MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n° 09/2025- Gabinete da Prefeita Tamarana, 15 de janeiro de 2025
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência
e dignos Pares, encaminhar os Projetos de Lei que: a) "Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em
consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal"; b)
"Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos
profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11738/2008 e da
Portaria Ministerial n° 013/2024" e c) "Altera a redação do Anexo II e Tabela II da Lei
Municipal n° 120, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais e dá outras providências".
Com fulcro no art. 29, 1 da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a urgência de aprovação dos referidos
Projetos.
Acompanham os Projetos de Lei as devida justificativas que dão bases a
tramitação em Regime de Urgência ora solicitado, além do relatório sobre o impacto
orçamentário e financeiro.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
LUZIA RUE SUZUKAWA
Prefeita
Ao Excelentíssimo Senhor
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
EM: 15 iol i #øS
(JA )itekose,5 ltir4
CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANii
Rua izaltin0 José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.1254000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° ocz DE 15 DE JANEIRO DE 2025
SÚMULA: Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e
implicação de tal alteração no piso salarial dos profissionais do
Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11738/2008,
do Artigo 3° da Lei Municipal n° 1478/2022 e da Portaria
Ministerial n°013/2024.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU,
PREFEITA DO MUNICÍPIO SANCIONO A SEGUINTE
L E 1:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a atualização dos
percentuais da revisão anual, a contar do dia 1° de janeiro de 2025, com a aplicação do
índice de 8,00% (oito por cento) sobre a remuneração dos Professores e demais funções
correlatas ao Magistério do Município de Tamarana.
Parágrafo único. A referência de índice que trata o caput do artigo 1° considera os 6,27%
(seis vírgula vinte e sete por cento) apresentados pela Portaria Ministerial 013/2024 que
trata do PISO Nacional do Magistério para o ano de 2025, acrescentado de 1,73% (um
virgula setenta e três por cento) de ganho real.
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Com a incidência do percentual de 8,00% (oito por cento), passam os pisos salariais
do Magistério do Município a expressar os seguintes valores:
I — R$ 5.145,34 (cinco mil, cento e quarenta e cinco reais e trinta e quatro centavos), para
os professores e profissionais do magistério com carga horária de 40 (quarenta) horas
semanais;
II — R$ 2.580,67 (dois mil, quinhentos e oitenta reais e sessenta e sete centavos) para os
professores e demais profissionais do magistério com carga horária de 20 (vinte) horas
semanais.
III — R$ 6.557,85 (seis mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e cinco centavos)
para profissionais ocupantes do cargo de pedagogo.
Art. 4°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposiç; t em contrário.
, i NI i libai ife,
rana, 15 de janeiro de 2025.
Luzia H , a, uzukawa
-feita
Autoria do Executivo Municipal
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente
e Nobres Vereadores,
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que " Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no
piso salarial dos profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n°
11738/2008, do Artigo 3° da Lei Municipal n° 1478/2022 e da Portaria Ministerial n°
013/2024"
O valor do piso de que trata o referido Projeto foi definido após uma
análise administrativa e financeira, observada a Lei de Responsabilidade Fiscal, e
em consonância com o reajuste do piso salarial de professores anunciado
recentemente pelo MEC mediante a Portaria Ministerial de n°013/2024.
Informamos que além do índice aplicado pelo Governo Federal (6,27)
seis vírgula vinte e sete por cento, o Município aplicará mais 1,73% (um vírgula
setenta e três por cento) de ganho real, totalizando 8,00% (oito por cento) sobre os
vencimentos dos servidores do Magistério Municipal.
Devido a importância deste Projeto de Lei para proporcionar aos
professores municipais a adequação salarial e, consequentemente, para o interesse
público, solicitamos a apreciação por essa Casa Legislativa com urgência.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do
elevado espírito público, que sempre norteou as suas decisões, acatarão este
pedido e o aprovarão por unanimidade.
Tamarana, 15 de janeiro de 2025.
LUZIA WUESUZUKAWA
Prefeita
Rua Evaristo Camargo, no245, Centro, CEP: 86125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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ANEXO II
LEI N° DE 2025 PISO 8,0%
C SSES
-
B E GRAD 10% .
