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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
REQUERIMENTO N° 033/2024
Requerentes: Hector Augusto Siena Gobetti e Anauto Souza de Gouvea
Requerido: Executivo Municipal
Assunto: Requeremos informações acerca do fornecimento de material escolar aos estudantes
do município. /51 APROVADO O REPROVADO
Por x
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Fomos procurados por diversos pais de estudantes d,) algOff4WA41 . • ittaNC,M,
da Escola Municipal Professora Iracema Torres Rochedo, os quais manifes 3 . 01 preocupação
e questionaram o motivo da necessidade de aquisição de materiais escolares para seus filhos,
regularmente matriculados na rede municipal de ensino. Tal questionamento decorre do fato
de a referida escola ter emitido uma lista de materiais escolares a serem adquiridos pelos
responsáveis para o próximo ano letivo.
Diante disso, e considerando a relevância da questão para a comunidade escolar,
requeremos sejam solicitadas informações à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal
acerca do fornecimento de materiais escolares, com fundamento nos princípios constitucionais
da transparência, eficiência e garantia do direito à educação, conforme estabelecem os artigos
205 e 206 da Constituição Federal, bem como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei n°9.394/1996).
Solicitamos que sejam respondidos os seguintes pontos:
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000 i
Tamarana - PR
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JUSTIFICATIVA
Em IQ
Presidentw
O Poder Executivo irá fornecer materiais escolares aos estudantes da rede
municipal no ano letivo de 2025, assim como foi realizado no ano de
2024?
Em caso de resposta negativa, qual o motivo para a ausência de aquisição
e distribuição dos materiais escolares?
De acordo com relatos de pais e responsáveis, inclusive corroborados por
postagens em redes sociais, houve a alegação de que o não fornecimento
dos materiais seria decorrente de denúncia apresentada por vereadores da
oposição. Esta informação procede?
Qual é o fundamento do não fornecimento dos materiais escolares, que
foram distribuídos em ano eleitoral e amplamente prometidos em
campanha?
É atribuído aos vereadores da oposição a responsabilidade pelo não
fornecimento dos materiais escolares para o próximo ano? Solicitamos
que tal resposta seja apresentada de maneira devidamente fundamentada.
Diante da relevância da matéria para o planejamento familiar e para a continuidade do
ensino público de qualidade, requeremos à Mesa, após cumpridas as formalidades
regimentais, que seja oficiado à Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, solicitando
esclarecimentos e providências quanto aos pontos apresentados.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Sala das $es, 1 e dezembro de 2024.
CTO GUST IENA GOBETTI ANAUarEA
V Vereador
AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
MARIO CESAR FABIANO
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA.
RECEBIDO
EM: 11 , 4I ic2QcL4
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MUN PAL DE TAMARANA
Rua Ancião Vicente Subtil de Oliveira, 141 — Fone: (43) 3398-1133 — CEP.: 86.125-000
Tamarana - PR
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