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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 0302024
ASSUNTO: REQUEREMOS MAIORES ESCLARECIMENTOS ACERCA
DAS RESPOSTAS AO OFÍCIO N° 117/2024 QUE ESTÁ COM
INFORMAÇÕES POUCO CLARAS.
REQUERENTES: ANGÉLICA DE OLIVEIRA LIMA
REQUERIDO: PRESIDÊNCIA DA CÂMARA
JUSTIFICATIVA
Considerando que na data do protocolo, não estavam disponíveis no site as
informações, conforme atualmente apresenta no mesmo;
Considerando que na CI n° 219, foi mencionado que: "Portanto, é necessária a
apresentação ao departamento de Recursos Humanos da Câmara Municipal de um
termo de consentimento expresso dos servidores para disponibilização dos holerites,
bem como o termo de responsabilidade das solicitantes, comprometendo-se a
resguardar tais informações, nos termos do art. 25, § 2° da Lei n° 12527/2011 e arts.
16 e 42 da Lei n° 13709/2018". Porém, dentre as atribuições constitucionais está a de
fiscalizar, assim, o não atendimento da solicitação, é uma forma de impedir esta
f norma legal;
's Considerando que não foi respondido as atribuições do Controle Interno, qual
motivo de não ter respondido?
Também questiono, qual a motivação de alteração nos vencimentos de um
servidor matrícula n° 81 entre os meses de março e abril de 2024;
Da mesma forma outro servidor, matrícula n° 5, qual a motivação da alteração
dos vencimentos a partir de junho de 2023, pois o agente público tem as mesmas
funções?
Também foi observado que o servidor matrícula n° 6, solicitou dois anos de
afastamento, porém, o servidor retomou em agosto, mas houveram vencimentos nos
meses de junho e julho?
Considerando as explicações acima, justifica a cópia dos documentos
solicitados para um entendimento melhor das informações.
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APROVADO O REPROVADO
Por: O b X0
EmDl 10 .2.°211
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL D
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Considerando o dever de fiscalização dos vereadores, pelo bom andamento
dos serviços prestados as comunidades pelo Parlamento Municipal, com base nos
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Requeiro a mesa, depois de cumpridas as formalidades regimentais, seja oficiado o
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal, solicitando tais providências.
Nestes Termos.
Sala das Sessões, 25 de setembro de 2024.
Vereadora:
ter liveira Lima
AO EXMO SENHOR
MARIO CÉSAR FABIANO
PRESIDENTE CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
RECEBIDO
CÂMARA MUNIUIPAL DE TAMARANA
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