MUNIC010 DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Oficio N° 315/2024-GAB. Tamarana, 19 de Novembro de 2024.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei com alteração.
Exmo: Senhor
Vimos através do presente, encaminhar o Projeto de Lei de 12 de Agosto de 2024,
referente ao LDO 2025 com a alteração do Artigo n° 53.
Atenciosamente,
Artig,
A11
uzia a u Suzukawa
P EITA
ft
Aparecida YoW ,at ao a Rochedo
Chefe de Gabinete
RECEBIDO
Ao
Exmo Senhor,
MÁRIO CÉSAR FABIANO
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
EM: / 41 oLciii
nOM-41bi t()Gukts-nGt,
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
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PROJETO DE LEI N° 01 t DE 12 DE AGOSTO DE 2024 - LDO 2025
SÚMULA: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA
A ELABORAÇÃO DA LEI
ORÇAMENTÁRIA, PARA O EXERCÍCIO
DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tamarana, Estado Paraná, faz
saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte:
E
Art. 10- O Orçamento do Município de Tamarana, Estado
do Paraná, para o exercício de 2025, será elaborado e executado observando as
diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta Lei, compreendendo:
I - as Metas Fiscais;
II - as Prioridades da Administração Municipal;
III - a Estrutura dos Orçamentos;
IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;
V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;
VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;
VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e
VIII - as Disposições Gerais.
1- DAS METAS FISCAIS
Art. 2° - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 40 da
Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas,
resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2025,
estão identificados nos Demonstrativos I a VIII desta Lei.
Art. 3° - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as
Entidades da Administração Direta e Indireta constituídas pelas Autarquias e Fundos
que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
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Art. 4" - Os Anexos de Metas Fiscais referidos no Art. 2°
desta Lei, constituem-se dos seguintes:
Demonstrativo I - Metas Anuais;
Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício
Anterior;
Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas
nos Três Exercícios Anteriores;
Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;
Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Demonstrativo VI - (não se aplica a este município)
Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e
Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado.
Parágrafo único. Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá as
Metas Fiscais do Município.
METAS ANUAIS
Art. 50
- Em cumprimento ao § 1°, do art. 4°, da Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF, o Demonstrativo I - Metas Anuais, será elaborado em
valores Correntes e Constantes, relativos à. Receitas, Despesas, Resultado Primário e
Nominal e Montante da Dívida Pública, para o Exercício de Referência 2025 e para os
dois seguintes.
Parágrafo primeiro. Os valores correntes dos exercícios
de 2025, 2026 e 2027 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das
despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial,
incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de
programas, projetos ou atividades. Os valores constantes, utilizam o parâmetro índice
Oficial de Inflação Anual.
Parágrafo segundo. Os valores da coluna "% PIB", serão
calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB
Estadual, multiplicados por 100.
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS
FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
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Art. 6° - Atendendo ao disposto no § 2°, inciso I, do Art.
4° da LRF, o Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do
Exercício Anterior, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas
fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de Receitas, Despesas,
Resultado Primário e Nominal, Dívida Pública Consolidada e Dívida Consolidada
Líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores
estabelecidos como metas.
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM
AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
Art.7° - De acordo com o § 2°, item II, do Art. 4° da LRF,
o Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores, de Receitas, Despesas, Resultado Primário e Nominal, Dívida
Pública Consolidada e Dívida Consolidada Líquida, deverão estar instruídos com
memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.
Parágrafo único. Objetivando maior consistência e
subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e
constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
AH. 8° - Em obediência ao § 2°, inciso III, do Art. 4° da
LRF, o Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido, deve traduzir as variações
do Patrimônio de cada Ente do Município e sua Consolidação.
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS
OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Art. 9° - O § 2°, inciso III, do Art. 4° da LRF, que trata da
Evolução do Patrimônio Líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a
alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em
despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral
ou próprio dos servidores públicos. O Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos
Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos, deve estabelecer de onde foram obtidos
os recursos e onde foram aplicados.