,
POS 15% ESTR. 3.5% DOUTOR. 15%
NÍVEIS A
6 174,41 7 100,57 8 165,65 9 390,50
2 5.196,79 6.236,15 7.171,57 8.247,31 9.484,41
3 5.248,76 6.298,51 7.243,29 8.329,78 9.579,25
4 5.301,25 6.361,50 7.315,72 8.413,08 9.675,04
5 5.354,26 6.425,11 7.388,88 8.497,21 9.771,79
6 5.407,80 6.489,36 7.462,77 8.582,19 9.869,51
7 5.461,88 6.554,26 7.537,40 8.668,01 9.968,21
8 5.516,50 6.619,80 7.612,77 8.754,69 10.067,89
9 5.571,67 6.686,00 7.688,90 8.842,23 10.168,57
10 5.627,38 6.752,86 7.765,79 8.930,66 10.270,25
11 5.683,66 6.820,39 7.843,45 9.019,96 10.372,96
12 5.740,49 6.888,59 7.921,88 9.110,16 10.476,69
13 5.797,90 6.957,48 8.001,10 9.201,26 10.581,45
14 5.855,88 7.027,05 8.081,11 9.293,28 10.687,27
15 5.914,44 7.097,32 8.161,92 9.386,21 10.794,14
16 5.973,58 7.168,30 8.243,54 9.480,07 10.902,08
17 6.033,32 7.239,98 8.325,98 9.574,87 11.011,10
18 6.093,65 7.312,38 8.409,24 9.670,62 11.121,21
19 6.154,59 7.385,50 8.493,33 9.767,33 11.232,43
20 6.216,13 7.459,36 8.578,26 9.865,00 11.344,75
21 6.278,29 7.533,95 8.664,04 9.963,65 11.458,20
22 6.341,08 - 7.609,29 8.750,68 10.063,29 11.572,78
23 6.404,49 7.685,38 8.838,19 10.163,92 11.688,51
24 6.468,53 7.762,24 8.926,57 - 10.265,56 11.805,39
25 6.533,22 7.839,86 9.015,84 10.368,21 11.923,45
26 6.598,55 7.918,26 9.106,00 10.471,90 12.042,68
27 6.664,53 7.997,44 9.197,06 10.576,62 12.163,11
28 6.731,18 8.077,42 9.289,03 10.682,38 12.284,74
29 6.798,49 8.158,19 9.381,92 10.789,21 12.407,59
30 6.866,48 8.239,77 9.475,74 10.897,10 12.531,66
40 HORAS SEMAN
01.613.16710001-90
PREFEITURA IVILIMCIPAL
DE TAFIri;),;RANA
Rua Evaristo Camargo, 245
Centro CEP 86.12$-000
TAMARANA-PR
ANEXO III
LEI N° DE 2025 8,0 %
TABELA PEDAGOGO
CLASSES
NÍVEIS
PEDAGOGIA
II
6.557,85
ESPECIALIZAÇÃO
20EYo
7.869,42
MESTRADO 20%
DOUTORADO
2 O %
1 9.443,30 11.331,96
2 6.623,43 7.948,11 9.537,74 11.445,28
3 6.689,66 8.027,60 9.633,11 11.559,74
4 6.756,56 8.107,87 9.729,45 11.675,33
5 6.824,13 8.188,95 9.826,74 11.792,09
6 6.892,37 8.270,84 9.925,01 11.910,01
7 6.961,29 8.353,55 10.024,26 12.029,11
8 7.030,90 8.437,08 10.124,50 12.149,40
9 7.101,21 8.521,45 10.225,75 12.270,89
10 7.172,22 8.606,67 10.328,00 12.393,60
11 7.243,95 8.692,74 10.431,28 12.517,54
12 7.316,39 8.779,66 - 10.535,60 12.642,71
13 7.389,55 8.867,46 10.640,95 12.769,14
14 7.463,45 8.956,13 10.747,36 12.896,83
15 7.538,08 9.045,70 10.854,83 13.025,80
16 7.613,46 9.136,15 10.963,38 13.156,06
17 7.689,59 9.227,51 11.073,02 13.287,62
18 7.766,49 9.319,79 - 11.183,75 13.420,50
19 7.844,16 9.412,99 11.295,58 13.554,70
20 7.922,60 9.507,12 11.408,54 13.690,25
21 8.001,82 - 9.602,19 11.522,63 13.827,15
22 8.081,84 9.698,21 11.637,85 13.965,42
23 8.162,66
-
9.795,19 11.754,23 14.105,08
24 8.244,29 ' 9.893,14 11.871,77 14.246,13
25 8.326,73 9.992,08 11.990,49 14.388,59
26 8.410,00 10.092,00 12.110,40 14.532,47
27 8.494,10 10.192,92 12.231,50 14.677,80
28 8.579,04 10.294,85 12.353,81 14.824,58
29 8.664,83 10.397,79 12.477,35 14.972,82
30 8.751,48 10.501,77 12.602,13 15.122,55
01.613.167/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL
DE TAMARANA
Rua Evaristo Camargo, 245
Centro CEP 86.125-000
TAMARANA-PR
40 HORi SEtke; AL
ANEXO 1
LEI N° LEI N° DE 2025 PISO 8,0%
CLASSES BASE
_
« GRA .20% p6s11s% MESTR. 5% DOUTOR. %
NÍVEIS A B C.,
1 3.096,80 3.561,32 4.095,52 4.709,85
2 2.606,48 3.127,77 3.596,94 4.136,48 4.756,95
3 2.632,54 3.159,05 3.632,91 4.177,84 4.804,52
4 2.658,87 3.190,64 3.669,24 4.219,62 4.852,57
5 2.685,46 3.222,55 3.705,93 4.261,82 4.901,09
6 2.712,31 3.254,77 3.742,99 4.304,44 4.950,10
7 2.739,43 3.287,32 3.780,42 4.347,48 4.999,60
8 2.766,83 3.320,19 3.818,22 4.390,96 5.049,60
9 2.794,50 3.353,39 3.856,40 4.434,86 5.100,09
10 2.822,44 3.386,93 3.894,97 4.479,21 5.151,10
11 2.850,67 3.420,80 3.933,92 4.524,01 5.202,61
12 2.879,17 3.455,01 3.973,26 4.569,25 5.254,63
