MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PREFEITA
Oficio N° 316/2024-GAB. Tamarana, 19 de Novembro de 2024.
Prezado Senhor
Assunto: Resposta ao Oficio N° 149/2024
Vimos através do presente, encaminhar a resposta do Oficio n° 149/2024, referente
ao Projeto de Lei n° 12, de 30 de setembro de 2024.
Na certeza de contar com a indispensável colaboração, coloco- me a inteira disposição
de Vossa Senhoria para quaisquer esclarecimentos que se julguem necessário.
Aparecid o o Idazioka Rochedo
CHEFE D GABINETE
Ao
Exmo Senhor,
MÁRIO CÉSAR FABIANO
Presidente da Câmara Municipal.
Nesta.
RECEBIDO
ARA MUNICIPAL DE TAMARANA
Rua Isaltino José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1946
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ESTADO DO PARANÁ
Procuradoria Jurídica
OFíCIO/PGM 063/2024 Tamarana, 18 de novembro de 2024.
Cumprimentando-os cordialmente, sirvo-me do presente, em resposta ao Ofício n.
149/2024, de autoria do Sr. Vereador, Mario Cesar Fabiano, oportunidade em que solicitou
informações sobre o Projeto de Lei que visa implementar o profissional técnico de
enfermagem no Município de Tamarana, expor e requerer o que segue.
De início consigno que atualmente existem profissionais contratados através de
empresa terceirizada para prestar os serviços de técnico de enfermagem. O trabalho é
necessário para garantir a manutenção das atividades desenvolvidas nas unidades de
saúde, oferecendo atendimento adequado aos munícipes.
Denota-se, portanto, ser um serviço essencial, vez que é considerado um dos pilares
que sustentam o atendimento ao público e, sua interrupção, acarretaria sérios danos à
atenção dada para a população.
Não obstante, a carga horária para o profissional de técnico de enfermagem será de
36 (trinta e seis) horas semanais, conforme recomendado pelo Conselho Municipal de
Saúde de Município de Tamarana.
A remuneração do profissional ocupante do cargo de técnico de enfermagem será
baseada na Lei Federal 14.343/2022, sendo observados os índices de porcentagem e carga
horária estabelecida, conforme planilha de impacto acostada anteriormente.
Neste ínterim, com a finalidade de prever a jornada de trabalho semanal, bem como
a respectiva remuneração, recomenda-se a complementaçáo do art. 1° do Projeto de Lei
012/2024, a qual será er caminhado através de novo Projeto de Lei.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à inteira disposição para quaisquer
esclarecimentos e renovamos nossospos de elevada estima e distinta consideração.
SUELLE FERREIRA POLI AN
Proc adora-Geral do Município
OAB/PR n. 85.778
Decreto de nomeação n 033/2024
02 de fevereiro de 2024
Rua Evaristo Cami.rgo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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0,4 MUNict.,
"51,
O
Oficio n2 009/2024
Tamarana, 24 de junho de 2024
RECOMENDAÇÃO
Considerando a 5á reunião ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Tamarana, onde foi
discutido sobre a proposta de criação do cargo de Técnico em Enfermagem, o conselho também
discutiu sobre a carga horária dos profissionais acima mencionados, levando em consideração
as justificativas do gestor de saúde sobre a escala de trabalho.
Considerando que o município de Tamarana, ainda não possui o cargo, a recomendação do
Conselho é que o mesmo seja criado, com uma carga horária semanal de 36 horas.
Atenciosamente,
awsec--
RENILDA RODRIGUES DE PAULA
Presidente do C.M.S. -Tamarana
O
VIVIANE GRA 4V. BARREIRA DA SILVA
Secretj. Municipal de Saúde
Rua José Alcides Maria, siri° -(43) 3398-1985 - CEP: 86125-000 - Tamarana - PR
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ALTERAÇÃO DO PROJETO DE LEI N° 012/2024 DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
SÚMULA: Altera o quadro do art. 1"
Projeto de Lei 012/2024 que cria o cargo
efetivo de Técnico de Enfermagem no
Quadro Próprio de Servidores Públicos
Municipais constante no Anexo I da Lei
Municipal n° 120/1999, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA DO MUNICÍPIO
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica criado no Quadro Próprio de Servidores Públicos Municipais constantes
no Anexo I da Lei Municipal n° 120/1999 o cargo efetivo de Técnico de Enfermagem
Nome do Cargo Técnico de Enfermagem
Número de Vagas 15 (quinze)
Jornada de Trabalho
Semanal
36 (trinta e seis) horas semanais
Tabela Salarial Quadro Geral
Classe G
Níveis 1 a 20
Vencimentos R$ 2.720,75 (dois mil setecentos e vinte reais e setenta ,-3
cinco centavos)
Requisitos de Investidura Diploma ou certificado de Técnico de Enfermagem
Registro no COREN
Descrição das Funções do
Cargo
O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível
- médio, envolvendo orientação e acompanhamento do
trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação
no planejamento da assistência de enfermagem, cabendolhe especialmente:
a) participar da programação da assistência de
enfermagem;
. b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as
privativas do Enfermeiro, observado o disposto no
parágrafo único do art. 11 desta lei;
participar da orientação e supervisão do trabalho de
enfermagem em grau auxiliar;
participar da equipe de saúde.
Fonte: Lei 7.498/1986, art. 12.
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Art. 2°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Tamarana, 19 de novembro de 2024
LUZIA W E SUZUKAWA
Prefeita
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Nobres Vereadores,
Encaminhamos a essa Casa o Projeto de Lei que "Cria o cargo efetivo
de Técnico de Enfermagem no Quadro Próprio de Servidores Públicos Municipais
constante no Anexo I da Lei Municipal n° 120/1999, e dá outras providências".
No entanto, com a finalidade de acrescentar informações ao referido
cargo, é necessário alterar o quadro constante no art. 1° do citado projeto.
Como é cediço, é necessária a contratação de Técnico de
Enfermagem, nos termos da Cl 696/2023 remetida pela Secretária Municipal de
Saúde á Secretaria Municipal de Administração (necessidade permanente), bem
como em atendimento à determinação expedida pelo Tribunal de Contas do Estado
do Paraná, com o fim de sanar a ausência de legislação municipal para admissão de
servidores efetivos para o cargo.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Edis que o projeto de lei
tenha regular tramitação, a fim de que, após analisada a matéria, obtenha
deliberação favorável em sua integra.
Reiteramos a Vossas Excelências a nossa expressão de elevada
estima e apreço.
Tamarana, 19 de novembro de 2024.
4#, 11i 1/
LUZIA rUE SUZUKAWA
Prefeita
Pdy, i
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