, ainda são boas para
o consumo e poderá minimizar a fome dos animais carentes.
Ao invés da ração ser jogada na lixeira por perda de seu prazo de validade, poderá
ser consumida antes pelo animal carente que está sob a tutela de protetores.
Por todo o exposto, solicito o apoio dos Nobres Edis para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
Sala de Sessões, 06 de junho de 2024.
Rua Isaltino José Silvestre, n° 643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR I (43) 3398-1995
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Anauto Souza de ouvea M
Vereador
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Autoria do Vereador Hector Augusto Siena Gobetti e apoiadores
Mano or es uttencourt Junior
Vereador Vereador
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