CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 16 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
SÚMULA: Fixa os subsídios do Prefeito, Vice - Prefeito e Secretários Municipais para
a gestão de 2025-2028 e dá outras providências.
R E + E B | D 0) A MESA EXECUTIVA DA CÂMARA
EM: (o 4 12,4 20) MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO
, dy PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
com de,
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
RESOLVE:
Art. 1º - Fixar os Subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais para a
gestão (2025/2028), nos termos da Constituição Federal, com a aplicação dos
percentuais abaixo, escalonados, conforme segue:
I- Ano de 2025 — Acréscimo de 12% (doze por cento) sobre o subsídio atual;
II — Ano de 2026 — Acréscimo de 8% (oito por cento), além da atualização inflacionária;
IM — Ano de 2027 — Atualização inflacionária;
IV- Ano de 2028 — Atualização inflacionária.
Art. 2º. Aos Secretários Municipais fica autorizado o pagamento do décimo terceiro
salário e terço e abono de férias, sendo vedada qualquer outra espécie de gratificação
adicional ou verba de representação ou outra espécie remuneratória.
$ 1º. O Chefe de Gabinete do Prefeito, o Diretor da Unidade Central de Controle
Interno e o Procurador Geral do Município, para efeitos desta Lei, são considerados
agentes políticos com as mesmas prerrogativas do Secretário Municipal.
$ 2º. A vedação de acréscimo contida no caput deste artigo não se aplica ao pagamento
de vantagens pessoais e avanços e/ou progressões da carreira, respeitadas as normas
estabelecidas na Lei 120/1999 e suas alterações, quando o Secretário for ocupante de
cargo efetivo do Município.
$3º. O vice-prefeito, quando nomeado Secretário, deverá optar pelo recebimento de seu
subsídio ou o de Secretário, vedado o pagamento de qualquer acréscimo.
Rua Evaristo Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 1 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANA
Art, 3º. Os subsídios de que trata esta Lei, serão fixados para o período de 1º de janeiro
de 2025 a 31 de dezembro de 2028 e serão revistos, anualmente, com o mesmo índice
dos servidores municipal respeitado a anualidade, não podendo ser aplicada no primeiro
ano de mandato, 2025, conforme o art. 1º desta Lei.
Art. 4º. Sobre os subsídios de que trata esta Lei incidirão os impostos e as contribuições
legalmente previstas.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
Sala das Sessões, 16 de dezembro de 2024.
Luzia Harue Suzukawa
Prefeita
Autoria: Vereador Edson de Souza
Apoiadores (as):
Angélica de Oliveira Lim
Elias Ferreira de Morais
Jislaine Pereira Ferraz
Rua Evaristo Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 2 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo fixar o subsídio do Prefeito,
do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais de Tamarana para o mandato de 2025 a
2028.
A fixação do subsídio ora apresentado, considerando o escalonamento
dos valores entre os anos de 2025 a 2028, observa os princípios da moralidade
administrativa, da anterioridade da legislatura e da inalterabilidade durante o mandato
eletivo, que orientam a fixação dos subsídios dos agentes políticos em cada legislatura
para a subsequente, observado as regras de teto e subtetos remuneratórios preconizados
na Constituição Federal.
Sabe-se que a última fixação dos subsídios aos agentes políticos
municipais ocorreu no ano de 2011 (Lei Municipal 789/2011), fixando os subsídios para
os anos de 2013 a 2017, e posteriormente em 2020 (Lei 1417/2020) com a aplicação de
reajustes inflacionários.
Mostra-se necessário, desse modo a presente correção, com vistas a
possibilitar futuras contratações de profissionais, cuja carreira poderá ser adequada,
conforme o teto constitucional previsto.
Vejamos, por exemplo, atualmente o Município tem tido dificuldade de
contratar médicos por meio de concurso público, em razão do valor de salário base
previsto em Lei. Com a atualização do subsídio do Prefeito, essa situação poderá ser
regularizada.
Em relação aos valores propostos verifica-se que estão consoantes aos
pagos para os prefeitos e vice-prefeitos de municípios de mesma Receita Corrente
Líquida da região e com a o mesmo contingente populacional.
Diante do exposto, encaminha-se o presente Projeto de Lei para análise e
apreciação desta Câmara de Vereadores.
Rua Evaristo Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 3 de 4
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Tamarana, 16 de dezembro de 2024.
Angélica de Oliveira Lima
|
Elias Ferreira de Morais Echo
G
Jislaine Pereira Ferraz po
Rua Evaristo Camargo, nº 245, Centro, CEP: 86 125-000 - Tamarana-PR | (43) 3398-1995
Página 4 de 4