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA
DE RECEITA
Art. 10 - Conforme estabelecido no § 2°, inciso V, do art.
4°, da LRF, o Anexo de Metas Fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a
natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio
das contas públicas.
Parágrafo primeiro. A renúncia compreende incentivos
fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração
de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros beneficios que correspondam
tratamento diferenciado.
Parágrafo segundo. A compensação será acompanhada
de medidas provenientes do aumento da receita, elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS
OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.
Art. 11 - O Art. 17, da LRF, considera obrigatória de
caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato
administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um
período superior a dois exercícios.
Parágrafo único. O Demonstrativo VIII - Margem de
Expansão das Despesas de Caráter Continuado, destina-se a permitir possível inclusão
de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de
despesas de caráter continuado.
MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO,
RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.
Art. 12 - O § 2°, inciso II, do Art. 4°, da LRF, determina
que o demonstrativo de Metas Anuais seja instruído com memória e metodologia de
cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos
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três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
Parágrafo único. A base de dados da receita e da despesa
constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três
exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.
Art. 13 - A finalidade do conceito de Resultado Primário
é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou
seja, se as receitas não-financeiras são capazes de suportar as despesas não-financeiras.
Parágrafo único. O cálculo da Meta de Resultado
Primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das
Portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, e às normas da
contabilidade pública.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL.
Art. 14 - O cálculo do Resultado Nominal, deverá
obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela
STN.
Parágrafo único. O cálculo das Metas Anuais do
Resultado Nominal, deverá levar em conta a Dívida Consolidada, da qual deverá ser
deduzido o Ativo Disponível, mais Haveres Financeiros menos Restos a Pagar
Processados, que resultará na Dívida Consolidada Líquida, que somada às Receitas de
Privatizações e deduzidos os Passivos Reconhecidos, resultará na Dívida Fiscal Líquida.
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS
METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.
Art. 15 - Dívida Pública é o montante das obrigações
assumidas pelo ente da Federação. Esta será representada pela emissão de títulos,
operações de créditos e precatórios judiciais.
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Parágrafo único. Utiliza a base de dados de Balanços e
Balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios
anteriores e da projeção dos valores para 2025, 2026 e 2027.
II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL
Art. 16 - As prioridades e metas da Administração
Municipal para o exercício financeiro de 2025, estão definidas e demonstradas no Plano
Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta
lei.
Parágrafo primeiro. Os recursos estimados na Lei
Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e
metas estabelecidas nos Anexos do Plano Plurianual não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
Parágrafo segundo. Na elaboração da proposta
orçamentária para 2025, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas
fisicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita
estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.
III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
AH. 17 - O orçamento para o exercício financeiro de 2025
compreenderá o Orçamento Fiscal e Orçamento da Seguridade Social.
Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos,
autarquias, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta;
Orçamento de Seguridade Social abrange os fundos, autarquias,entidades e órgãos da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, vinculados a saúde, assistência
social e previdência.
Art. 18 - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as
Receitas e Despesas de cada uma das Unidades Gestoras, especificando aqueles
vinculados a Fundos, Autarquias, e aos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social,
desdobradas as despesas por fiuição, sub-função, programa, projeto, atividade ou
operações especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de
natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as Portarias
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SOF/STN 42/1999 e 163/2001 e alterações posteriores, a qual deverão estar anexados os
Anexos exigidos nas Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional - STN.
Art. 19 - A Mensagem de Encaminhamento da Proposta
Orçamentária de que trata o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei federal 4.320/1964,
conterá todos os Anexos exigidos na legislação pertinente.
IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E
EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 20 - O Orçamento para exercício de 2025 obedecerá
entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesa;
abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo, Fundos, Autarquias e Outras (arts. 1°, §
1° 4° I, "a" e 48 LRF).