13 2.907,96 3.489,56 4.012,99 4.614,94 5.307,18
14 2.937,04 ' 3.524,45 4.053,12 4.661,09 5.360,25
15 2.966,41 3.559,70 4.093,65 4.707,70 5.413,85
16 2.996,08 3.595,29 4.134,59 4.754,78 5.467,99
17 3.026,04 3.631,25 4.175,93 4.802,32 5.522,67
18 3.056,30 3.667,56 4.217,69 4.850,35 5.577,90
19 3.086,86 3.704,23 4.259,87 4.898,85 5.633,68
20 3.117,73 3.741,28 4.302,47 4.947,84 5.690,01
21 3.148,91 3.778,69 4.345,49 4.997,32 5.746,91
22 3.180,40 3.816,48 4.388,95 5.047,29 5.804,38
23 3.212,20 3.854,64 4.432,84 5.097,76 5.862,43
24 3.244,32 3.893,19 4.477,17 5.148,74 5.921,05
25 3.276,77 3.932,12 4.521,94 5.200,23 5.980,26
26 3.309,53 3.971,44 4.567,16 5.252,23 6.040,06
27 3.342,63 4.011,15 4.612,83 5.304,75 6.100,47
28 3.376,06 4.051,27 4.658,96 5.357,80 6.161,47
29 3.409,82 4.091,78 4.705,55 5.411,38 6.223,08
30 3.443,91 4.132,70 4.752,60 5.465,49 6.285,32
20 HORAS SEMANAL
01.613.167/0001-90
PREFEITMA MIINIC°PAL
DE TAMARÁC,IA
Rua Evaristo Camargo, 265 es»
Centro CEP 86.125-000
TAMARANA-PR
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COMPESSOAL - LIMITE PRUDENCIAL
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CONTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO
Despesas nâo Computadas
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE - TDP
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL
'
Emendas Parlamentares
RECEITA CORRENTE LIQUIDA - RCL (AJUSTADA)
%DOTOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE -TDP sobre aRCL (48,59%)
LimiteMáximo(IncisosI,II e111,art. 20 da LRF) - 54,00%
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° çcz, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a
legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1° de janeiro
de 2024, realizando aplicação do índice de 10% (dez por cento), aos servidores públicos
municipais, incluindo os servidores Efetivos (Estatutários), Celetistas, em Regime de
Contratação Temporária, Cargos Comissionados e Secretários Municipais.
§ 1°. A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a legislação
municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana.
§ 2°. A reposição salarial tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), sendo o índice acumulado no período
de janeiro a dezembro de 2024.
§ 3°. Fica, ainda, o Município autorizado a conceder ganho real de 5,23% (quatro virgula
vinte e três por cento) sob os vencimentos dos servidores públicos do Município.
§ 4°. Aos ocupantes dos Cargos Políticos de Prefeito e Vice-Prefeito fica autorizada a
reposição inflacionária de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
§ 5°. Para os servidores do Quadro Próprio do Magistério será criada Lei Específica.
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
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Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995
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MUNICíPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que: " Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro
geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais
de direito, bem como com a legislação municipal".
O reajuste de que trata o referido Projeto foi definido, após análise
financeira, observado os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, previsão de
arrecadação e as projeções da economia, resultando na definição do índice de 4,77%
(quatro virgula setenta e sete por cento) correspondente ao índice inflacionário acumulado
no ano de 2024, somando-se 5,23% (cinco virgula vinte e três por cento) de ganho real,
totalizando 10% (dez por cento) que será aplicado a partir do mês de Janeiro de 2024 a
todos os servidores públicos municipais, incluindo os efetivos (estatutários), Celetistas, em
Regime de Contratação Temporária, os Comissionados e Secretários Municipais.
