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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 025/2024
ASSUNTO: REQUER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO
PROCESSO JUDICIAL 0045901-79.2010.8.16.0014, REFERENTE À
PRECATÓRIOS.
REQUERENTES: Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando a Lei 1.456/2021 que autorizou o Executivo a efetuar o
pagamento de acordo judicial nos autos de Ação de Desapropriação Processo
0045901-79.2010.8.16.0014.
Considerando que é de interesse público os valores em trâmite judicial no
Município.
Requeremos informações da atual tramitação do referido processo, conforme
segue:
Já foi efetuado o pagamento, uma vez que no A. 2° da referida Lei constava
prazo até 30 de Agosto de 2021, embora sabendo que o referido projeto mencionava o
prazo até 30/08/2021, e sendo esse mesmo votado somente no dia 30/08/2021, e que o
projeto chegou na Casa dia 01 de julho de 2021.
Da mesma forma solicito informações sobre qual valor atualizado estaria esse
processo?
Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
o Ema. efeita icipal, solicitando tais providências.
;RI APROVADO O REP
Por: G8 x
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Prnsidente: 011
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Jislaine - ra erraz e
AO EXMO SENHOR
Mario Cesar Fabiano
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
RECEBIDO
EM: A ti / 09 1-2.214
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Nestes Termos
Pedem Deferimento
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2024.
Angél Tet-1.-' ira ima.
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