Art. 21 - A elaboração do projeto e a elaboração execução
da Lei Orçamentária Anual deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência
da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo o amplo acesso
da sociedade as informações relativas a cada uma das etapas.
Parágrafo único. O Poder Executivo dará ampla
divulgação para:
a estimativa das receitas para os exercícios subseqüentes.
a proposta de Lei Orçamentária Anual para 2025 e seus anexos;
Lei Orçamentária Anual para 2025 e seus anexos.
ri; mign Art. 22 - Os estudos para definição dos Orçamentos da
Receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária,
incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a
ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e
a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).
Art. 23 - Na execução do orçamento, verificado que o
comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário
e nominal, os Poderes Legislativo, Executivo e Autarquias, de forma proporcional às
suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de
empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações
abaixo (art. 9° da LRF):
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I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências
voluntárias;
II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;
III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e
IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas
atividades.
Parágrafo único. Na avaliação do cumprimento das
metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação
de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.
Art. 24 - As Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado em relação à Receita Corrente Líquida, programadas para 2025, poderão ser
expandidas em até 5%, tomando-se por base as Despesas Obrigatórias de Caráter
Continuado fixadas na Lei Orçamentária Anual para 2024 (art. 4°, § 2° da LRF).
Art. 25 - Constituem Riscos Fiscais capazes de afetar o
equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do Anexo Próprio desta
Lei (art. 40, § 3° da LRF).
Parágrafo primeiro. Os riscos fiscais, caso se
concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência e também, se
houver, do Excesso de Arrecadação e do Superávit Financeiro do exercício de 2024.
Parágrafo segundo. Sendo estes recursos insuficientes, o
Executivo Municipal encaminhara Projeto de Lei à Câmara Municipal, propondo
anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.
Art. 26 - O Orçamento para o exercício de 2025 destinará
recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% das Receitas Correntes
Líquidas previstas. (art. 5°, III da LRF).
Parágrafo primeiro. Os recursos da Reserva de
Contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e
eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e
também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme disposto na
Portaria MPO n° 42/1999, art. 5° e Portaria STN n° 163/2001, art. 8° (art. 5° III, "h" da
LRF).
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Parágrafo segundo. Os recursos da Reserva de
Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 01 de
dezembro de 2025, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se
tomaram insuficientes.
Art. 27 - Os investimentos com duração superior a 12
meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual
(art. 5°, § 5° da LRF).
Art. 28 - O Chefe do Poder Executivo Municipal
estabelecerá até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, a programação
financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal ou bimestral para
as Unidades Gestoras, se for o caso (art. 8° da LRF).
Art. 29 - Os Projetos e Atividades priorizados na Lei
Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras
extraordinárias, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver
garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou
garantido (art. 8°, § parágrafo único e 50, I da LRF).
Art. 30 - A renúncia de receita estimada para o exercício
de 2025, constante do Mexo Próprio desta Lei, não será considerada para efeito de
cálculo do orçamento da receita (art. 4°, § 2°, V e art. 14, I da LRF).
Art. 31 - A transferência de recursos do Tesouro
Municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo,
assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o
fortalecimento do associativismo municipal, conforme determinar a legislação vigente
na data do repasse.
Parágrafo primeiro. Os repasses de recursos serão
efetivados através de termos de colaboração ou fomento, conforme determina a Lei
Federal no. 13.019/14, Lei n°. 8.666/93 e suas alterações e a exigência do art. 4°, 1,"?' e
art. 26 Lei Complementar n°. 101/00, as quais autorizam a concessão de contribuições e
auxílios.
Parágrafo segundo. As entidades beneficiadas com
recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do
recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal
(art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).
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Art. 32 - Os procedimentos administrativos de estimativa
do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o
art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da
licitação ou sua dispensa/inexigibilidade.
