MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
Ofício n° 09/2025- Gabinete da Prefeita Tamarana, 15 de janeiro de 2025
REGIME DE URGÊNCIA
Referente: Encaminha Projetos de Lei
Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, venho à presença de Vossa Excelência
e dignos Pares, encaminhar os Projetos de Lei que: a) "Autoriza o Executivo Municipal a
conceder reposição salarial ao quadro geral de servidores ativos da municipalidade, em
consonância com princípios gerais de direito, bem como com a legislação municipal"; b)
"Dispõe sobre a Reposição Salarial Anual e implicação de tal alteração no piso salarial dos
profissionais do Magistério Municipal, nos termos da Lei Federal n° 11738/2008 e da
Portaria Ministerial n° 013/2024" e c) "Altera a redação do Anexo II e Tabela II da Lei
Municipal n° 120, de 15 de dezembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários para os servidores públicos municipais e dá outras providências".
Com fulcro no art. 29, 1 da Lei Orgânica do Município de Tamarana
convoca-se sessão legislativa extraordinária ante a urgência de aprovação dos referidos
Projetos.
Acompanham os Projetos de Lei as devida justificativas que dão bases a
tramitação em Regime de Urgência ora solicitado, além do relatório sobre o impacto
orçamentário e financeiro.
Na certeza de contar com a colaboração dos nobres Edis, colocamo-nos à
inteira disposição para quaisquer esclarecimentos.
LUZIA RUE SUZUKAWA
Prefeita
Ao Excelentíssimo Senhor
RENAN LEAL GONÇALVES
Presidente da Câmara de Vereadores de Tamarana
Nesta
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CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANii
Rua izaltin0 José Silvestre, n°643, Centro, CEP: 86.1254000 - Tamarana-PR 1 (43) 3398-1995
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MUNICÍPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI N° çcz, DE 15 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder
reposição salarial ao quadro geral de servidores
ativos da municipalidade, em consonância com
princípios gerais de direito, bem como com a
legislação municipal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TAMARANA-PR APROVOU E EU, PREFEITA DO
MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual, de que
trata o inciso X, parte final, do art. 37 da Constituição Federal, a contar do dia 1° de janeiro
de 2024, realizando aplicação do índice de 10% (dez por cento), aos servidores públicos
municipais, incluindo os servidores Efetivos (Estatutários), Celetistas, em Regime de
Contratação Temporária, Cargos Comissionados e Secretários Municipais.
§ 1°. A reposição de que trata o artigo 1° desta Lei está em harmonia com a legislação
municipal, em especial com o artigo 3°, da Lei Municipal n° 153/2000, que dispõe sobre o
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tamarana.
§ 2°. A reposição salarial tem como base o índice Nacional de Preços ao Consumidor —
INPC 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), sendo o índice acumulado no período
de janeiro a dezembro de 2024.
§ 3°. Fica, ainda, o Município autorizado a conceder ganho real de 5,23% (quatro virgula
vinte e três por cento) sob os vencimentos dos servidores públicos do Município.
§ 4°. Aos ocupantes dos Cargos Políticos de Prefeito e Vice-Prefeito fica autorizada a
reposição inflacionária de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento).
§ 5°. Para os servidores do Quadro Próprio do Magistério será criada Lei Específica.
Art. 2°. As despesas provenientes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
próprias do orçamento vigente.
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a contar
de 1° de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.
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Rua Evaristo Camargo, n°245, Centro, CEP: 86.125-000 - Tamarana-PR (43) 3398-1995
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MUNICíPIO DE TAMARANA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA
Servimo-nos da presente para encaminhar a essa Casa o Projeto de
Lei que: " Autoriza o Executivo Municipal a conceder reposição salarial ao quadro
geral de servidores ativos da municipalidade, em consonância com princípios gerais
de direito, bem como com a legislação municipal".
O reajuste de que trata o referido Projeto foi definido, após análise
financeira, observado os limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, previsão de
arrecadação e as projeções da economia, resultando na definição do índice de 4,77%
(quatro virgula setenta e sete por cento) correspondente ao índice inflacionário acumulado
no ano de 2024, somando-se 5,23% (cinco virgula vinte e três por cento) de ganho real,
totalizando 10% (dez por cento) que será aplicado a partir do mês de Janeiro de 2024 a
todos os servidores públicos municipais, incluindo os efetivos (estatutários), Celetistas, em
Regime de Contratação Temporária, os Comissionados e Secretários Municipais.
Para os cargos políticos de Prefeito e Vice-Prefeito será aplicada a
atualização inflacionária.
Devido à importância deste Projeto de Lei que proporcionará imediata
reposição salarial aos servidores municipais, solicitamos a apreciação por essa Casa
Legislativa EM REGIME DE URGÊNCIA, demandando as convocações de praxe nesse
sentido pela Mesa Diretora.
Por todo o exposto, esperamos que os ilustres componentes dessa Egrégia
Câmara Municipal, numa demonstração inequívoca do elevado espírito público, avaliem com
a destacada urgência a matéria e aprovem por unanimidade, de modo a permitir o imediato
implemento da medida.
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LUZIA H E SUZUKAWA
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Tamarana (PR), 14 deJaneirode2025
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL -LIMITE PRUDENCIAL
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL
CO ' NTRATOS - TERCEIRIZAÇÃO
Despesas não Computadas
'TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TDP
'RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL
Emendas Parlamentares
RECEITA CORRENTE LIQUIDA- RCL (AJUSTADA)
DO TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL P/FINS DE APURAÇÃO DO LIMITE- TI)! sobre a RCL (48,59%)
'LimiteMáximo(IncisosI, II eart. 20 da LRF)- 54,00 %
Limite Prudencial (§único, art. 22 daLRF) - 51,30%
Limite de Alerta (inciso lido § 1* doam59 doLAO - 48,59%