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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N°...M.DE 13 DE JUNHO DE 2024
Altera a redação do art. 1° da Lei n. 1558/2024,
que dispõe sobre a contratação de pessoal por
tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público da Secretaria Municipal de
Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da
Constituição Federal, e dá outras providências.
ACÁMARA MUNICIPAL DE TAMARANAAPROVOU,EEU,PREFEITADO
MUNICIPIO,SANCIONOASEGUINTELEI:
Art. 1°.-Fica alterado o art. 1° da Lei n. 1558/2024, de 12 de junho de 2024,
passando a constar a seguinte redação:
QTD. CARGO CARGA HORÁRIA
01 Farmacêutico 40 horas semanais + CR
01 Psicólogo 40 horas semanais + CR
01 Odontólogo 40 horas semanais + CR
02 Auxiliar de Odontolo ia 40 horas semanais + CR
01 Técnico de Radiologia 24 horas semanais + CR
01 Agente de Vigilância Ambiental Cadastro Reserva
-- - " - :Cadastro Kes
Art. 2°.- Esta Lei entra em vigor imediatamente após a data da sua publicação.
Art. 3°. -Revogam-se as disposições em contrário.
Tamarana, 13 de junho de 2024.
LUZIA ARUE SUZUKAWA
PREFEITA
Página I1
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 -Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de Lei que"
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar pessoal por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da
Secretaria Municipal de Saúde, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências.
Considerando que o referido Projeto visa atender a urgente necessidade da
Secretaria Municipal de Saúde de contratar esses profissionais e vem substituir
servidores em afastamento e/ou exonerados, este último em especial, fato que não
incide em aumento de despesa de pessoal. Inserir o cadastro reserva é garantir que
os serviços prestados no âmbito da saúde não serão interrompidos, pois mostra-se
essencial á qualidade de vida nos munícipes.
Deste modo, em se falando em contrato por prazo determinado para
atendimento de interesse público, encontra-se o Projeto em tela respaldado,
conforme já mencionado, na Constituição Federal, além de estar em consonância
com a Lei Federal n° 8.745/93 e demais legislações pertinentes.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres componentes
dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado
espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de elevada
estima e consideração
Tamarana, 13 de junho de 2024.
LUZIA H R E SUZUKAWA
REFEITA
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Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 -Tamarana-PR (43) 3398-1944
é
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