Parágrafo único. Para efeito do disposto no art. 16, § 30
da LRF, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação,
expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa,
cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor
limite para dispensa de licitação, fixado no item I do art. 24 da Lei n° 8.666/1993,
devidamente atualizado (art. 16, § 30 da LRF).
Art. 33 - As obras em andamento e a conservação do
patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos
orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e
operação de crédito (art. 45 da LRF).
Art. 34 - Despesas de competência de outros entes da
federação só serão assumidas pela Administração Municipal quando firmados
convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).
Art. 35 - A previsão das receitas e a fixação das despesas
serão orçadas para 2025 a preços correntes.
Art. 36 - A execução do orçamento da Despesa
obedecerá, dentro de cada Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada
para cada Grupo de Natureza de Despesa/Modalidade de Aplicação, com apropriação
dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN n° 163/2001 e suas
alterações.
Art. 37 - Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo
mediante Decreto, autorizado a efetuar alterações orçamentárias do tipo transposição,
remanejamento, transferência de recursos, das dotações aprovadas na Lei Orçamentária
Anual para 2025 e em créditos adicionais, com a finalidade de ajustar os valores das
dotações orçamentárias, até o limite de 25% (Vinte e cinco). (art 167, VI da
Constituição Federal)
Parágrafo único. Fica autorizada a transferência, o
remanejamento ou a transferências de recursos de uma categoria de programação para
outra, de uma ação para outra e/ou de um órgão para outro.
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AH. 38 - Durante a execução orçamentária de 2025, se a
administração direta ou indireta for autorizado por lei, poderá incluir novos projetos,
atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras na forma de
crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2025 (art.
167, I da Constituição Federal).
AH. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas
pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3° da LRF.
Parágrafo único. Os custos serão apurados através de
operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas
das despesas e nas metas fisicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4°, "e"
da LRF).
AH. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e
contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2025 serão
objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o
cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento
das metas fisicas estabelecidas (art. 40
, I, "e" da LRF).
V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DIVIDA
PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter
autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento à Despesas de
Capital, observado o limite de endividamento, de até 50% das Receitas Correntes
Líquidas apuradas até o final do semestre anterior a assinatura do contrato, na forma
estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).
Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá
de autorização em lei específica (art. 32, Parágrafo Único da LRF).
Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido
na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá
resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação
financeira (art. 31, § 10,11 da LRF).
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VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM
PESSOAL
Art. 44 - O Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias
Municipais mediante lei autorizativa, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a
estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder
vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público, ou em caráter temporário na
forma de lei, observados os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1°, II da Constituição
Federal).
Parágrafo único. Os recursos para as despesas
decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.
AH. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37
da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2025,
Executivo, Legislativo, Fundos e Autarquias não excederá em Percentual da Receita
Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2024 acrescida de 5%, obedecido
o limites prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente
(art. 71 da LRF).
Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de
excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a
Administração Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores,
quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20,
III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).
Art. 47 - O Executivo Municipal, Fundos e Autarquias
adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas
ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):
I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;
II - eliminação das despesas com horas-extras;
III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 48 - Para efeito desta Lei e registros contábeis,
entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de
que trata o art. 18, § 1° da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou
funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Plano de Cargos da
Administração Municipal, ou ainda, atividades próprias da Administração Pública
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Municipal, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou
equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.
Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra
envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de
servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o "34 -
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".
VII- DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA
Art. 49 - O Executivo Municipal, quando autorizado em
Lei, poderá conceder ou ampliar beneficio fiscal de natureza tributária com vistas a
estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser
considerados no cálculo do orçamento da receita e serem objeto de estudos do seu
impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois
subseqüentes (art. 14 da LRF).
Art. 50 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário,
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia
de receita (art. 14 § 3° da LRF).
Art. 51 - O ato que conceder ou ampliar incentivo,
isenção ou beneficio de natureza tributária ou fmanceira constante do Orçamento da
Receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, §
2° da LRF).
