texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 028/2024
ASSUNTO: REQUEREMOS PROVIDÊNCIAS QUANTO AO CUMPRIMENTO
DO REGIMENTO INTERNO, QUANDO DA NEGATIVA DE USO DA
PALAVRA PELA LIDERANÇA DO EXECUTIVO, BEM COMO PELAS
REITERADAS VEZES QUE O DECORO PARLAMENTAR É DESCUMPRIDO
NO TRATAMENTO AOS PARLAMENTARES.
REQUERENTES: Jislaine Pereira Ferraz e Angélica de Oliveira Lima.
REQUERIDO: Executivo Municipal
JUSTIFICATIVA
Considerando o dever do Presidente em zelar pela integridade física dos
integrantes Desta Casa de Leis, solicito providência do Senhor Presidente, pelas
reiteradas e inúmeras vezes que fomos tratadas de forma não compatível com a
conduta de um representante da população (FALTA DE DECORO
PARLAMENTAR), quando fomos chamadas de "professorinha", "elas", "sem
educação", "que está gemendo". Na última sessão ordinária por três vezes o Vereador
Héctor Augusto Siena Gobetti disse que a Vereadora estaria "berrando", temos o
microfone cortado pelo Presidente, sendo que nenhuma vez aconteceu com nenhum
dos demais parlamentares, portanto trata-se de violência política de gênero tal atitude.
Todos estes relatos acima, são uma forma de impedir o trabalho das vereadoras,
queremos que cessem este constrangimento e humilhação, pois são contínuas,
prejudicando o exercício para a qual fomos eleitas. A Lei n° 14,192/2021, que
estabelece normas de prevenção e combate à violência política de gênero, introduziu
no Código Eleitoral o tipo penal 326-B, assim redigido: "Art. 326-B. Assediar,
constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo
eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou
discriminação à condição de mulher, ou a sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de
impedir ou dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato
eletivo."
Requeremos a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja
oficiado o Exma. Sra. Prefeita Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos
Pedem Deferimento
APROVADO
Por: 0 L1
E. ai
Presidente:
REPR
2a2,4
cdoltm (ra ADO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Sala das Sessões, 26 de setembro de 2024.
Vereadoras:
Jislaine Pereira Ferraz e Ang
AO EXMO SENHOR
Mario Cesar Fabiano
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
RECEBMO
EM: OG1
neric Aios rn0.5110Tiam
CÂMARA MUNXIPAL DE TAMARANA
open original →