Para os cargos políticos de Prefeito e Vice-Prefeito será aplicada a
atualização inflacionária.
Devido à importância deste Projeto de Lei que proporcionará imediata
reposição salarial aos servidores municipais, solicitamos a apreciação por essa Casa
Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA, demandando as convocações de praxe nesse
sentido pela Mesa Diretora.
Por todo o exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egrégia
Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito público, avaliem com
a destacada urgência a matéria e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o imediato
implemento da medida.
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LUZIA H E SUZUKAWA
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Tamarana (PR), 14 deJaneirode2025
1-SERVIDORESPÚBLICOS EM GERAL (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários, Cargosem Comissãoe ServidoresEfetivos)
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -LIMITE PRUDENCIAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
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Despesas não Computadas
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Emendas Parlamentares
RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (AJUSTADA)
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Limite Prudencial (§único, art. 22 daLRF) - 51,30%
Limite de Alerta (inciso lido § 1* doam59 doLAO - 48,59%
MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
PROJETO DE LEI N0923.. DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Altera a redação do Anexo II e Tabela li da Lei Municipal n° 120 de 15 de
dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários para os servidores públicos municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA aprovou e eu, PREFEITA MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. O Anexo II da Lei n° 120, de 15 de dezembro de 1999 passará a vigorar com
a seguinte redação, contendo a seguinte quantidade de vagas:
Cargo Número de Vagas
Chefe de Gabinete 1
Diretor Coordenador Unidade Central de Controle Interno 1
Procurador Geral 1
Secretário Municipal de Fazenda 1
Secretário Municipal de Administração 1
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes 1
Secretário Municipal de Saúde 1
Secretário Municipal de Assistência Social 1
Secretário Municipal de Agricultura 1
Secretário Municipal de Obras 1
Secretário de Governo 1
Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos 1
Contador Responsável Técnico do Município 1
Assessor Executivo I 9
Assessor Executivo II 14
Assessor Executivo III 18
Rua Evaristo Camargo, n° 245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1(43) 3398-1944
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ESTADO DO PARANÁ
Gabinete da Prefeita
Assessor Executivo IV 10
Assessor Executivo V 15
Art. 2°. A Tabela II da Lei n° 120, de 15 de dezembro de 1999 passa a vigor com a
seguinte redação:
Código Cargo Valor
CG I Chefe de Gabinete R$ 7.833,46
COM I Diretor Coordenador Unidade Central de Controle
Interno
R$ 7.833,46
PG I Procurador Geral R$ 7.833,46
FAZ I Secretário Municipal de Fazenda R$ 7.833,46
ADM I Secretário Municipal de Administração R$ 7.833,46
EDC I Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esportes R$ 7.833,46
SUS I Secretário Municipal de Saúde R$ 7.833,46
ASS I Secretário Municipal de Assistência Social R$ 7.833,46
AGR I Secretário Municipal de Agricultura R$ 7.833,46
OBR I Secretário Municipal de Obras R$ 7.833,46
GOV I Secretário Municipal de Governo R$ 7.833,46
MAH I Secretário Municipal de Meio Ambiente e Recursos
Hídricos
R$ 7.833,46
AE I Assessor Executivo I R$ 6.302,87
AE II Assessor Executivo II R$ 3.961,78
AEIII Assessor Executivo III R$ 2.773,23
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AE IV Assessor Executivo IV R$ 2.079,94
AE V Assessor Executivo V R$ 1.683,76
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tamarana, 15 de janeiro de 2025.
LUZIA H 311W SUZUKAWA
feita
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Gabinete da Prefeita
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Encaminhamos para apreciação dessa Casa de Leis o Projeto de Lei
dispondo da seguinte súmula: Altera a redação do Anexo II e Tabela II da Lei
Municipal n° 120 de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de
Cargos, Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais e dá
outras providências".
providências e compila a Lei."
O presente Projeto de Lei visa algumas alterações
pontuais verificadas na Lei que aborda sobre Plano de Cargos, Carreiras e
Salários para os servidores municipais de Tamarana.
No presente Projeto de Lei há a ampliação dos cargos de
provimento comissionado. Solicitamos que o presente Projeto seja analisado
em REGIME DE URGÊNCIA.
Por todo o exposto, esperamos e confiamos que os ilustres
componentes dessa Egrégia Câmara Municipal, numa demonstração
inequívoca do elevado espírito público, acatarão este pedido e o aprovarão por
unanimidade.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar os nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Tamarana, 15 de janeiro de 2025.
LUZIA HARUE SUZUKAWA
Prefeita
Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1944
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