Art. 52 - A Procuradoria Geral do Município encaminhará
a Secretaria Municipal de Fazenda até 30 de março do corrente exercício, por meio
eletrônico, na forma de banco de dados, a relação dos débitos decorrentes de precatórios
judiciais, a serem incluídos na proposta da Lei Orçamentária Anual para 2025,
determinado pelo § lo, Soe 6o do art. 100 da Constituição Federal, de 1988.
VIII — DO ORÇAMENTO IMPOSITIVO
Art. 53 — É obrigatória a execução orçamentária e
financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal
em projeto de Lei Orçamentária Anual.
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Parágrafo primeiro. As emendas individuais ao projeto
de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (Dois por cento) da receita corrente
líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade
desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
Parágrafo segundo. As programações orçamentárias
previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos
impedimentos estritamente de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes
medidas:
I — até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da Lei
orçamentária, o Poder Executivo enviara ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
II — Até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto
no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III — até 30 de Setembro, ou até 30(trinta) dias após o
prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de Lei ao
Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente
cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30(trinta) dias após o
término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o
projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos
previstos na Lei orçamentária anual;
V — No caso de descumprimento do prazo imposto no
inciso IV do § 3° as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não
serão consideradas de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação previstas no inciso I do § 3° deste artigo.
Parágrafo terceiro. Considera-se equitativa a execução
das programações em caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente de autoria.
Parágrafo quarto. Para fins do disposto no caput deste
artigo, a execução da programação orçamentária será:
I — demonstrada em dotação orçamentária especificas da
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Lei Orçamentária Anual, preferencialmente em nível de subunidade orçamentária
vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de
seus respectivos custos e prestação de contas;
II — fiscalizada e avaliada, pelo Vereador autor da
emenda, quanto aos resultados obtidos;
Parágrafo quinto. A não execução da programação
orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de
responsabilidade, nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo sexto. A garantia de execução de que trata o §
1° deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de
bancada de parlamentares do Município, no montante de até 1%(um por cento) da
receita corrente liquida realizada no exercício anterior.
IX - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 54 - Política Nacional de Resíduos Sólidos reúne os
conjuntos de princípios, objetivos, instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas
a gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluídos os perigosos, as
responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos
aplicáveis, Lei Federal n°. 12.305/10.
Parágrafo Único. Institui a Política Municipal de
Resíduos Sólidos de Tamarana — PR, e dá outras providências. Lei Municipal n°. 1146
de 02/05/2016.
Art. 55 - O Executivo Municipal, enviará a proposta
orçamentária consolidada à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica
do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período
legislativo anual.
Parágrafo único - A Câmara Municipal não entrará em
recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.
Art. 56 - Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for
sancionado/promulgado até o dia 01 de janeiro de 2025, a programação constante do
projeto encaminhado pelo Poder Executivo poderá ser executada em cada trimestre, até
o limite de 3/12 (três doze avos) do total de cada dotação, enquanto não se completar a
sanção ou promulgação do ato.
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Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não
se aplica às despesas na área de educação, saúde e assistência social, bem como as
despesas da dívida pública municipal, podendo os gastos ser realizados em sua
totalidade.
Art. 57 - Serão considerados legais as despesas com
multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos,
motivados por insuficiência de tesouraria.
Parágrafo único. O índice utilizado para correção
monetária em caso de atraso no pagamento será o INPC/IBGE, com juros de mora
simples de 0,5% (meio por cento) ao mês.
Art. 58 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos
nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente,
por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art. 59 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar
convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos da administração
direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não do
Município.
Art. 60 - O Poder Executivo Municipal está autorizado a
compatibilizar os anexos na Lei Municipal (PPA 2022 — 2025) para integração dos
instrumentos de Planejamentos.
Art. 61 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, com efeitos a partir de 1° de Janeiro de 2025.
PAÇO MUNICIPAL DE TAMARANA em 12 de Agosto de 2024.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita Municipal
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