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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 023/2024
ASSUNTO: Requer informações sobre a tramitação do Projeto de Lei Ordinária
do Legislativo n° 08 de 28 de maio de 2024.
REQUERENTES: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA e JISLAINE
PEREIRA FERRAZ
REQUERIDO. PRESIDÊNCIA DA CÂMARA e COMISSÃO DE JUSTIÇA
JUSTIFICATIVA
Considerando que foi solicitado pedido de vistas por 15 dias durante a 19'
sessão ordinária e que na hora da discussão, foi mencionado que não havia parecer
jurídico acerca da legalidade e constitucionalidade do projeto, assim questionamos
por qual motivo o da Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
Contas não solicitar o referido parecer, bem como qual motivo a Presidência
colocou na pauta tal matéria sem parecer jurídico?
Considerando que o autor do projeto mencionou que todas as matérias de
sua autoria são alvo de questionamentos, pois a questão pessoal contra todas suas
proposições, seguem abaixo as atribuições da Comissão de Justiça, Finanças,
Legislação e Tomada de Contas:
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rt. 39. Compete à Comissão de Justiça, Finanças, Legislação e Tomada de
ntas manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao
aspecto constitucional, legal ou jurídico e quanto ao seu aspecto gramatical e
co, quando solicitado o seu parecer por imposição regimental ou por
a.
g liberação do Plenário."
Considerando que em consulta ao site da Câmara, para acompanhar a
mitação do referido projeto, não encontramos o projeto no SAPL- Serviço de et
'Apoio ao Legislativo, conforme segue anexo.
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo Parlamento Municipal, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeiro a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando tais
providências.
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2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Nestes Termos.
Sala das Sessões, 04 de julho de 2024.
Vereadoras:
Angélica de 1 nra a e Jislain eira Ferra
AO EXMO SENHOR MARIO CÉSAR FABIANO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
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Ln. mento Ace,,, )no I egig,asAn 1.tdA,
Projeto de Lei Ordinária do Legislativo n° 8 de 2024
Tiareilirl750 belnOn a
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa Ano N
Projeto de Ler (»denária do Legislativo 2029 8
Data de Apnesentaçào Número do Protocolo Tipo de Apresentsçao
29/05/2024 208 Escrita
Texto Original
Numeração
P Nsquisag
C r: rapitsmerane.prieg Orrmarerwr"r0r
Numeração
Outras Informações
Apelido Dias Prazo Mataria Polêmica?
Nâo
Objeto Regime Tramiteoio Em Trainitação?
Normal Sim
Dota Fim Prazo Data de Publreatoto É complementar?
Não
Origem Externa
Tipo Número Ano
Local de Origens Data
Dados Textuais
Ementa
3 Pesnuirar
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
C II tartrarnaranaprkg trimaracatt 550 tr
Tipo Número Ano
LocaId.Ortg.m Data
Dados Textuais
Emules
tervirro-nos do presente para encaminhar a apreclatdo desta Plenário, o Projeto de
' Dispõe sobre a instiluicao do programa de desenvolvimento e apoio a jovens no r
Indexação
Oltretveado
Protocolo: 208,9024 Data rotocolor 29/05/2024 Morado:15.0 9
Ordinária do
kipio de "ramal
5ro nr. 008/2024. de 28 de Maio de 2024, que
da outras providencias':
CIE
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tf O 99
03-55020
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3
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